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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

  Documento assinado digitalmente

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018


INSERE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.


Art. 1º - Insere § 9º, ao artigo 75, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos, com a seguinte redação:

§ 9º - No início do segundo biênio da legislatura os prazos previstos no caput serão interrompidos até a constituição das  novas Comissões Permanentes que, contados da data de sua formação, terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a emissão dos pareceres.

Curitibanos, 18 de fevereiro de 2019.

 


Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
 





Justificativa 
 
Pelo Regimento Interno, no início do segundo biênio são constituídas as comissões permanentes para os últimos dois anos e, caso hajam projetos do ano anterior sem parecer, as comissões ficam sem prazo hábil para conhecer das proposições e analisar para o melhor parecer.

Curitibanos, 18 de fevereiro de 2019.
 



Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/02/2019 - 16:21:09 por: Ronaldo - Alterado em: 18/02/2019 - 16:21:09 por: Ronaldo

Emendas Aditivas / 2019

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2019

INSERE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2019.

  Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018

INSERE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.

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