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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2019

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2019


TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM EVENTOS COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatória a presença de ambulância com profissionais da área da saúde em eventos de grande aglomeração de pessoas no município de Curitibanos/SC.

Parágrafo único: A obrigatoriedade que trata o caput deste artigo aplica-se:

I - Aos eventos com aglomeração acima de 1.300 (mil e trezentas) pessoas;
II - Aos eventos de risco à integridade física, tais como "bate car", "arrancadão", corridas automobilísticas e demais atividades perigosas, independente do número de pessoas.

Art. 2º As ambulâncias presentes no local evento deverão conter no mínimo um motorista e um técnico em enfermagem e/ou enfermeiro.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, não serrão consideradas as ambulâncias públicas presentes no local do evento. 

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

Art. 5º Constatado o descumprimento da presente Lei, o evento será suspenso até que sejam cumpridas as exigências Legais.
Parágrafo único. Não cumpridas as exigências no prazo máximo de duas horas o evento será cancelado.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 6058/2018 e demais disposições legais em contrário.

Curitibanos, 26 de março de 2019.


Rafael Cardoso Valim (PR)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 17:08:48 por: Ronaldo - Alterado em: 27/03/2019 - 13:39:42 por: Izabel Padilha
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Tramitações em Andamento

Moção de Apelo n.º 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE A NEWTON JOÃO FABRIS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Neri Soares Laureano

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Projeto de Resolução nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Resolução nº 0004/2019

INCLUI O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2019

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0007/2019

DECLARA CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE CURITIBANOS E SÃO JOSÉ DO CERRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Neri Soares Laureano

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