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Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016

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Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016


CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 

A Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Curitibanos, os cargos abaixo relacionados de provimento em Comissão – Função Gratificada que passam a integrar a estrutura administrativa do Município criada pela Lei Complementar n. 023/2002 e Lei complementar nº 108/2013:

I – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS   
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Chefe de setor Manutenção de Vias Rurais
(CC/FG)
 
 
DAC 07
Inspecionar  as obras rurais em andamento, de Manutenção e de execução  direta ou contratada por terceiros; promover a gestão das vias rurais Municipais, bem como a gestão de maquinário quando da execução de obras de melhoramento e manutenção de tais vias;  organizar mapa cadastral das estradas rurais locais; elaboração de estudos de pavimentação de vias rurais; manutenção de bueiros, pontes, mata-burros e outros equipamentos urbanos existentes e a serem construídos nas vias rurais municipais; dar manutenção as estradas rurais; criar vias de   acesso;  manter  controle  dos  serviços            solicitados  e realizados; emitir relatórios;             executar  outras  atividades  que  lhe  sejam             afetas,  se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções ou  que  venham a ser delegadas pela autoridade competente       
 
R$ 2.838,64
 
 
01
 
Chefe de Setor de Transito
(CC/FG)
 
 
 
DAC 07
Coordenar   a  Implantação  e  manutenção  do  Trânsito, sistema   viário:   semafórico,   sinalização horizontal    e    vertical;    coordenar   e fiscalizar  o transporte público, escolar e táxi, exercer demais atividades pertinentes à sua  área  de  atuação.  Chefiar  a equipe de trânsito. assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar competências correlatas.  
 
R$ 2.838,64
 
 
 
01
 
Chefe de Setor de Pavimentação e Manutenção das Vias Urbanas (CC/FG)
 
 
DAC 07
Coordenar  as  atividades  de  elaboração  de Pavimentação, projetos  de  engenharia  e  fiscalização  de manutenção de obras  de pavimentação e paralelepípedos, bem como  acompanhar,  orientar  e fiscalizar sua execução;  chefiar  a equipe de pavimentação, desenvolver e executar sistema de controle de qualidade     dos     serviços     sob    sua responsabilidade;  efetuar  a  manutenção das vias urbanas; acompanhar o estado de conservação e as intervenções de manutenção efetuadas em vias urbanas, estradas vicinais, municipais. Responder diretamente por obras e serviços de terraplanagem, pavimentação e reparos em vias urbanas, logradouros públicos, estradas vicinais e municipais, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e outras atividades correlatas  
 
R$ 2.838,64
 
II – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Chefe de Setor de Habitação (CC/FG)
 
 
DAC 07
Coordenar, chefia e supervisão das atividades da  Habitação e   preparação   e  execução  dos  programas municipais   de  habitação  voltados  para  o atendimento   à  população  de  baixa  renda; realizar estudos, diagnósticos e levantamento  sócio  econômico das famílias cadastradas; Reunir documentação pessoal e de titularidade dos  terrenos  dos  beneficiários,  para fins habitacionais   junto  órgãos  financeiros, coordenar o programa Lar Legal, organizar documentos, contratos habitacionais; dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e executar outras tarefas correlatas.   
 
R$ 2.838,64
 
III – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Coordenador de Gestão de Projetos
( CC/FG)
 
DAC 08
Coordenar e/ou apoiar a elaboração de programas, planos e/ou projetos urbanísticos de interesse da municipalidade em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;  regulamentar, analisar e acompanhar a implementação dos instrumentos da Política de Desenvolvimento Urbano de acordo com as legislações Municipal, Estadual e Federal pertinente;  coordenar e/ou apoiar programas interinstitucionais para o desenvolvimento físicoterritorial do município, identificando fontes financiadoras; cooperar nas atualizações referentes às leis de ordenamento territorial municipal; assessorar os demais servidres na Gestão do Plano Diretor nos assuntos de sua competência; pesquisar e divulgar cursos, congressos, seminários e afins relativos ao planejamento  e  desenvolvimento urbano; estabelecer contato de cooperação técnica-cultural com organismos públicos e/ou privados; apoiar a elaboração de agenda de capacitação técnica relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, buscando parcerias com instituições afins; se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e outras atividades correlatas.  
 
R$ 2.412.82
 
Art. 2º  Ficam extintas as vagas abaixo relacionadas do cargo público de provimento efetivo alterando os anexos da Lei Complementar n. 023/2002 e Lei Complementar n. 108/2013:
Quantidade/vagas a extinguir Cargo            Código Lotação
03 Carpinteiro 3.03.06 Grupo III – TSG
 
Art. 3º Ficam extintos os cargos abaixo relacionados de provimento em comissão e sob o regime estatutário criados pela Lei Complementar nº 023/2002:
Cargo            Código Vagas Lotação
Chefe de Setor de Turismo DAC 07 01 Secretaria Indústria Comércio e Turismo
Chefe de Setor de Pequenos Negócios e Incubadora DAC 07
 
01 Secretaria Indústria Comércio e Turismo
Chefe de Turma de Manutenção de Vias Rurais DAC 09 01 Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
Chefe de Turma de Trânsito DAC 09 01 Secretaria de Transportes e Obras
Chefe de Turma Pavimentação e Manutenção de vias urbanas DAC 09 01 Secretaria de Transportes e Obras.
 
Art. 4º O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Habitação DAC 08,  da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Habitação passa a ser denominado de Coordenador de Cadastro Habitacional , com as seguintes atribuições:
01  
Coordenador  de Cadastro Habitacional
a) elaborar e acompanhar o cumprimento de convênios e contratos relacionados à habitação de interesse social; b) realizar estudos e coletas de dados necessários ao estabelecimento de convênios e contratos de financiamentos de obras e empreendimentos no âmbito da Secretaria; c) acompanhar o cumprimento de metas, bem como o alcance do objeto dos convênios e contratos; d) elaborar, coordenar e controlar projetos básicos, na área de habitação de interesse social;e)  fomentar e estimular a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda; f) acompanhar a execução dos planos e programas relacionados à Regularização Fundiária; g) elaborar a caracterização socioeconômica do público usuário dos programas; h) promover pesquisa socioeconômica da clientela de forma a subsidiar decisões superiores acerca do título de legalização a ser outorgado pelo Município e de futuros investimentos na área; i) controlar todos os processos pendentes de diligências, j)  complementar o Sistema de Informação Municipal e de Processamento de Dados para a inclusão das informações sobre o setor habitacional; realizar o diagnóstico socioeconômico da comunidade, bem como, da rede de serviços local com a finalidade de garantir a eficácia da intervenção social ora proposta; l) orientar e informar os usuários acerca dos programas e projetos técnicos desenvolvidos pela Secretaria; m) elaborar cadastros de imóveis para fins de regularização da posse ou propriedade e, ainda, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; n). encaminhar e acompanhar se necessário, os requerentes junto aos órgãos competentes para emissão de documentação com o objetivo de regularizar a propriedade e a construção; o) efetuar o cadastro, acompanhamento e gerenciamento dos candidatos a beneficiários dos programas habitacionais de interesse social; p) atender e prestar orientações, evidenciando o papel de cada agente envolvido, critérios de seleção e participação, direitos e deveres, em conformidade com as regras dos programas habitacionais; q) recolher a documentação necessária para inclusão dos candidatos a beneficiários nos programas de habitação de interesse social; r) efetuar a triagem para atendimento à comunidade, prestando os esclarecimentos relativos aos programas habitacionais disponíveis; s)  selecionar os beneficiários em conformidade com as regras, diretrizes e critérios de cada programa; t)  articular com os demais órgãos e entidades a inserção dos candidatos a beneficiários nos programas habitacionais; u) acompanhar e supervisionar o atendimento na busca da inserção dos candidatos a beneficiários nos programas voltados a habitação de interesse social. E outras atividades correlatas.
 
 
 
DAC 08
 
Art. 5º Os anexos I,II, III, IV e V da Lei Complementar n. 023/2002 passam a vigorar com as alterações previstas nesta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 13 de maio de 2016.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2016 - 14:08:05 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 03/05/2016 - 15:18:53 por: Angelita Maria Santos Vezaro
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0068/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .  
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento Nº 0022/2018

Conclusão: 22/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Obras, Planejamento e Serviço Social (COPSS)

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Requerimento Nº 0021/2018

Conclusão: 22/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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Requerimento Nº 0020/2018

Conclusão: 22/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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Moção de Pesar n.º 0013/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Mesa Diretora

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Indicação nº 0123/2018

Solicita reposição de lâmpadas queimadas no bairro Bom Jesus.
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosimeri Rosa

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Projeto de Lei nº 0066/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0028/2018

INSTITUI O DIA DA CIDADANIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 10/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0027/2018

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0062/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
Conclusão: 15/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Obras, Planejamento e Serviço Social (COPSS)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0026/2018

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024.
Conclusão: 29/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Obras, Planejamento e Serviço Social (COPSS)
Autoria: Morgano Treinotti

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0003/2018

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 02/07/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores

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