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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Sidnei Furlan (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/04/2016 - 14:37:23 por: Maurício Souza de Oliveira - Alterado em: 19/04/2016 - 14:42:39 por: Maurício Souza de Oliveira
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