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Projeto de Lei do Legislativo nº 0010/2019

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0010/2019


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.737, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.


Art. 1º.  O art. 6º da Lei Ordinária nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 6º (...)
 
§ 1º  Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2º  O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).”

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Curitibanos, 16 de maio de 2019.
 


De autoria:

Paulo Roberto Halla (PSD)
 
Vereadores que subscrevem:


Fernando Henrique Rosa Lohn (PSD)
 
Ivan França Moreira (PSD)
 
Rosimeri Rosa (PSD)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Curitibanos - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2019 - 14:07:18 por: Ronaldo Spricigo - Alterado em: 16/05/2019 - 14:07:18 por: Ronaldo Spricigo
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Tramitações em Andamento

Indicação nº 0085/2019

Solicita verificação em esgoto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

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Projeto de Lei nº 0048/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação nº 0084/2019

Solicita sinalização, através de placas e pintura de faixa, na passagem elevada para pedestres da Rua João Caetano Carneiro, Bairro Bom Jesus.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0036/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação nº 0083/2019

Solicita patrolamento e cascalhamento da estrada do Capão da Mortandade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Projeto de Lei nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EXEMPLARES DE GUIA INFORMATIVO ALUSIVO AO SESQUICENTENÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0010/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.737, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei nº 0046/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0004/2019

CRIA E EXTINGUE CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0044/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.126/2016 DE 17 DE ABRIL DE 2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução nº 0003/2019

REVOGA AS RESOLUÇÕES 10/2012, 11/2012, 12/2012, 13/2012, 14/2012, 15/2012, 16/2012, 17/2012, 18/2012, 19/2012, 20/2012, 21/2012 E 22/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: João Réus de Camargo

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Anteprojeto de Lei nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA DOS FILHOS NAS CRECHES MUNICIPAIS DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Anteprojeto de Lei nº 0004/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CURITIBANOS DIRETA E INDIRETA, PARA CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Anteprojeto de Lei nº 0003/2019

INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO DE DESPERTAR" QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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