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Projeto de Lei nº 0002/2019

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Projeto de Lei nº 0002/2019


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.543/2015.
 

Art. 1° - O artigo 1º da Lei n° 5.543/2015 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE LOTE NO BAIRRO SÃO JOSÉ passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura Pública a Nelson Gonçalves Antunes, inscrito no CPF sob nº 910.515.929-68, do lote urbano, Bairro São José, com área de 364,00m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado ao lado sul da Rua Aparicio Ouro Preto de Moraes, distando 21,00 metros ao lado leste da Rua Salvador Inácio Pereira, com as seguintes confrontações e limites conforme consta dos memoriais descritivos que fazem parte integrante da presente lei:

Ao Norte: 13,00m com Rua Aparício Ouro Preto de Moraes;
Ao Sul: 13,00m com lote de Marilei Aparecida dos Santos;
Ao Leste: 28,00m com lote Vera Lúcia da Silva;
Ao Oeste: 28,00m com lote de Israel Gonçalves Antunes.
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
 
Curitibanos/SC, 08 de fevereiro de 2019.
 
José Antonio Guidi
Prefeito Municipal





OF/PROJUR/008/2019 .
Assunto: Projeto de Lei n° 002/2019.
 
Curitibanos/SC, 08 de fevereiro de 2010;
 
  
    Senhor Presidente,
 
    Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (11/08/2015) foi SANCIONADA a Lei Municipal n° 5.543/2015 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE LOTE NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
 
    Constatou-se que referida LEI indica a nominata de confrontantes em desacordo com a Planta Simplificada e Memorial Descritivo retificada, que segue em anexo e, por tais motivos, torna-se imperiosa sua alteração por essa r. Casa Legislativa.
 
    Atenciosamente
 
 
José Antonio Guidi
Prefeito Municipal
 
 
 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOÃO RÉUS DE CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CURITIBANOS/SC
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 15:24:54 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 08/02/2019 - 16:24:50 por: Izabel Padilha
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Tramitações em Andamento

Moção de Congratulações n.º 0003/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei nº 0010/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0009/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0008/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0007/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
Conclusão: 25/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Moção de Pesar n.º 0002/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Congratulações n.º 0002/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Indicação nº 0022/2019

Solicita passagem elevada em rua.
Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

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Moção de Congratulações N.º 0001/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei nº 0004/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS.
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento Nº 0004/2019

Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

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Projeto de Lei nº 0005/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 6.083/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA CORREÇÃO DE NUMERO DE LOTE.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0003/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E DA LEI Nº 5.965/2017 PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0002/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.543/2015.  
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0001/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS LOTES DA QUADRA N° 06 DO BAIRRO SÃO JOSÉ OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.    
Conclusão: 19/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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