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Projeto de Resolução nº 0004/2016

Projeto de Resolução nº 0004/2016


REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E DA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES POR TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão do Plenário e da Sala de Reuniões desta Casa Legislativa por terceiros.
 
Art. 2º O Plenário e a Sala de Reuniões poderão ser cedidos, a requerimento de entidades, sem fins lucrativos, por ato da Presidência da Câmara ou da Mesa Diretora, para realização das seguintes atividades:
I – convenções partidárias;
II – congressos;
III – seminários;
IV – jornadas;
V – simpósios;
VI – cursos;
VII – palestras;
VIII – conferências;
IX – solenidades;
X – reuniões (exceto político-partidárias em ano eleitoral);
XI – espetáculos artístico-culturais;
XII – cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local.
 
§ 1º O uso dos espaços da Câmara de Vereadores deve ser compatível com a utilização do bem público e com o interesse público.
 
§ 2º O Plenário e a Sala de Reuniões não serão cedidos para realização de:
I – solenidades de formaturas escolares;
II – colação de grau;
III – atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V – promoção pessoal;
VI – reuniões político-partidárias em ano eleitoral (art. 73, inciso I, da Lei 9.504/97).
VI – atividades vedadas em lei.
 
§ 3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.
 
Art. 3º A cessão do Plenário e da Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.
 
Art. 4º A utilização do Plenário e da Sala de Reuniões depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedência.
 
Art. 5º Os pedidos para cessão do Plenário e da Sala de Reuniões devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Casa Legislativa, mediante protocolo na Câmara de Vereadores.
 
§ 1º Os pedidos para cessão do Plenário e da Sala de Reuniões devem ser formulados com antecedência mínima de 07 dias em relação à data do evento.
 
§ 2º A cessão do Plenário e da Sala de Reuniões está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.
 
Art. 6º Do pedido de empréstimo do Auditório deverão constar:
I – identificação da entidade promotora do evento;
II – identificação do responsável pela ação;
III – indicação do fim a que se destina a utilização;
IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V – indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
VI – indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.
 
Art. 7º As instalações objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.
 
Art. 8º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido.
 
Art. 9º São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.
 
Art. 10. É de responsabilidade do cessionário a limpeza do Plenário ao término da sua utilização, podendo ser realizado por profissional de seu quadro funcional com vínculo empregatício formal ou por profissionais previamente autorizados por esta Casa Legislativa.
 
Art. 11. Caso o cessionário necessite a utilização do sistema de som existente no plenário, somente poderá fazê-lo com a contratação de técnico previamente autorizado por esta Casa Legislativa.
 
Art. 12. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Plenário e da Sala de Reuniões.
 
Art. 13. É proibida a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos, bem como mexer nos quadros da galeria e demais objetos.
 
Art. 14. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências dos espaços cedidos.
 
Art. 15. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em:
I – vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1 ( um) ano;
II – demais medidas legais cabíveis.
 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 25 de abril de 2016

Marcio Damiani Poletto de Souza
Presidente

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)
Presidente 
João Reus de Camargo (PMDB)
Vice-Presidente 
Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)
1ª Secretária 
Odete Maria Ortiz Kern (PSD)
2ª Secretária 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Curitibanos - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/04/2016 - 16:08:59 por: Ronaldo - Alterado em: 03/05/2016 - 16:45:19 por: Softcam
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Tramitações em Andamento

Indicação nº 0097/2019

Solicita patrolamento e cascalhamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0058/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DO LOTE N° 08 DA QUADRA N° 102 DO BAIRRO SÃO LUIZ OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0057/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E SUBSEQUENTES PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DA FASE II DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0056/2019

ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 6.149/2019 DE 05 DE JUNHO DE 2019.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0055/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DE UM LOTE “ISOLADO” DA QUADRA N° 62 DO BAIRRO BOM JESUS OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0054/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO LOTE N° 20 DA QUADRA N° 04 DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Resolução nº 0004/2019

INCLUI O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2019

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei nº 0052/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.803/2016.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADàCURITIBANENSE A SENHORA IOLANDA TEREZA BRUNETTO CECCONELLO.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Rosimeri Rosa

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2019

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DE "ACIR DE ALMEIDA CAMARGO”.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0011/2019

INSTITUI O PROGRAMA "AGOSTO LILÁS" DEDICADO À AÇÕES DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0010/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.737, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Estágio: Instrução
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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