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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016


DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


                                                                            DECRETA:


Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos receberão subsídio mensal fixado em 22,8179% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, correspondente a R$ 5.778,01 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo).

Art. 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em  29,7624% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, equivalente a R$ 7.536,53 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive no primeiro ano do mandato.

§ 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.

§ 2º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º Os Vereadores e o Presidente da Câmara de Vereadores farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, com valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 10º Revoga-se as Leis Promulgadas nº 4860/2012 e  nº 5425/2015)

Curitibanos, 05 de maio de 2016

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)
 
João Réus de Camargo (PMDB)
 
Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)
 
Odete Maria Ortiz Kern (PSD)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2016 - 16:56:45 por: Maurício Souza de Oliveira - Alterado em: 09/05/2016 - 14:49:25 por: Izabel
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