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Projeto de Lei nº 0090/2016

  Documento assinado digitalmente   Publicado no DOC - Edição: 5 - Página: 14 em 03/05/2016

Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2016 - 13:39:08 por: Fábio Miiller - Alterado em: 09/05/2016 - 14:58:06 por: Izabel
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0068/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .  
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0027/2018

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0026/2018

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024.
Conclusão: 29/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Obras, Planejamento e Serviço Social (COPSS)
Autoria: Morgano Treinotti

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