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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016


INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.050, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBANOS
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §1º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º Antes da lavratura de auto de infração de trânsito, o Poder Executivo notificará o infrator para pagamento do valor da tarifa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento.
 
Art. 2º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 2º É vedada a cobrança de tarifa de regularização do estacionamento rotativo.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Curitibanos, 02 de maio de 2016
 















Justificativa
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei do legislativo que visa incluir dispositivos na Lei Municipal nº 5.050, de 8 de agosto de 2013, que “Autoriza a Criação de Áreas de Estacionamento Rotativo em Vias e Logradouros Públicos do Município, e dá outras providências”, a bem de aperfeiçoar o serviço prestado sem impor gravame ao usuário do sistema rotativo, como ocorre atualmente, pela deficiência de operação do rotativo.
 
A propósito, já se decidiu (Apelação Cível n. 2012.059948-7, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll. Julgado em 23/2/2016): “[…] Obrigar o usuário do estacionamento rotativo a efetuar o pagamento da 'tarifa de regularização', ao argumento de que não o fazendo será ele multado pelo órgão de trânsito é ilegal. [...]”
 
Por isso, é que postulo perante os demais pares a aprovação desta proposição.
 
Termos em que pede e espera deferimento. 


Curitibanos, 02 de maio de 2016.
 
 


Sidnei Furlan (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2016 - 16:16:23 por: Maurício Souza de Oliveira - Alterado em: 02/05/2016 - 16:21:52 por: Maurício Souza de Oliveira
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