100%

Projeto de Lei nº 0001/2019

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei nº 0001/2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS LOTES DA QUADRA N° 06 DO BAIRRO SÃO JOSÉ OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a regularizar imóveis sob sua intervenção e reconhecer o domínio aos beneficiários dos lotes ou outorgar escritura pública de bens de sua propriedade por meio do Programa de Regularização Fundiária denominado “Lar Legal” (Lei Municipal n° 5.053/2013), referente a Quadra n° 06 do Bairro São José, de acordo com Plantas e Memoriais Descritivos de forma individual e discriminada e rol constante do Anexo I desta.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 19 de fevereiro de 2019.
 
João Reus de Camargo
Presidente

Bruno Caetano Pincegher Carneiro
1º Secretário
 
 
ANEXO I
 
NOME LOTE n° ÁREA
João Elias de Oliveira (CPF n° 015.881.759-10) e
Salete Aparecida Rodrigues da Luz (CPF n° 819.584.809-59)
 
635
 
267,24m²
Clairton de Jesus Alves (CPF n° 604.268.299-72) e
Lourdes Clara dos Santos (CPF n° 048.888.159-50)
 
79
 
297,29m²
 
Carlos Barbosa (CPF n° 820.495.999-00)
 
351
 
312,00m²
Carlos Antonio Ramos da Silva (CPF n° 895.090.729-15) e
Vera Lúcia Aparecida Ribeiro (CPF n° 038.193.779-80)
25 349,37m²
 
 
 
 
 





               OF/PROJUR/007/2019.  
Assunto: Projeto de Lei n° 001/2019.
 
Curitibanos/SC, 08 de fevereiro de 2019.
 
             Senhor Presidente,
 
 
            Nos termos da Lei Municipal n° 5.053/2013 e Resolução CM n° 8 de junho de 2014 do Tribunal de Justiça Catarinense, este Município, após solicitação dos interessados, deflagrou processo de Regularização Fundiária Urbana pelo Programa “Lar Legal” da QUADRA n° 06 localizada no Bairro São José, nesta cidade.
 
            Após criterioso levantamento, verificou-se que todos os lotes da Quadra n° 06, que estão em processo de regularização não possuem Matrícula Imobiliária, contudo sob intervenção do Município.
 
            Assim sendo, para possibilitar que seja regularizada a propriedade e reconhecido o domínio em favor dos beneficiários sobre as respectivas áreas, imprescindível se torna a existência de Lei Municipal Autorizadora, isso nos termos dos art. 1º, § 3º c/c 4º, VIII do ato normativo administrativo citado.
 
            Sobre a QUADRA em questão, por ora, há 06 (seis) lotes em regularização, das quais apenas 02 (duas) delas possuem Lei Autorizadora, a saber: (1ª) Lote n° 90, cuja beneficiária é a pessoa de Kátia Souza Silva (Lei Autorizadora n° 5.590/2015) e (2ª) Lote n° 865, cuja beneficiária é a pessoa de Leonilda Souza da Silva (Lei Autorizadora n° 5.631/2015).
 
            Por tais motivos torna-se imperioso o encaminhamento do presente para haja outras 04 (quatro) autorizações legislativas, possibilitando com isso a regularização urbana pretendida.
 
Segue nominata dos beneficiários e respectivos lotes: (1º) BENEFICIÁRIO(s): Carlos Antonio Ramos da Silva e Vera Lúcia Aparecida Ribeiro – IMÓVEL: Quadra n° 06 – Lote n° 25, sito à Rua Zenaide Maria Pereira da Costa, com área TOTAL de 349,37m², Cadastro Fiscal Imobiliário n° 12913, inscrição n° 01.05.006.0279.001.001; (2º) BENEFICIÁRIO(s): Carlos Barboza – IMÓVEL: Quadra n° 06 – Lote n° 351, sito à Rua Zenaide Maria Pereira da Costa, com área TOTAL de 312,00m², Cadastro Fiscal Imobiliário n° 250412, inscrição n° 01.05.006.0352.001.001; (3º) BENEFICIÁRIO(s): Clairton de Jesus Alves e Lourdes Clara dos Santos – IMÓVEL: Quadra n° 06 – Lote n° 79, sito à Rua Laveriano Rodrigues França, com área TOTAL de 297,29m², Cadastro Fiscal Imobiliário n° 12912, inscrição n° 01.05.006.0426.001.001 e (4º) BENEFICIÁRIO(s): João Elias de Oliveira e Salete Aparecida Rodrigues da Luz – IMÓVEL: Quadra n° 06 – Lote n° 635, sito à Rua Zenaide Maria Pereira da Costa, com área TOTAL de 267,24m², Cadastro Fiscal Imobiliário n° 12911, inscrição n° 01.05.006.0415.002.001;
 
            Atenciosamente
 
 
José Antonio Guidi
Prefeito Municipal
 
 
 xmo. Sr.
João Réus de Camargo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Curitibanos - SC
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 15:21:59 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 19/02/2019 - 13:43:40 por: Izabel Padilha
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Moção de Apelo n.º 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2019

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE A NEWTON JOÃO FABRIS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Neri Soares Laureano

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução nº 0004/2019

INCLUI O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2019

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0007/2019

DECLARA CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE CURITIBANOS E SÃO JOSÉ DO CERRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Neri Soares Laureano

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.