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Projeto de Resolução nº 0004/2016

Projeto de Resolução nº 0004/2016


REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E DA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES POR TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão do Plenário e da Sala de Reuniões desta Casa Legislativa por terceiros.
 
Art. 2º O Plenário e a Sala de Reuniões poderão ser cedidos, a requerimento de entidades, sem fins lucrativos, por ato da Presidência da Câmara ou da Mesa Diretora, para realização das seguintes atividades:
I – convenções partidárias;
II – congressos;
III – seminários;
IV – jornadas;
V – simpósios;
VI – cursos;
VII – palestras;
VIII – conferências;
IX – solenidades;
X – reuniões (exceto político-partidárias em ano eleitoral);
XI – espetáculos artístico-culturais;
XII – cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local.
 
§ 1º O uso dos espaços da Câmara de Vereadores deve ser compatível com a utilização do bem público e com o interesse público.
 
§ 2º O Plenário e a Sala de Reuniões não serão cedidos para realização de:
I – solenidades de formaturas escolares;
II – colação de grau;
III – atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V – promoção pessoal;
VI – reuniões político-partidárias em ano eleitoral (art. 73, inciso I, da Lei 9.504/97).
VI – atividades vedadas em lei.
 
§ 3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.
 
Art. 3º A cessão do Plenário e da Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.
 
Art. 4º A utilização do Plenário e da Sala de Reuniões depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedência.
 
Art. 5º Os pedidos para cessão do Plenário e da Sala de Reuniões devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Casa Legislativa, mediante protocolo na Câmara de Vereadores.
 
§ 1º Os pedidos para cessão do Plenário e da Sala de Reuniões devem ser formulados com antecedência mínima de 07 dias em relação à data do evento.
 
§ 2º A cessão do Plenário e da Sala de Reuniões está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.
 
Art. 6º Do pedido de empréstimo do Auditório deverão constar:
I – identificação da entidade promotora do evento;
II – identificação do responsável pela ação;
III – indicação do fim a que se destina a utilização;
IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V – indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
VI – indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.
 
Art. 7º As instalações objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.
 
Art. 8º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido.
 
Art. 9º São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.
 
Art. 10. É de responsabilidade do cessionário a limpeza do Plenário ao término da sua utilização, podendo ser realizado por profissional de seu quadro funcional com vínculo empregatício formal ou por profissionais previamente autorizados por esta Casa Legislativa.
 
Art. 11. Caso o cessionário necessite a utilização do sistema de som existente no plenário, somente poderá fazê-lo com a contratação de técnico previamente autorizado por esta Casa Legislativa.
 
Art. 12. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Plenário e da Sala de Reuniões.
 
Art. 13. É proibida a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos, bem como mexer nos quadros da galeria e demais objetos.
 
Art. 14. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências dos espaços cedidos.
 
Art. 15. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em:
I – vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1 ( um) ano;
II – demais medidas legais cabíveis.
 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 25 de abril de 2016

Marcio Damiani Poletto de Souza
Presidente

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)
Presidente 
João Réus de Camargo (PMDB)
Vice-Presidente 
Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)
1ª Secretária 
Odete Maria Ortiz Kern (PSD)
2ª Secretária 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Curitibanos - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/04/2016 - 16:08:59 por: Ronaldo - Alterado em: 03/05/2016 - 16:45:19 por: Softcam
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Estágio: Plenário
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