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Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018

  Documento assinado digitalmente

Emenda Supressiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2018


SUPRIME DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N. 0037/2019


Art. 1º - Fica suprimido o Art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo n. 0037/2019.
 
Termos em que, pede acolhimento do Plenário.
Curitibanos, 07 de fevereiro de 2019.

 


Fernando Henrique Rosa Lohn (PSD)
Presidente 
Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
Vice-Presidente 
Narcizo Krieger Ortiz (MDB)
Secretário 





Justificativa
 
 Considerando que o artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo n. 0037/2018 é contrário ao que dispõe o artigo 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, uma vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre matérias orçamentárias, necessário, pois, suprimi-la.
 
Sabe-se que Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito.
 
Deste modo, tendo em vista que artigo 3º da referida propositura fixa multas de ordem orçamentária, o que deve ser feito privativamente pelo Prefeito Municipal, necessária a presente emenda supressiva.
 
 


Fernando Henrique Rosa Lohn (PSD)
Presidente 
Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
Vice-Presidente 
Narcizo Krieger Ortiz (MDB)
Secretário 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 14:38:35 por: Renata Ceolla Ribeiro Tagliari - Alterado em: 07/02/2019 - 14:38:35 por: Renata Ceolla Ribeiro Tagliari

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