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Projeto de Lei nº 0046/2019

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Projeto de Lei nº 0046/2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 


Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR a área de terra de seu patrimônio (Quadra n° 05-A, Lote n° 16 - Matrícula n° 19.436) de que trata o art. 2° desta lei, por área de terra de propriedade de Rosane Aparecida de Jesus (Quadra n° 06-A, Lote n° 16 - Matrícula n° 25.912) de que trata o art. 3° desta lei.
 
Art. 2º - 01 (uma) área de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Quadra n° 05-A, lote n° 16 do Bairro Getúlio Vargas, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), localizado ao lado NOROESTE da Rua Auracélia A. Lemos, entre o lote n° 15 e o lote n° 17 da mesma quadra, com as seguintes confrontações e limites: ao NORTE: por uma linha reta e seca na distância de 12,00m confronta com lote n° 08 da mesma quadra e loteamento; ao SUL: por uma linha reta e seca na distância de 12,00m confronta com a Rua Auracélia A. Lemos; à LESTE: uma linha reta e seca na distância de 25,00m confronta com lote n° 15 da mesma quadra e loteamento e à OESTE: por um a linha reta e seca na distância de 25,00m confronta com lote n° 17 da mesma quadra e loteamento – Matrícula Imobiliária n° 19.436.

Art. 3° - 01 (um) lote de terras de propriedade de Rosana Aparecida de Jesus, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° 5.443.557-7 SESP/SC, inscrita no CPF n° 068.042.399-03, localizado na Quadra n° 06-A, lote n° 16 do Bairro Getúlio Vargas, com área de 350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), localizado ao lado NOROESTE da Rua Auracélia A. Lemos, entre o lote n° 17 e a Rua José Rogério de Jesus, com as seguintes confrontações e limites: ao NORTE: por uma linha reta e seca na distância de 14,00m confronta com lote n° 15 da mesma quadra e loteamento; ao SUL: por uma linha reta e seca na distância de 14,00m confronta com a Rua Auracélia A. Lemos; à LESTE: uma linha reta e seca na distância de 25,00m confronta com a Rua José Rogério de Jesus e à OESTE: por um a linha reta e seca na distância de 25,00m confronta com lote n° 17 da mesma quadra e loteamento - Matrícula Imobiliária n° 25.912.
 
Art. 4° - A permuta de que trata esta lei, se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na citada permuta.
 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
 
Curitibanos/SC, 09 de maio de 2019.
 
José Antonio Guidi
Prefeito Municipal





OF/PROJUR/122/2019               
Assunto: Projeto de Lei n° 46/2019.
 
Curitibanos/SC, 09 de maio de 2019.
 
 
 
                        Senhor Presidente,
 
 
            Pela Lei Municipal n° 5.750 de 13 de abril de 2016 este Poder Executivo foi autorizado outorgar escritura pública de doação de imóvel localizado no Loteamento Santa Fé II, Bairro Getúlio Vargas, nesta cidade, com matrícula imobiliária mãe n° 19.436 para a pessoa de Rosana Aparecida de Jesus, qual seja: 01 (um) um lote urbano com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), localizado ao lado norte da Rua Auracélia A. Lemos, distando 48,00 metros ao lado oeste da Avenida Fernando Damiani, com as seguintes confrontações e limites: ao NORTE: 12,00m com lote 08; ao SUL: 12,00m com a Rua Auracélia A. Lemos; à LESTE: 25,00m com lote n° 15 e à OESTE: 25,00m com lote n° 17, todos da mesma quadra e loteamento.
 
            Em data de 06/12/2016, junto ao 2° Tabelionato de Notas desta Comarca, foi lavrada ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do lote acima descrito, protocolo n° 78018, fls. 111 do Livro 092 identificado, portanto, como lote n° 16 da Quadra n° 06-A e, retificada sua descrição em data de 10/02/2017 pela Escritura Pública de RERRATIFICAÇÃO, protocolo n° 7913, Fl. 062, Livro 093. 
 
            Referido título foi levado à registro cuja matrícula n° 25.912 foi aberta em data de 16/02/2017 constando a propriedade do Lote n° 16 da Quadra n° 06-A em nome da DONATÁRIA.
 
            Ocorre que, neste ano, ao analisar pedido de transferência dos cadastros fiscais imobiliários n° 25790 para o nome da DONATÁRIA, este Município verificou que a quadra, objeto de outorga, possui discrepância com a Lei n° 5.750/2016 e o lote efetivamente ocupado pela DONATÁRIA, os quais indicam que a quadra correta é a Quadra n° 05-A, constatação essa confirmada após estudos e verificação in loco.
 
            O lote n° 16 da Quadra n° 05-A, efetivamente ocupado pela DONATÁRIA ainda permanece na propriedade deste Município.
 
            Assim sendo, para corrigir tal equívoco, o instituto da permuta é a medida mais adequada, inclusive recomendada pelo oficial do Registro de imóveis desta Comarca e, por tais motivos, torna-se imperiosa a autorização por essa r. Casa Legislativa para permutar as áreas de terra, quais sejam: a área de terra de propriedade deste município (Quadra n° 05-A, Lote n° 16 - Matrícula n° 19.436) por área de terra de propriedade de Rosane Aparecida de Jesus (Quadra n° 06-A, Lote n° 16 - Matrícula n° 25.912).
 
            Atenciosamente
 
 
José Antonio Guidi
Prefeito Municipal
 
 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
João Réus de Camargo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Curitibanos/SC

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2019 - 13:53:53 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 16/05/2019 - 14:09:55 por: Izabel Padilha
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