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Projeto de Lei nº 0091/2016

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Projeto de Lei nº 0091/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS.

 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO, inscrita no CNPJ sob nº 83.754.341/0001-80, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.

 

Art. 2º - Por este convênio fica o Poder Executivo autorizado a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.

 

Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS

33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curitibanos, 05 de maio de 2016.

 

Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/04/2016 - 16:35:06 por: Fábio Miiller - Alterado em: 29/04/2016 - 16:35:06 por: Fábio Miiller
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Tramitações em Andamento

Moção de Congratulações n.º 0003/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei nº 0010/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0009/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0008/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0007/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Moção de Pesar n.º 0002/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Congratulações n.º 0002/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Indicação nº 0022/2019

Solicita passagem elevada em rua.
Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

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Moção de Congratulações N.º 0001/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei nº 0004/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS.
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento Nº 0004/2019

Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

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Projeto de Lei nº 0005/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 6.083/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA CORREÇÃO DE NUMERO DE LOTE.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0003/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E DA LEI Nº 5.965/2017 PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0002/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.543/2015.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0001/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS LOTES DA QUADRA N° 06 DO BAIRRO SÃO JOSÉ OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.    
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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