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Projeto de Lei nº 0044/2019

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Projeto de Lei nº 0044/2019


ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.126/2016 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 6.126/2016 de 17 de abril de 2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal da Educação, a promover e premiar alunos, professores e direção durante o evento anual da feira municipal do conhecimento e que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Educação autorizado a premiar o 1º e 2º classificados no evento anual da Feira do Conhecimento, com os  prêmios de acordo com as seguintes categorias:
 
 I - Categoria Educação Infantil – Berçário
  1. Alunos – brinquedos e jogos pedagógicos e educativos
  2. Professores e diretores – Notebooks e tablet’s
II - Categoria Educação Infantil – Maternal
  1. Alunos – brinquedos e jogos pedagógicos e educativos
  2. Professores e diretores – Notebooks e tablet’s
III - Categoria Ensino Fundamental I - Pré, 1º, 2º e 3ºAnos
  1. Alunos – viagem de caráter pedagógico e jogos pedagógicos/ educativos;
  2. Professores, diretores e orientadores - Notebooks e tablet’s
IV - Categoria Ensino Fundamental I - 4° e 5º Anos
  1. Alunos – viagem de caráter pedagógico e jogos pedagógicos/ educativos;
  1. Professores, diretores e orientadores - Notebooks e tablet’s
V - Categoria Ensino Fundamental II – 6º, 7º, 8º e 9º anos
  1. Alunos – viagem de caráter pedagógico e jogos pedagógicos/ educativos;
  1. Professores, diretores e orientadores - Notebooks e tablet’s”
 
Art. 2º.  Fica inserido ao art. 4º o parágrafo único com a seguinte redação:
 
            “ Art. 4º. (...)
            Parágrafo Único: Os prêmios serão aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e Homologados pelo Poder Executivo. “
 
Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 16 de maio de 2019.
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal





OF/PROJUR/113/2019
 
Curitibanos, 09 de maio de 2019.
 
Senhor Presidente
 
 
                  Por meio da Lei n. 6.126/2019 a Secretaria de educação foi autorizada a realizar a feira do Conhecimento e premiar alunos diretores e professores.
 
                  Entretanto, após realização de estudo, a própria Secretaria entendeu pela revisão dos prêmios de modo a priorizar o caráter pedagógico e incluir, dentre os  prêmios, viagens educativas para alunos do ensino fundamental I e II.
 
                  Importante esclarecer que os prêmios escolhidos devem ser analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e homologados por decreto do Poder Executivo.
 
                  Por esta razão, encaminhamos o Projeto de Lei n 044/2019 propondo alteração do art. 4º da Lei originária.
 
 
                                                                           Atenciosamente
 
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
 
 
 Exmo. Sr.
João Réus de Camargo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Curitibanos - SC
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/05/2019 - 15:34:04 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 16/05/2019 - 16:21:46 por: Izabel Padilha
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Tramitações em Andamento

Indicação nº 0085/2019

Solicita verificação em esgoto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

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Projeto de Lei nº 0048/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação nº 0084/2019

Solicita sinalização, através de placas e pintura de faixa, na passagem elevada para pedestres da Rua João Caetano Carneiro, Bairro Bom Jesus.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0036/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação nº 0083/2019

Solicita patrolamento e cascalhamento da estrada do Capão da Mortandade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Projeto de Lei nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EXEMPLARES DE GUIA INFORMATIVO ALUSIVO AO SESQUICENTENÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0010/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.737, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei nº 0046/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0004/2019

CRIA E EXTINGUE CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0044/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.126/2016 DE 17 DE ABRIL DE 2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução nº 0003/2019

REVOGA AS RESOLUÇÕES 10/2012, 11/2012, 12/2012, 13/2012, 14/2012, 15/2012, 16/2012, 17/2012, 18/2012, 19/2012, 20/2012, 21/2012 E 22/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: João Réus de Camargo

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Anteprojeto de Lei nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA DOS FILHOS NAS CRECHES MUNICIPAIS DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Anteprojeto de Lei nº 0004/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CURITIBANOS DIRETA E INDIRETA, PARA CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Anteprojeto de Lei nº 0003/2019

INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO DE DESPERTAR" QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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