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Projeto de Lei do Legislativo nº 0036/2018

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0036/2018


AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CUSTEAR PARCIALMENTE PLANO DE SAÚDE PARA SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
Art. 2º - O plano de saúde da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC será definido através de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos profissionais especializados.
Parágrafo único - O plano de saúde da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC oferecido aos seus servidores deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
 
Art. 3º - Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo e seus dependentes.
 
§ 1º - A Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC custeará 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do plano de saúde de seus servidores, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) da mensalidade e as despesas de contrapartida a cargo dos servidores.
 
§ 2º - Fica autorizada, ainda, a adesão dos Vereadores em exercício ao plano de saúde referido nesta lei, mediante desconto em folha de pagamento e sem qualquer custo para o Poder Legislativo Municipal.
 
§ 3º - A adesão do servidor e de seus dependentes ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa.
 
§ 4º - A operadora do plano de saúde poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano contratado pelo Legislativo, que poderão ser aceitos individualmente pelos servidores, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 10 de dezembro de 2018.


Ivan França Moreira (PSD)
Presidente 
Rafael Cardoso Valim (PR)
Vice-Presidente 
Vilma Natalina Fontana Maciel (MDB)
1ª Secretária 
Tanner Gaudério (PRB)
2º Secretário 





JUSTIFICATIVA
 
A presente propositura tem por objetivo estender aos seus servidores um benefício que está sendo cada vez mais oferecido pelo Poder Público, com o escopo de aumentar a sua qualidade de vida, especialmente no que concerne à rotina de trabalho.
 
Como é sabido, a qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira significativa na sua produtividade durante a jornada de trabalho. Assim, oferecer um plano de saúde para o servidor é uma maneira de diminuir os riscos de desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e produtividade, pois o servidor passa a ter uma oferta constante de acompanhamento médico ao longo de sua vida.
 
Não é segredo que as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, uma vez que criam o hábito de visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa.
 
Por outro lado, sob o ponto de vista do empregador, o aumento da proteção à saúde representa um grande benefício, pois os servidores terão menor risco de desenvolverem problemas de saúde no ambiente de trabalho, o que pode evitar problemas com a produtividade da equipe, afastamentos e aposentadorias por invalidez.
 
Há de ser ressaltado, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já firmou entendimento acerca da possibilidade de concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares.
 
Diversos municípios adotam essa ideologia como forma de melhorar a qualidade de vida e bem estar de seus servidores, melhorando significativamente o desempenho e os trabalhos legislativos. Podemos citar como exemplo:
Criciúma/SC, Herval do Oeste/SC, Barra Velha/SC, Braço do Norte/SC, Palhoça/SC, Guaramirim/SC, Sapucaia do Sul/RS, Caete/MG, Feira de Santana/BA, Rezende/RJ, dentre muitos outros. 
 
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.



Ivan França Moreira (PSD)
Presidente 
Rafael Cardoso Valim (PR)
Vice-Presidente 
Vilma Natalina Fontana Maciel (MDB)
1ª Secretária 
Tanner Gaudério (PRB)
2º Secretário 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/12/2018 - 15:02:16 por: Ronaldo - Alterado em: 10/12/2018 - 15:34:59 por: Ronaldo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0036/2018

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CUSTEAR PARCIALMENTE PLANO DE SAÚDE PARA SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 24/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Mesa Diretora

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EMENDA nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução

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Emenda Modificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução

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Emenda Aditiva nº 0003/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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