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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                                                DECRETA:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.285,91 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º Os Secretários Municipais farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no mês de dezembro de cada ano.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Art. Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4942/2012.

Curitibanos, 06 de maio de 2016.

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)
 
João Réus de Camargo (PMDB)
 
Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)
 
Odete Maria Ortiz Kern (PSD)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2016 - 16:55:00 por: Maurício Souza de Oliveira - Alterado em: 09/05/2016 - 14:34:31 por: Izabel
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Tramitações em Andamento

Moção de Congratulações n.º 0003/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei nº 0010/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0009/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0008/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0007/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Moção de Pesar n.º 0002/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Congratulações n.º 0002/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Indicação nº 0022/2019

Solicita passagem elevada em rua.
Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

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Moção de Congratulações N.º 0001/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei nº 0004/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS.
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento Nº 0004/2019

Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

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Projeto de Lei nº 0005/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 6.083/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA CORREÇÃO DE NUMERO DE LOTE.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0003/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E DA LEI Nº 5.965/2017 PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0002/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.543/2015.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0001/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS LOTES DA QUADRA N° 06 DO BAIRRO SÃO JOSÉ OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.    
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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