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Instrução Normativa do Ministério das Cidades versa sobre valores mínimos para projetos de convênios de emendas parlamentares
Instrução Normativa do Ministério das Cidades versa sobre valores mínimos para projetos de convênios de emendas parlamentares

Projetos de convênios, por meio de emendas parlamentares, com valores abaixo de R$ 98.200,00 não serão conveniados. Esta é a informação apontada pela Instrução Normativa nº 6 do Ministério das Cidades, de março de 2016. A Federação Catarinense de Municípios - FECAM chama a atenção ainda para outro ponto da Instrução: propostas com valores entre R$ 98.200,00 e R$ 245.850,00 só serão consideradas quando o objeto do convênio for referente ao desenvolvimento de planos e projetos.

Prazo para envio do Cadastro da Dívida Pública dos Estados e Municípios termina nesta quarta-feira
Prazo para envio do Cadastro da Dívida Pública dos Estados e Municípios termina nesta quarta-feira

O prazo para envio das informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios termina nesta quarta-feira, 30 de março. A falta de finalização do CDP 2015 na data prevista implica na paralisação do trâmite dos pedidos de verificação do cumprimento de limites e condições para fins de contratação de operações crédito, até que a situação seja regularizada.

Mais de 900 bebês nasceram com microcefalia desde outubro de 2015
Mais de 900 bebês nasceram com microcefalia desde outubro de 2015

Os números preocupam. Um total de 944 bebês nasceram com microcefalia e outras alterações do sistema nervoso, sugestivas de infecção congênita entre outubro de 2015 - quando o ministério começou a investigar a relação entre o vírus Zika e a microcefalia - e 26 de março desse ano. Os números foram divulgados pelo Ministério da Saúde, nesta terça-feira, 29 de março.

Aprovada MP que destina verba para combate à seca e segurança nas Olimpíadas
Aprovada MP que destina verba para combate à seca e segurança nas Olimpíadas

Um recurso de R$ 382 milhões permitirá o atendimento às populações vítimas de desastres naturais e no combate à seca, como a oferta de cestas básicas e a distribuição de água em carros-pipa. A Medida Provisória 710/2016, aprovada nesta terça-feira, 29 de março, aprova ainda crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão para outras destinações.

Bandeira verde nas contas de luz começa a valer a partir de abril
Bandeira verde nas contas de luz começa a valer a partir de abril

A partir de abril será acionada a bandeira verde nas contas de luz - que indica a ausência da cobrança extra. A informação é da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e essa será a primeira vez, desde a implantação do sistema, que não haverá cobrança adicional nas tarifas de energia.

Nem metade dos brasileiros que saíram do ensino médio pretende fazer faculdade
Nem metade dos brasileiros que saíram do ensino médio pretende fazer faculdade

Nem metade dos 40,8 milhões dos brasileiros que já completaram o ensino médio no país pretende ingressar no ensino superior. Entre os que têm esse objetivo, só 37% planeja iniciar no ano que vem. É o que aponta pesquisa do Instituto Data Popular sobre as aspirações da Classe C em relação ao ensino superior. O estudo foi realizado a pedido do Sindicato das Mantenedoras do Ensino Superior (Semesp).

Último repasse do FPM de março será de R$ 1,7 bilhão, valor 6,51% inferior ao do ano passado
Último repasse do FPM de março será de R$ 1,7 bilhão, valor 6,51% inferior ao do ano passado

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de março será de R$ 1.741.836.337,53 – considerando a retenção constitucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem esse abatimento retido na fonte, o recurso a ser distribuído entre os 5.568 Municípios brasileiros, nesta quarta-feira, 30, chega a R$ 2.177.295.421,91 – valores brutos.

Brasil desperdiça 36,4% da água disponível, diz governo federal
Brasil desperdiça 36,4% da água disponível, diz governo federal

Enquanto diversas regiões brasileiras sofrem com a falta de recursos hídricos, o Departamento de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente sinaliza que 36,4% da água é desperdiçada em território nacional e apenas 40,8% do esgoto é tratado. Os dados foram apresentados no dia 24 de março, durante seminário promovido para fortalecer o intercâmbio de informações sobre a gestão, as ações e as políticas públicas voltadas ao setor.

Simples Nacional: Municípios podem empreender ações de cobrança de débitos enquanto não houver inscrição em dívida ativa
Simples Nacional: Municípios podem empreender ações de cobrança de débitos enquanto não houver inscrição em dívida ativa

Enquanto não houver a inscrição em dívida ativa por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os atos de cobrança administrativa são de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), porém, Estados e Municípios podem realizar procedimentos adicionais de cobrança que visem à quitação integral dos valores declarados. É o que diz a Recomendação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 4/2013.