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Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018

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Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018


SUPRIME DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N. 0037/2019


Art. 1º - Fica suprimido o Art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo n. 0037/2019.
 
Termos em que, pede acolhimento do Plenário.
Curitibanos, 07 de fevereiro de 2019.

 


Fernando Henrique Rosa Lohn (PSD)
Presidente 
Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
Vice-Presidente 
Narcizo Krieger Ortiz (MDB)
Secretário 





Justificativa
 
 Considerando que o artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo n. 0037/2018 é contrário ao que dispõe o artigo 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, uma vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre matérias orçamentárias, necessário, pois, suprimi-la.
 
Sabe-se que Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito.
 
Deste modo, tendo em vista que artigo 3º da referida propositura fixa multas de ordem orçamentária, o que deve ser feito privativamente pelo Prefeito Municipal, necessária a presente emenda supressiva.
 
 


Fernando Henrique Rosa Lohn (PSD)
Presidente 
Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
Vice-Presidente 
Narcizo Krieger Ortiz (MDB)
Secretário 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 14:38:35 por: Renata Ceolla Ribeiro Tagliari - Alterado em: 07/02/2019 - 14:38:35 por: Renata Ceolla Ribeiro Tagliari
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0017/2019

PROJETO DE LEI Nº 017/2019 (SUBSTITUTIVO)    ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0006/2019

ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019

DEFINE AÇÕES DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2019

TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM EVENTOS COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Moção de Congratulações n.º 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

INSERE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Plenário
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

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EMENDA nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

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Emenda Modificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

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Emenda Aditiva nº 0003/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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