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Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018


DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1° Terão atendimento prioritário em todas as repartições públicas municipais, nas empresas concessionárias de serviço público municipal e nos estabelecimentos bancários e comerciais do município, as pessoas idosas, portadoras de deficiência física e mental, gestantes, lactantes, obesos, pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes, pessoas ostomizadas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
        
§ 1º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas, protegidas por esta Lei, a esperarem em filas.
           
§ 2º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de 60 (sessenta) anos de idade.
 
§ 3º As deficiências físicas entendidas pela presente Lei são as que impossibilitem movimentos normais às pessoas, devendo ser comprovada por laudo médico ou através de carteira de identificação a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal.
 
§ 4º Considera-se gestantes, para efeito desta Lei, aquelas pessoas cujo aspecto físico permita identificação visual.
 
§ 5º A condição de autista deve ser comprovada por laudo médico ou através de carteira de identificação de autista a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal.
 
§ 6º A condição de pessoa ostomizada é comprovada pelo uso de bolsa de colostomia ou outras, conforme seu problema de saúde.
 
Art. 2° As repartições e os estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público, constando inclusive a “fita de quebra cabeças”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista- TEA.”
 
Art. 3° - O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:              
I - multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Município de Curitibanos);
II - multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Município de Curitibanos); e suspensão das atividades por 5 (cinco) dias úteis, no caso de reincidência em período inferior a um ano;
III - cancelamento do alvará de licença, no caso da segunda reincidência em período inferior a um ano.

Suprimido pela emenda supressiva 1/2019 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.
 
Art. 4° Ficam excluídas da obrigação de prestar o atendimento prioritário fixado nesta lei:

I As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixado em função da avaliação clínica.
II Os serviços prestados com marcação prévia de horário. 
 
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo no que couber. 
 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Curitibanos, 12 de março de 2019.


Tanner Gaudério (PRB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 17:06:18 por: Ronaldo - Alterado em: 12/03/2019 - 13:23:03 por: Izabel Padilha
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Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019

Suprime dispositivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019 que define ações de combate à proliferação do mosquito aedes aegypti nos cemitérios do Município de Curitibanos/SC, disciplinando a colocação de vasos e recipientes para ornamentação de sepulturas.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0007/2019

DECLARA CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE CURITIBANOS E SÃO JOSÉ DO CERRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Obras, Planejamento e Serviço Social (COPSS)
Autoria: Neri Soares Laureano

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Projeto de Resolução nº 0001/2019

INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2019

DEFINE AÇÕES DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

INSERE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Plenário
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro

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EMENDA nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

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Emenda Modificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução

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Emenda Aditiva nº 0003/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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