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Projeto de Lei nº 0092/2016

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Projeto de Lei nº 0092/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO HERDEIROS DO FUTURO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS. 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                            DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS HERDEIROS DO FUTURO, inscrita no CNPJ sob nº 06.345.463/0001-71, estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais, Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.
 
Art. 2º - Pelo convênio, o Poder Executivo repassará à ASSOCIAÇÃO a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em seis parcelas no valor de R$ 2.000,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 12.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 05 de maio de 2016.


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/04/2016 - 14:10:59 por: Izabel - Alterado em: 09/05/2016 - 15:05:33 por: Izabel
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Projeto de Lei nº 0068/2018

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ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/10/2018
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0026/2018

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024.
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