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Projeto de Lei nº 0001/2019

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Projeto de Lei nº 0001/2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS LOTES DA QUADRA N° 06 DO BAIRRO SÃO JOSÉ OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a regularizar imóveis sob sua intervenção e reconhecer o domínio aos beneficiários dos lotes ou outorgar escritura pública de bens de sua propriedade por meio do Programa de Regularização Fundiária denominado “Lar Legal” (Lei Municipal n° 5.053/2013), referente a Quadra n° 06 do Bairro São José, de acordo com Plantas e Memoriais Descritivos de forma individual e discriminada e rol constante do Anexo I desta.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 19 de fevereiro de 2019.
 
João Reus de Camargo
Presidente

Bruno Caetano Pincegher Carneiro
1º Secretário
 
 
ANEXO I
 
NOME LOTE n° ÁREA
João Elias de Oliveira (CPF n° 015.881.759-10) e
Salete Aparecida Rodrigues da Luz (CPF n° 819.584.809-59)
 
635
 
267,24m²
Clairton de Jesus Alves (CPF n° 604.268.299-72) e
Lourdes Clara dos Santos (CPF n° 048.888.159-50)
 
79
 
297,29m²
 
Carlos Barbosa (CPF n° 820.495.999-00)
 
351
 
312,00m²
Carlos Antonio Ramos da Silva (CPF n° 895.090.729-15) e
Vera Lúcia Aparecida Ribeiro (CPF n° 038.193.779-80)
25 349,37m²
 
 
 
 
 





               OF/PROJUR/007/2019.  
Assunto: Projeto de Lei n° 001/2019.
 
Curitibanos/SC, 08 de fevereiro de 2019.
 
             Senhor Presidente,
 
 
            Nos termos da Lei Municipal n° 5.053/2013 e Resolução CM n° 8 de junho de 2014 do Tribunal de Justiça Catarinense, este Município, após solicitação dos interessados, deflagrou processo de Regularização Fundiária Urbana pelo Programa “Lar Legal” da QUADRA n° 06 localizada no Bairro São José, nesta cidade.
 
            Após criterioso levantamento, verificou-se que todos os lotes da Quadra n° 06, que estão em processo de regularização não possuem Matrícula Imobiliária, contudo sob intervenção do Município.
 
            Assim sendo, para possibilitar que seja regularizada a propriedade e reconhecido o domínio em favor dos beneficiários sobre as respectivas áreas, imprescindível se torna a existência de Lei Municipal Autorizadora, isso nos termos dos art. 1º, § 3º c/c 4º, VIII do ato normativo administrativo citado.
 
            Sobre a QUADRA em questão, por ora, há 06 (seis) lotes em regularização, das quais apenas 02 (duas) delas possuem Lei Autorizadora, a saber: (1ª) Lote n° 90, cuja beneficiária é a pessoa de Kátia Souza Silva (Lei Autorizadora n° 5.590/2015) e (2ª) Lote n° 865, cuja beneficiária é a pessoa de Leonilda Souza da Silva (Lei Autorizadora n° 5.631/2015).
 
            Por tais motivos torna-se imperioso o encaminhamento do presente para haja outras 04 (quatro) autorizações legislativas, possibilitando com isso a regularização urbana pretendida.
 
Segue nominata dos beneficiários e respectivos lotes: (1º) BENEFICIÁRIO(s): Carlos Antonio Ramos da Silva e Vera Lúcia Aparecida Ribeiro – IMÓVEL: Quadra n° 06 – Lote n° 25, sito à Rua Zenaide Maria Pereira da Costa, com área TOTAL de 349,37m², Cadastro Fiscal Imobiliário n° 12913, inscrição n° 01.05.006.0279.001.001; (2º) BENEFICIÁRIO(s): Carlos Barboza – IMÓVEL: Quadra n° 06 – Lote n° 351, sito à Rua Zenaide Maria Pereira da Costa, com área TOTAL de 312,00m², Cadastro Fiscal Imobiliário n° 250412, inscrição n° 01.05.006.0352.001.001; (3º) BENEFICIÁRIO(s): Clairton de Jesus Alves e Lourdes Clara dos Santos – IMÓVEL: Quadra n° 06 – Lote n° 79, sito à Rua Laveriano Rodrigues França, com área TOTAL de 297,29m², Cadastro Fiscal Imobiliário n° 12912, inscrição n° 01.05.006.0426.001.001 e (4º) BENEFICIÁRIO(s): João Elias de Oliveira e Salete Aparecida Rodrigues da Luz – IMÓVEL: Quadra n° 06 – Lote n° 635, sito à Rua Zenaide Maria Pereira da Costa, com área TOTAL de 267,24m², Cadastro Fiscal Imobiliário n° 12911, inscrição n° 01.05.006.0415.002.001;
 
            Atenciosamente
 
 
José Antonio Guidi
Prefeito Municipal
 
 
 xmo. Sr.
João Réus de Camargo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Curitibanos - SC
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 15:21:59 por: Angelita Maria Santos Vezaro - Alterado em: 19/02/2019 - 13:43:40 por: Izabel Padilha
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0017/2019

PROJETO DE LEI Nº 017/2019 (SUBSTITUTIVO)    ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0006/2019

ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Réus de Camargo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019

DEFINE AÇÕES DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2019

TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM EVENTOS COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Moção de Congratulações n.º 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

INSERE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Plenário
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

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EMENDA nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

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Emenda Modificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

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Emenda Aditiva nº 0003/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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