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Moção de Apelo n.º 0003/2019

  Documento assinado digitalmente

Moção de Apelo n.º 0003/2019


As Bancadas do PSD, PR, MDB e PRB, acolhendo proposição do vereador Fernando Henrique Rosa Lohn, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, apresentam a seguinte MOÇÃO DE APELO, nos termos que seguem:
 
A presente Moção de Apelo trata de tema que gerou indignação na primeira sessão ordinária deste ano na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
 
Editados pelo Governo do Estado no fim de dezembro de 2018, dois decretos, quais sejam: Decreto nº 1860 e 1867 de 2018, aumentam o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vários produtos presentes na cesta básica, de 7% para 12% e também de 12% para 17%.
 
A medida tomada pelo Executivo Estadual resulta em aumento do ICMS incidente sobre produtos básicos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão, por exemplo, considerados produtos de primeira necessidade.
 
Diante da situação, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou pedido de informações e requerimento do deputado Milton Hobus (PSD), cobrando do Executivo explicações sobre as razões desse aumento e, principalmente, a revogação de diversos dispositivos dos referidos decretos.
 
Sabe-se que a cesta básica de alimentos é definida como o conjunto de produtos que entram no consumo básico de uma família brasileira típica, de trabalhador assalariado, variando conforme o nível de desenvolvimento social do país.
 
Entende-se que os decretos acabam por prejudicar famílias dependentes da cesta básica, consideradas abaixo da linha de pobreza, nas quais a renda não é suficiente para cobrir gastos básicos com: alimentação, moradia, transporte, vestuário e lazer.
 
ANTE O EXPOSTO, postula-se pela aprovação e envio da presente MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de Santa Catarina, Exmo. Sr. Comandante Carlos Moisés da Silva, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, mormente à Bancada do Partido Social Democrático (PSD), representada pelos Deputados Estaduais, Sr. Ismael dos Santos, Sr. Julio Garcia, Sr. Kennedy Nunes, Sra. Marlene Fengler e Sr. Milton Hobus, para que todos engajados neste intento manifestem-se pela revogação dos decretos nº 1860 e 1867 de 2018.
 
Nestes Termos, pede deferimento.
 
Curitibanos, 11 de fevereiro de 2019.

 


Fernando Henrique Rosa Lohn (PSD)
 
André Isidoro de Oliveira Martarello (MDB)
 
Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
 
Ivan França Moreira (PSD)
 
João Réus de Camargo (MDB)
 
Lucinéia Ventura Amorim (MDB)
 
Narcizo Krieger Ortiz (MDB)
 
Neri Soares Laureano (MDB)
 
Paulo Roberto Halla (PSD)
 
Rafael Cardoso Valim (PR)
 
Rosimeri Rosa (PSD)
 
Tanner Gaudério (PRB)
 
Vilma Natalina Fontana Maciel (MDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
Sabe-se que uma parcela da população brasileira, basicamente os estratos de baixa renda, apresenta deficiências de consumo calórico e proteico. A melhoria das condições de vida dessa população tem sido alvo prioritário de uma série de políticas públicas.
 
De acordo com uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) um subgrupo de seis produtos (arroz, açúcar, óleo e margarinas vegetais, trigo e derivados, feijão e leite) responde por cerca de 60% a 80% do consumo de calorias da população com renda inferior a dois salários-mínimos mensais.
 
Sabe-se que, não é o empresário que paga o imposto. Quem paga o imposto é a sociedade quando compra o produto. O empresário ou o empresariado repassa o valor do imposto. Se o imposto aumenta o valor do produto aumenta. Assim, o maior prejudicado será o consumidor, ou seja, a sociedade.
 
Em momento em que reformas estruturantes são discutidas para reduzir o custo Brasil, os decretos nº 1860 e 1867/18 vai ao oposto daquilo que o país precisa para se tornar mais justo com a população de baixa renda.
 
Neste norte, considerando que as medidas têm que ser realizadas pelas autoridades competentes e, visando a estabilidade da economia brasileira frente a atual realidade, solicitamos a sensibilização dos nobres pares para que seja atendida a presente reivindicação.
 
Por fim, esperamos e pleiteamos às Autoridades competentes para que todos engajados neste intento sejam FAVORÁVEIS A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS Nº 1860 E 1867/18.  
 
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores e Vereadoras na forma Regimental e estarão disponibilizadas na TV Câmara, junto ao site oficial: http://www.camaracuritibanos.sc.gov.br/.
 
 
 
 
 
 
 
 
 


Fernando Henrique Rosa Lohn (PSD)
 
André Isidoro de Oliveira Martarello (MDB)
 
Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
 
Ivan França Moreira (PSD)
 
João Réus de Camargo (MDB)
 
Lucinéia Ventura Amorim (MDB)
 
Narcizo Krieger Ortiz (MDB)
 
Neri Soares Laureano (MDB)
 
Paulo Roberto Halla (PSD)
 
Rafael Cardoso Valim (PR)
 
Rosimeri Rosa (PSD)
 
Tanner Gaudério (PRB)
 
Vilma Natalina Fontana Maciel (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 14:19:06 por: Rafaela Roberta de Souza - Alterado em: 11/02/2019 - 14:19:06 por: Rafaela Roberta de Souza
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0017/2019

PROJETO DE LEI Nº 017/2019 (SUBSTITUTIVO)    ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0006/2019

ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Réus de Camargo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019

DEFINE AÇÕES DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2019

TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM EVENTOS COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Moção de Congratulações n.º 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

INSERE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Plenário
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

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EMENDA nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

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Emenda Modificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

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Emenda Aditiva nº 0003/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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