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Indicação nº 0078/2019

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Indicação nº 0078/2019


Solicita adequação de banheiros químicos à Lei Federal 13.825/2019.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS

 
O Vereador que a esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, requerem, após ouvido o Plenário, que o Presidente da Câmara de Vereadores acolha a seguinte indicação:

INDICAÇÃO: A Câmara de Vereadores de Curitibanos, acolhendo proposição do Vereador Paulo Roberto Halla, solicita que seja providenciada a adequação de banheiros químicos em eventos no município para pessoas portadoras de deficiência.
 
JUSTIFICATIVA: A lei federal 13.825/2019, recém sancionada, prevê que 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
 
Nossa indicação é para que a lei federal já seja aplicada no próximo evento do município, dia 10 de junho, alusivo às comemorações da Semana do Município no Parque Pouso dos Tropeiros. Por ser um show nacional com a dupla Marcos e Belutti, a expectativa é de que o grande público prestigie, inclusive com a presença de pessoas de fora do município.
 
O cumprimento desta normativa, além de ser uma obrigação do Poder Público, dará mostras de respeito às diferenças, pois todos devem ter amplo acesso aos sanitários, sem que este acesso cause desconforto ou constrangimentos a ninguém.
 
Que seja dado conhecimento dessa Indicação ao Senhor Prefeito e ao departamento competente, para que sejam tomadas as medidas pertinentes.

Curitibanos, 16 de maio de 2019.
 


Paulo Roberto Halla (PSD)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2019 - 13:39:24 por: Izabel Padilha - Alterado em: 16/05/2019 - 13:39:24 por: Izabel Padilha
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Tramitações em Andamento

Indicação nº 0097/2019

Solicita patrolamento e cascalhamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0058/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DO LOTE N° 08 DA QUADRA N° 102 DO BAIRRO SÃO LUIZ OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0057/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E SUBSEQUENTES PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DA FASE II DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0056/2019

ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 6.149/2019 DE 05 DE JUNHO DE 2019.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0055/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DE UM LOTE “ISOLADO” DA QUADRA N° 62 DO BAIRRO BOM JESUS OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0054/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO LOTE N° 20 DA QUADRA N° 04 DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Resolução nº 0004/2019

INCLUI O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2019

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei nº 0052/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.803/2016.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADàCURITIBANENSE A SENHORA IOLANDA TEREZA BRUNETTO CECCONELLO.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Rosimeri Rosa

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2019

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DE "ACIR DE ALMEIDA CAMARGO”.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0011/2019

INSTITUI O PROGRAMA "AGOSTO LILÁS" DEDICADO À AÇÕES DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0010/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.737, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Estágio: Instrução
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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