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Projeto de Lei nº 0002/2019

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei nº 0002/2019


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.543/2015.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1° O artigo 1º da Lei n° 5.543/2015 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE LOTE NO BAIRRO SÃO JOSÉ passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei:
 
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura Pública a Nelson Gonçalves Antunes, inscrito no CPF sob nº 910.515.929-68, do lote urbano, Bairro São José, com área de 364,00m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado ao lado sul da Rua Aparicio Ouro Preto de Moraes, distando 21,00 metros ao lado leste da Rua Salvador Inácio Pereira, com as seguintes confrontações e limites conforme consta dos memoriais descritivos que fazem parte integrante da presente lei:

Ao Norte: 13,00m com Rua Aparício Ouro Preto de Moraes;
Ao Sul: 13,00m com lote de Marilei Aparecida dos Santos;
Ao Leste: 28,00m com lote Vera Lúcia da Silva;
Ao Oeste: 28,00m com lote de Israel Gonçalves Antunes.
"
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
 
Curitibanos, 18 de fevereiro de 2019.





OF/PROJUR/008/2019 .
Assunto: Projeto de Lei n° 002/2019.
 
Curitibanos/SC, 08 de fevereiro de 2010;
 
  
    Senhor Presidente,
 
    Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (11/08/2015) foi SANCIONADA a Lei Municipal n° 5.543/2015 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE LOTE NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
 
    Constatou-se que referida LEI indica a nominata de confrontantes em desacordo com a Planta Simplificada e Memorial Descritivo retificada, que segue em anexo e, por tais motivos, torna-se imperiosa sua alteração por essa r. Casa Legislativa.
 
    Atenciosamente
 
 
José Antonio Guidi
Prefeito Municipal
 
 
 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOÃO RÉUS DE CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CURITIBANOS/SC
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 15:24:54 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 19/02/2019 - 13:47:07 por: Izabel Padilha
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Tramitações em Andamento

Indicação nº 0085/2019

Solicita verificação em esgoto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

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Projeto de Lei nº 0048/2019

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação nº 0084/2019

Solicita sinalização, através de placas e pintura de faixa, na passagem elevada para pedestres da Rua João Caetano Carneiro, Bairro Bom Jesus.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0036/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação nº 0083/2019

Solicita patrolamento e cascalhamento da estrada do Capão da Mortandade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Projeto de Lei nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EXEMPLARES DE GUIA INFORMATIVO ALUSIVO AO SESQUICENTENÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0010/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.737, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei nº 0046/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0004/2019

CRIA E EXTINGUE CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0044/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.126/2016 DE 17 DE ABRIL DE 2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução nº 0003/2019

REVOGA AS RESOLUÇÕES 10/2012, 11/2012, 12/2012, 13/2012, 14/2012, 15/2012, 16/2012, 17/2012, 18/2012, 19/2012, 20/2012, 21/2012 E 22/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: João Réus de Camargo

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Anteprojeto de Lei nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA DOS FILHOS NAS CRECHES MUNICIPAIS DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Anteprojeto de Lei nº 0004/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CURITIBANOS DIRETA E INDIRETA, PARA CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Anteprojeto de Lei nº 0003/2019

INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO DE DESPERTAR" QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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