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Projeto de Lei nº 0047/2019

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Projeto de Lei nº 0047/2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EXEMPLARES DE GUIA INFORMATIVO ALUSIVO AO SESQUICENTENÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO.
 


Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Município  de Curitibanos autorizado a custear exemplares do Guia Informativo alusivo ao sesquicentenário da emancipação do Município em parceria com entidades da administração Pública ou privada.
 
Art. 2º O custeio será feito até o limite de R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais)
 
Art. 3º O Guia informativo será distribuído aos órgãos públicos, entidades públicas e educacionais e comércio como parte das festividades de 150 anos de aniversário da emancipação do município.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Curitibanos, 21 de maio de 2019.





OF/PROJUR/127/019. 
              Curitibanos/SC, 16 de maio de 2019.
 
Assunto: Projeto de Lei n° 047/2019
 
Senhor Presidente.
 
        Visando a divulgação do Município de Curitibanos no ano em que completa 150 anos de história, o Jornal A Semana está elaborando caderno especial para registrar a data que conterá os principais dados históricos, posição geográfica, clima, população, além de informações sobre comércio, indústria e entidades de classe.

        A Administração Municipal, buscando ampliar e dar efetividade ao evento comemorativo do sesquicentenário, busca a autorização desta Casa possibilitando formalizar uma parceria e desta forma custear parte deste guia com a aquisição de exemplares até o limite de R$ 3.800,00 que serão distribuídos aos órgãos públicos, entidades públicas e educacionais e comércio.
 
        Atenciosamente
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal


 
Exmo. Sr.
João Réus de Camargo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Curitibanos - SC                 
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2019 - 16:18:10 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 21/05/2019 - 13:38:43 por: Izabel Padilha
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Tramitações em Andamento

Indicação nº 0097/2019

Solicita patrolamento e cascalhamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0058/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DO LOTE N° 08 DA QUADRA N° 102 DO BAIRRO SÃO LUIZ OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0057/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E SUBSEQUENTES PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DA FASE II DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0056/2019

ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 6.149/2019 DE 05 DE JUNHO DE 2019.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0055/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DE UM LOTE “ISOLADO” DA QUADRA N° 62 DO BAIRRO BOM JESUS OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0054/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO LOTE N° 20 DA QUADRA N° 04 DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Resolução nº 0004/2019

INCLUI O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2019

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei nº 0052/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.803/2016.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADàCURITIBANENSE A SENHORA IOLANDA TEREZA BRUNETTO CECCONELLO.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Rosimeri Rosa

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2019

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DE "ACIR DE ALMEIDA CAMARGO”.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0011/2019

INSTITUI O PROGRAMA "AGOSTO LILÁS" DEDICADO À AÇÕES DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0010/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.737, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Estágio: Instrução
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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