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Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

  Documento assinado digitalmente

Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018


SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.


Art. 1º - Ficam suprimidos os artigos 1º e 4º do Projeto de Resolução n. 03/2018 que Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.

Curitibanos, 18 de fevereiro de 2019.

 


Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
 





Justificativa
 
Ambos os artigos contrariam o que prevê a Lei Orgânica Municipal e, suas alterações, só poderiam ocorrer após a revisão da Lei Orgânica.

O artigo 1º do Projeto de Resolução contraria o que está previsto no artigo 20, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.

A alteração do artigo 4º do Projeto de Resolução fica sem efeitos, pois o texto atual condiz com a previsão do artigo 26, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.

Curitibanos, 18 de fevereiro de 2019.



Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/02/2019 - 16:04:00 por: Ronaldo - Alterado em: 18/02/2019 - 16:04:00 por: Ronaldo

Emendas Supressivas / 2019

Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.

  Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018

SUPRIME DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N. 0037/2019

  Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0036/2018

SUPRIME A POSSIBILIDADE DE ADESÃO DOS VEREADORES AO PLANO DE SAÚDE.

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