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Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018


DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1° - Terão atendimento prioritário em todas as repartições públicas municipais, nas empresas concessionárias de serviço público municipal e nos estabelecimentos bancários e comerciais do município, as pessoas idosas, portadoras de deficiência física e mental, gestantes, lactantes, obesos, pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes, pessoas ostomizadas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
        
§ 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas, protegidas por esta Lei, a esperarem em filas.
           
§ 2º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de 60 (sessenta) anos de idade.
 
§ 3º - As deficiências físicas entendidas pela presente Lei são as que impossibilitem movimentos normais às pessoas, devendo ser comprovada por laudo médico ou através de carteira de identificação a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal.
 
§ 4º - Considera-se gestantes, para efeito desta Lei, aquelas pessoas cujo aspecto físico permita identificação visual.
 
§ 5º - A condição de autista deve ser comprovada por laudo médico ou através de carteira de identificação de autista a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal.
 
§ 6º - A condição de pessoa ostomizada é comprovada pelo uso de bolsa de colostomia ou outras, conforme seu problema de saúde.
 
Art. 2° - As repartições e os estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público, constando inclusive a “fita de quebra cabeças”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista- TEA.”
 
Art. 3° - O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:              
I - multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Município de Curitibanos);
II - multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Município de Curitibanos); e suspensão das atividades por 5 (cinco) dias úteis, no caso de reincidência em período inferior a um ano;
III - cancelamento do alvará de licença, no caso da segunda reincidência em período inferior a um ano.
 
Art. 4° - Ficam excluídas da obrigação de prestar o atendimento prioritário fixado nesta lei:
I - As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixado em função da avaliação clínica.
II - Os serviços prestados com marcação prévia de horário. 
 
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo no que couber. 
 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Curitibanos, 12 de dezembro de 2018.


Tanner Gaudério (PRB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 17:06:18 por: Ronaldo - Alterado em: 12/12/2018 - 17:06:18 por: Ronaldo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0036/2018

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CUSTEAR PARCIALMENTE PLANO DE SAÚDE PARA SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 24/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Mesa Diretora

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EMENDA nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução

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Emenda Modificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução

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Emenda Aditiva nº 0003/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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