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Projeto de Resolução nº 0003/2018

Projeto de Resolução nº 0003/2018


ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - O parágrafo único do Art. 26 da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: O suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo de 10 dias úteis, perde o direito à suplência naquela oportunidade, sendo convocado o próximo suplente.
 
Art. 2º - O §1º do Art. 37 da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - O Presidente da Mesa poderá fazer jus à subsídio mensal em valor superior ao subsídio dos demais Vereadores, a ser fixado por lei específica, dentro dos limites legais.
 
Art. 3º - Fica revogado o inciso X do §3º do Art. 50 da Resolução 5/2016.
X - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara de Vereadores e da sua Secretaria.
 
Art. 4º - O inciso VI do §3º do Art. 50 da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.
 
Art. 5º - O inciso I  do §1º do Art. 51 da Resolução 5/2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – na hipótese em que for exigida a maioria qualificada (2/3 dos vereadores da Câmara);

Art. 6º - Fica incluído o § 3º no Art. 59 da Resolução 5/2016, com a seguinte redação:
§3º - Na constituição das Comissões Permanentes será definido um suplente para cada Comissão, o qual substituirá o vereador titular, no caso de vaga.
 
Art. 7º - O Art. 63 da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 – Vagando cargo nas comissões permanentes e não havendo suplente, proceder-se-á nova eleição para a escolha do sucessor, respeitando-se o critério de proporcionalidade de representação.
 
Art. 8º - Fica revogado o Art. 65 e seus parágrafos, da Resolução 5/2016.
Art. 65 - No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Legislativas Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara de Vereadores a designação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença a vaga.

§ 1º O suplente de Vereador, quando convocado, além do exercício pleno da vereança, substituirá o titular também no cargo que este exercia nas Comissões Legislativas Permanentes.

§ 2º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

§ 3º Se a licença ou impedimento somente se referir à participação na comissão, a agremiação política a que pertencer o membro impedido ou licenciado indicará o substituto, respeitado o disposto no § 2º do artigo 59 deste Regimento Interno.
 
Art. 9º - O §3º do Art. 75 da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Apresentadas emendas ou substitutivos serão os mesmos submetidos ao exame das Comissões originalmente designadas, que apresentarão parecer no prazo improrrogável de cinco (05) dias úteis, devendo o projeto ser apreciado pelo Plenário na sessão ordinária subsequente ao término de referido prazo.
 
Art. 10 - O Art. 78 da Resolução 5/2016 fica acrescido de §3º, com a seguinte redação:
§3º - O voto divergente de membro da Comissão deverá ser mencionado no parecer final da Comissão, fazendo constar suas razões e fundamentação.
  
Art. 11 - O título da Subseção IV da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Da Comissão Parlamentar de Investigação e da Comissão Parlamentar Processante".
 
Art. 12 - Fica incluído na Resolução 5/2016 o Art. 96-A, com a seguinte redação:
Art. 96-A  As Comissões parlamentares de Investigação destinam-se a aplicação de processo administrativo instaurado contra Vereador por infrações não caracterizadas como “disciplinares”, e que resultem em penalidades administrativas, de ressarcimento ou de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º Independentemente de deliberação do Plenário, caberá à Mesa Diretora instaurar o processo administrativo e constituir a Comissão Parlamentar de Investigação, obedecido o princípio da proporcionalidade, mediante indicação dos membros pela liderança partidária ou bloco parlamentar, com no mínimo três (03) membros.
§ 2º Consideram-se impedidos de comporem as Comissões que trata o caput deste artigo, o denunciante, quando se tratar de Vereador, e o denunciado.
§ 3º Constituída a Comissão Parlamentar de Investigação, a mesma deverá iniciar os trabalhos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
  
Art. 13 - Fica revogado o Art. 167 e seu parágrafo único, da Resolução 5/2016:
Art. 167 Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionar expressamente "dias úteis", serão contados continuamente e não correrão durante o período de recesso da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á no que for aplicável, a Legislação Processual Civil, Administrativa e Penal.
 
Art. 14 – Fica revogado o Art. 211 da Resolução 5/2016:
Art. 211 Não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo.
 
Art. 15 - Fica inserido o art. 211-A na Resolução 5/2018, com a seguinte redação:
Art. 211-A A contagem dos prazos será computada em dias úteis, salvo previsão específica em contrário.
Parágrafo único: Inexistindo preceito legal ou prazo determinado por este Regimento, será de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a prática dos atos legislativos, administrativos e processuais.
 
Art. 16 – O caput do Art. 109 da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109 - A Moção será lida no expediente e apreciada (discussão e votação) na ordem do dia da mesma sessão legislativa.
 
Art. 17 – O caput do Art. 77 da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77 – O parecer é o pronunciamento técnico da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, e deverá ser por escrito.
 
Art. 18 – O §3º do Art. 77 da Resolução 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Admitir-se-á parecer verbal somente no caso de tramitação de projeto em regime de urgência, quando, a requerimento, a proposição for incluída na ordem do dia da mesma sessão em que foi recebida, sempre mediante autorização do Plenário, devendo a comissão juntar ao processo legislativo o parecer por escrito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
 
Art. 19 – Fica revogado o §3º do Art. 161 da Resolução 5/2016.
§ 3º Neste caso, o Presidente designará relator especial que dará o seu parecer verbalmente.
 
Art. 20 – Fica incluído o §10 no Art. 119 da Resolução 5/2016, com a seguinte redação:
§10 – É vedada a apresentação de emendas meramente redacionais, devendo as correções ortográficas e renumeração de artigos, parágrafos, incisos e alíneas serem feitas na redação final do projeto.
 
Art. 21 – Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do Art. 158 da Resolução 5/2016.
§ 2º Cada Vereador só poderá apresentar um (01) único projeto por legislatura, com uma única indicação de pessoa ou entidade para ser agraciada com título honorífico.
§ 3º As proposições de que trata este artigo devem ser subscritas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
 
Art. 22 – Fica incluído o inciso IV no Art. 200 da Resolução 5/2016, com a seguinte redação:
IV – Quando o orador estiver no uso da Palavra Livre ou no uso da palavra como líder de representação partidária ou bloco parlamentar.

Curitibanos, 04 de outubro de 2018.

 


Ivan França Moreira (PSD)
Presidente 
Rafael Cardoso Valim (PR)
Vice-Presidente 
Vilma Natalina Fontana Maciel (MDB)
1ª Secretária 
Tanner Gaudério (PRB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Curitibanos - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/10/2018 - 17:05:19 por: Ronaldo - Alterado em: 15/10/2018 - 13:36:50 por: Izabel Padilha
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Moção de Apelo n.º 0009/2019

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2019

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Estágio: Instrução
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Projeto de Resolução nº 0005/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Resolução nº 0004/2019

INCLUI O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2019

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Estágio: Instrução
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Autoria: João Reus de Camargo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2019

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2019

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Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0007/2019

DECLARA CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE CURITIBANOS E SÃO JOSÉ DO CERRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Neri Soares Laureano

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