100%

Projeto de Lei nº 0003/2019

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei nº 0003/2019


ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E DA LEI Nº 5.965/2017 PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei nº 5.792/2016 e suas alterações subsequentes, que autoriza a outorga de escritura pública aos adquirentes de imóveis do Loteamento Nova Alvorada, para incluir beneficiários do programa de Auto construção – Fase II conforme sorteio das vagas remanescentes e relação anexa.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Curitibanos, 22 de fevereiro de 2019.
 
João Reus de Camargo
Presidente

Bruno Caetano Pincegher Carneiro 
1° Secretário
 
ANEXO I
 
Nome do beneficiario Cpf quadra lote Colunas
CAMILA GOSS RODRIGUES 070.692.409-61 18 17 24.945
CRISTIANA ALVES DO PRADO 010.080.879-47 18 19 24.947
FABIANO LECIM 051.374.909-89 18 6 24.934
ILSON JOSÉ DOS SANTOS 017.320.119-90 18 10 24.938
JACQUELINE BITENCOURT DOS SANTOS 085.394.839-98 18 9 24.937
JOAO LUIZ DOS SANTOS 350.951.649-49 18 8 24.936
MARILENE BATISTA 063.989.809-21 18 16 24.944
MARILUCE ORACELA DOS SANTOS SILVA 038.570.689-81 18 14 24.942
SILMARA DE LIMA AMANCIO 115.476.279-30 18 18 24.946
STÁPHANYE MOREIRA 057.847.619-35 18 12 24.940
SUZANA DE SOUZA 034.147.719-26 18 11 24.939
TATIANE DA SILVA TOMCHAK 059.225.319-80 18 13 24.941
VALDINEIA FELIX 071.523.809-45 18 7 24.935
VANDERLI TEREZINHA PEGORARO 967.146.549-87 18 15 24.943
ANDREIA DIEL 094.861.829-90 19 4 24.952
ELIZIANE DE OLIVEIRA SANTOS 081.984.589-21 19 5 24.953
ELOI ISIDORO CUCCO 557.539.819-68 19 1 24.949
FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS 076.474.759-24 19 3 24.951
FRANCIELE SOUZA DA CRUZ 105.567.159-50 19 2 24.950
MARIA TERESINHA RAUEN DE ALMEIDA 870.880.709-44 19 9 24.957
MICHELLE PEREIRA COELHO 087.846.329-17 19 8 24.956
ROSANGELA APARECIDA DA SILVA 062.268.449-30 19 6 24.954
ZENITA WOLINGER PEREIRA 052.663.779-09 19 7 24.955
ADENEIDE LISBOA NUNES 053.824.029-98 29 7 25.119
ADRIANO FERREIRA DA SILVA 042.585.169-96 29 10 25.122
ANA CLAUDIA MORAIS 047.867.819-32 29 3 25.115
ANILTO ALVES FERREIRA 294.341.909-59 29 9 25.121
DENISE SANTOS DAMACENO 073.626889-89 29 4 25.116
ELAINE VARELA DA MOTA 089.866.549-38 29 8 25.120
GERSON IVANDEL RIBEIRO 050.294.369-60 29 5 25.117
LEDA APARECIDA MACIEL OLIVEIRA 015.005.279-04 29 2 25.114
SANDRA CRISTINA ALVES DA SILVA 066.521.459-60 29 1 25.113
WESLEY MICHAEL DA SILVA 091.428.419-33 29 6 25.118
ADEMILSON GONÇALVES RIBEIRO 065.815.489-36 30 15 25.135
ALEX LINHARES 090.597.809-90 30 1 25.123
ANA PAULA DA CRUZ 058.717.569-99 30 4 25.126
ANTONIO DA LUZ 631.067.449-87 30 20 25.140
CLAUDINEI MARCONDES 020.403.199-05 30 16 25.136
CLEONICE APARECIDA DE SOUZA 048.017.169-62 30 14 25.134
DIVA GLACI DOS ANJOS 051.990.589-08 30 7 25.240
ELIANE DA LUZ 060.059.479-31 30 6 25.128
JURACI AMARAL MONTIBELLER 606.897.069-87 30 19 25.139
KATHLENN KELLEN CASTILHO 079.824.169-18 30 8 25.129
LIDIA HOECKELE 298.246.569-87 30 10 25.241
MARLENE ALVES DOS SANTOS MACEDO 015.221.499-29 30 12 25.132
MAURICIO CAMES DA FONSECA 025.636.270-01 30 9 25.130
ROSA FERREIRA DE SOUZA 625.620.619-34 30 17 25.137
SANDRA APARECIDA DA SILVA 049.647.169-45 30 2 25.124
SHEILA DOS SANTOS 071.674.859-26 30 13 25.133
SILVANA RODRIGUES 093.093.859-36 30 18 25.138
TEREZINHA PIRES DOS SANTOS 249.348.019-87 30 3 25.125
THYLARA ITALIA ORTIZ 075.534.839-74 30 5 25.127
ULICE JOÃO FIORESE 347.545.209-04 30 11 25.131
ADRIANA DOS SANTOS VANELLI 024.352.789-69 31 17 25.157
CELSO ALVES RIBEIRO 513.728.279-00 31 4 25.144
CHARLENE DAIANA ANDRADE FARINON 029.768.339-07 31 22 25.162
CLAUDETE RIBEIRO XAVIER 044.283.189-79 31 13 25.153
CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS 847.942.599-72 31 20 25.160
DORACI FRANÇA DA CRUZ MONTALTI 516.993.549-87 31 9 25.149
DORACI MENDES DA SILVA 522.845.499-34 31 2 25.142
ELINEIA ALCANTARA 047.008.339-55 31 8 25.148
FERNANDA MACIEL BEQUER 099.929.699-03 31 7 25.147
IRACI MOREIRA DE SOUZA 054.128.219-01 31 19 25.159
IRIANE REGINA BECKER 054.818.549-29 31 1 25.141
IVONETE FATIMA ORTIZ DA SILVA SANTOS 310.086.319-49 31 14 25.154
JULIANA APARECIDA DA SILVA 047.927.119-40 31 3 25.143
LAIDE FOGAÇA DE ALMEIDA 034.975.219-22 31 18 25.158
MARIA CECILIA FERREIRA DA SILVA 091.651.709-89 31 5 25.145
MARIA DOS ANJOS DA SILVA 018.962.749-27 31 11 25.151
MARISA CONSTANTE 060.843.499-00 31 12 25.152
MARLETE BORMA DOS SANTOS 789.107.309-00 31 16 25.156
OTILIA MARIANO 485.523.219-04 31 6 25.146
SCHEILA CAROLINE LOPES 095.270.949-09 31 15 25.155
SIMONE SILVA DE SOUZA 054.587.999-09 31 10 25.150
THYAGO RUEDIGER MOREIRA 100.260.209-20 31 21 25.161
ARILSON CORREIA 095.300.529-10 32 18 25.180
DEBORA APARECIDA MENDES DOS SANTOS 050.758.539-94 32 16 25.178
EDNA DIEL RIBEIRO 064.064.739-14 32 13 25.175
FRANCIELLE APARECIDA DOS SANTOS 068.552.949-52 32 2 25.164
IRMA MOURA DE CARVALHO 935.508.129-49 32 11 25.173
IVANILDA ALVES DE SOUZA 482.071.799-53 32 5 25.167
IVO ALVES DE GOIS 179.994.219-87 32 19 25.181
JAIR WALTRICK 057.289.889-46 32 1 25.163
JANAINA FERNANDES 075.402.859-31 32 14 25.176
LENIR FERRAREZI 019.032.069-30 32 8 25.170
LUCIA APARECIDA KISSNER 046.250.779-31 32 15 25.177
LUCILENE APARECIDA DIAS 079.824.799-10 32 7 25169
MARIA LUCIA FONTES 078.525.289-45 32 3 25.165
MARIANA ALVES DE PAULA 076.081.949.10 32 12 25.174
MARILEI FATIMA DE FARIAS 780.477.069-34 32 4 25.166
NADIA FERNANDA RIBEIRO 026.277.859-90 32 17 25.179
PRISCILA KELLY DE MORAES FERREIRA 099.188.999-13 32 10 25.172
RITA OLIVEIRA DA SILVA 048.628.129-96 32 21 25.183
ROSELI CORRÊA NETO 693.255.969-20 32 20 25.182
VAGNER JOSÉ DE SOUZA 057.070.239-92 32 9 25.171
VILMA DE MORAES 769.743.919-00 32 6 25.168
CESAR DIAS 781.775.459-49 33 4 25.187
CLAUDEMIR DE OLIVEIRA 847.916.329-15 33 7 25.190
DAIANE APARECIDA GOMES 107.835.349-22 33 11 25.194
DARYANA DOS SANTOS 107.934.789-52 33 9 25.192
DAYANE RAULINO 055.646.829-55 33 10 25.193
DEBORA DE SOUZA SILVA 065.602.019-96 33 17 25.200
DELCIO DOS SANTOS 733.072.469-68 33 5 25.188
EUGENIO GORGES 764.139.009-97 33 13 25.196
FERNANDA SPRICIGO 067.147.489-81 33 14 25.197
ISOLETE MARIANO DA SILVA 057.761.599-89 33 15 25.198
IVONI RIBEIRO MORAIS 614.083.959-91 33 8 25.191
JULIANE CORREA DAS NEVES 070.832.129-10 33 1 25.184
KARINA ADRIANA SOARES FRANÇA 077.372.849-07 33 16 25.199
MARGARIDA ALVES 781.633.749-34 33 2 25.185
MARIELLE DE OLIVEIRA 075.869.209-90 33 12 25.195
SOLANGE FERREIRA COELHO 077.490.499-24 33 6 25.189
WILSON DA SILVA 093.051.609-56 33 3 25.186
ADRIANA APARECIDA DA SILVA 079.824.039-30 34 4 25.204
DIANA PADILHA DIAS 102.899.489-32 34 6 25.206
FERNANDA PEREIRA DIAS FRANCA 095.010.389-63 34 2 25.202
LEANDRO RODRIGUES DE LIMA 097.010.069-84 34 3 25.203
LUZIA BLASIUS 045.823.389-76 34 7 25.207
RAQUEL CONCEICAO FRANCA 060.328.449-35 34 1 25.201
ROSEMAR CONCEIÇÃO DA SILVA 915.878.169-20 34 5 25.205
 
 
 





OF/PROJUR/016/2019.  
 
Curitibanos/SC, 08 de fevereiro de 2019.
 
Assunto: Projeto de Lei n° 003/2019
 
  
                   Senhor Presidente,
 
        Junto ao Loteamento Nova Alvorada foi iniciada a Fase II do Programa de Auto Construção, razão pela qual enviamos a V.Exa., a lista dos novos contemplados pelo programa  que permitirá  que estes novos beneficiários possam firmar o contrato e, oportunamente, receber a ordem de escritura.
 
        Atenciosamente
 
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
 
 
Exmo. Sr.
João Réus de Camargo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Curitibanos - SC
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 15:30:39 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 22/02/2019 - 13:58:27 por: Izabel Padilha
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Substitutivo nº 0017/2019

PROJETO DE LEI Nº 017/2019 (SUBSTITUTIVO)    ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0006/2019

ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Réus de Camargo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019

DEFINE AÇÕES DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rafael Cardoso Valim

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2019

TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM EVENTOS COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Rafael Cardoso Valim

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Congratulações n.º 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

INSERE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Plenário
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva nº 0003/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.