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Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019


DEFINE AÇÕES DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.


 
Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º Esta Lei define ações de combate à proliferação do mosquito aedes aegypti nos cemitérios do Município de Curitibanos/SC, disciplinando a colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas.

Parágrafo único: As normas desta Lei aplicam-se a todos os cemitérios e crematórios localizados no Município de Curitibanos/SC.

Art. 2º A colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas é permitida, desde que possuam orifícios que impeçam o acúmulo de líquidos e que sejam preenchidos com areia ou outro material que impeça o acúmulo de água.

§1º. Havendo objetos em desacordo com as normas do caput deste artigo a administração dos cemitérios e crematórios tomará as providências cabíveis e, não havendo condições sanar a irregularidade, notificará os proprietários legais para regularização imediata.

I - Não havendo regularização no prazo de 3 (três) dias os objetos serão removidos e encaminhados para destruição.

§2º A administração dos cemitérios e crematórios deverá promover a divulgação das normas legais aplicadas pela presente lei, fixando materiais educativos nas áreas comuns de seu ambiente.

§3º Poderá a administração dos cemitérios e crematórios promover campanhas educativas, realizar publicações, distribuir panfletos, folders, materiais didáticos e demais atividades que entender necessárias para o correto cumprimento desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 23 de abril de 2019.

 


Rafael Cardoso Valim (PR)
 





JUSTIFICATIVA
 
aedes aegypti é o mosquito que com sua picada nos injeta o vírus da dengue, zika e chikungunya, sobrevive em águas limpas, acumuladas e aloja-se em locais de penumbra dentro das casas, embaixo das mesas, embaixo das camas, dentro dos armários. 

Os cemitérios são propícios ao desenvolvimento de criadouros destes mosquitos. Ali se coloca vasos, recipientes e outros objetos com a finalidade de enfeitar as sepulturas. São objetos que ficam expostos ao tempo e muitos acumulam água da chuva. Daí surge os mosquitos que poderão infectar tanto os que visitam o cemitério como as pessoas que moram nas casas das proximidades.

A luta contra o aedes aegypti é uma luta permanente, depende de todos, em qualquer lugar, o tempo inteiro, de todas as maneiras. Entendemos que esta é apenas uma frente de luta contra esse mal, que infelizmente, muitas vezes, só percebemos o seu perigo e sua gravidade, quando temos alguém próximo acometido por esta doença.

Assim, submeto aos meus pares este Projeto de Lei, esperando sua aprovação pela Câmara de Vereadores de Curitibanos/SC.

Curitibanos, 15 de março de 2019.

 



Rafael Cardoso Valim (PR)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 14:47:13 por: Ronaldo - Alterado em: 23/04/2019 - 13:27:05 por: Izabel Padilha
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Moção de Apelo n.º 0009/2019

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2019

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Projeto de Resolução nº 0004/2019

INCLUI O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA.
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2019

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2019

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0007/2019

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Autoria: Neri Soares Laureano

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