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Pregão Presencial 10/2018

 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N. 10/2018
 
A Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 78.493.632/0001-21, com sede à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, por intermédio de seu Presidente, torna público que estará promovendo certame licitatório na modalidade de Pregão Presencial, com julgamento pelo Menor Preço Global, regida pelas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93, entre outros dispositivos legais aplicados a espécie, e nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sob regime de prestação de serviços, com o fim específico de escolher a proposta mais vantajosa a esta administração, para Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra para dar manutenção preventiva e operar o equipamento de som da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, escolinha do legislativo, audiências públicas e demais eventos realizados pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos e condições constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Os interessados em participar do certame deverão entregar os envelopes contendo Proposta de Preços e Documentos de Habilitação até as 14:00 horas do dia 14/12/2018, no Protocolo Central da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, sito à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, não sendo autorizado qualquer outra forma de protocolo.

A partir das 14:30 horas do dia 14/12/2018, será realizada sessão pública de Pregão, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
1. DO OBJETO
 
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra para dar manutenção preventiva e operar o equipamento de som da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, escolinha do legislativo, audiências públicas e demais eventos realizados pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos e condições constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
 
1.2 – Modalidade: Pregão Presencial.
 
1.3 – Tipo de Licitação: Menor Preço Global.
 
1.4 – Prazo de contratação: 01 (um) ano.
 
1.5 – Prazo de início da contratação: 01 de janeiro de 2019.
 
1.6 – Local de Prestação dos Serviços: Sede da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, sito à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC; podendo eventualmente ser realizado em local diverso à ser definido pela Contratante.
 
1.7 – Local, data e horário para recebimento dos envelopes, credenciamento e realização do pregão:
 
1.7.1 – Local: Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, sito à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC.
 
1.7.2 - Data: até 14 de dezembro de 2018.
 
1.7.3 – Entrega e protocolo dos envelopes: Até às 14h00min do dia 14/12/2018, no protocolo central da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
1.7.4 – Credenciamento: Dia 14/12/2018, as 14h30min.
 
1.7.5 – Abertura dos Envelopes: Dia 14/12/2018, as 14h30min.
 
1.8 - O edital, demais documentos ou quaisquer elementos inerentes a este processo poderá ser consultado ou adquirido por qualquer interessado na Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, localizada à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, sala de contabilidade (das 13 às 19 horas – dias úteis), ou através do site http://www.camaracuritibanos.sc.gov.br, link Licitações. 
 
1.9 Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Instrumento Convocatório deverão ser dirigidos, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, até o dia 12/12/2018, das 13h às 19h, sito a Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, CEP 89520-000, ou por intermédio do endereço eletrônico contabilidade@camaracuritibanos.sc.gov.br ou compras@camaracuritibanos.sc.gov.br .
 
1.10 - Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora.
 
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
 
2.1– Poderão participar do presente certame todas as empresas interessadas com atuação no ramo pertinente ao objeto que preencham as condições exigidas neste edital.
 
2.2 – É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
  1. Pessoa física;
  2. Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
  3. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
  4. Empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução ou processo de liquidação;
  5. Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com o órgão licitante, bem como empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
  6. Pessoa jurídica cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam dirigentes ou empregados da Entidade Licitadora.
 2.3. A licitante poderá se fazer representar nesta licitação por meio de pessoa física devidamente credenciada, nos termos do instrumento constante do Anexo II - Carta de Credenciamento - deste Instrumento Convocatório, ou Procuração, que deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação fora dos envelopes relacionados no item 2.6 abaixo.
 
2.3.1. No caso da Carta de Credenciamento ou Procuração Privada, a licitante deverá entregar à Comissão Permanente de Licitação uma cópia autenticada do Contrato Social ou instrumento equivalente que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que a tiver assinado, sendo permitida a sua apresentação na forma do item 3.3 deste Instrumento Convocatório.
 
2.3.2. Caso o representante da empresa, na sessão, seja o administrador constante no contrato social, este deverá apresentar a cópia do contrato social e a cópia da cédula de identidade, não havendo necessidade da Carta de Credenciamento.
 
2.3.3. A ausência de Credenciamento não impede a participação da licitante, mas, obsta a manifestação de representante no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
 
2.3.4. O não credenciamento e não comparecimento de representante, não inabilita a licitante, tampouco impede o prosseguimento das fases do certame.
 
2.4. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante, sob pena das demais outorgantes perderem o seu direito à representação nas sessões públicas.
 
2.5. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, expedida no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura do processo licitatório.
 
2.6. As licitantes, no dia, hora e local designados no item 1, deverão apresentar toda a documentação exigida por este Instrumento Convocatório em 2 (dois) envelopes – 1 e 2 - lacrados, distintos e opacos, identificados no lado externo pelo nome da licitante e número da licitação, com os seguintes conteúdos:
 
ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
EDITAL PREGÃO Nº 10/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, NÚMERO DO CNPJ E ENDEREÇO
 
ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
EDITAL PREGÃO Nº 10/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, NÚMERO DO CNPJ E ENDEREÇO
 
2.7. A participação na presente licitação implica aceite integral e irretratável dos termos e condições deste edital e dos seus anexos.
 
3. DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE “2”
 
3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou no contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
 
3.2. Para os fins de habilitação, todas as licitantes deverão apresentar os documentos relacionados neste tópico, na sua versão original ou em cópia autenticada, entregues, preferencialmente, na mesma ordem em que eles se encontram aqui descritos e com a identificação pelo número de cada um dos itens.
 
3.3. Os documentos relativos à habilitação jurídica da licitante apresentados por ocasião do credenciamento não ficam dispensados de serem inseridos no envelope de habilitação.
 
3.4. Os documentos apresentados em cópias simples deverão ser autenticados em cartório ou acompanhados de suas respectivas vias originais para serem conferidos pela Comissão Permanente de Licitação, exceto aqueles obtidos pela INTERNET cuja autenticidade será verificada na sessão do pregão.
 
3.5. As certidões apresentadas que não mencionem explicitamente o prazo de validade, somente serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.
 
3.6. A Comissão Permanente de Licitação poderá efetuar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e dos documentos apresentados pelas licitantes, inclusive quanto à regularidade fiscal que poderá ser comprovada mediante pesquisa nos sítios oficiais na INTERNET.
 
  • Habilitação Jurídica
 
3.7. Para fins de habilitação jurídica, a licitante deverá apresentar:
 
  1. Registro comercial, no caso de firma individual;
  2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
  3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
  4. Declaração de Idoneidade e de Inexistência de Fatos Impeditivos da Habilitação;
  5. Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
 
  • Qualificação Econômico-financeira:
 
  1. Para fins de habilitação da qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
 
3.8.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da Comarca, sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente.
 
 
  • Regularidade Fiscal 
 
3.9. Para fins de regularidade fiscal, a licitante deverá apresentar:
 
  1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
  2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
  3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
  4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS);
  5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS).
  6. Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas.
 
3.10. Serão inabilitadas as empresas que não tenham atendido às condições estabelecidas neste item.
 
4. DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "1"
 
4.1. A Proposta de Preços - Envelope “1” deverá ser apresentada impressa, em língua portuguesa, datada e rubricada em todas as suas folhas e, ao final, assinada por um representante juridicamente habilitado pela licitante, não podendo conter emendas, rasuras ou entrelinhas e elaborada considerando as seguintes condições:
 
4.1.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada preferencialmente conforme Anexo III deste edital.
 
4.2. As licitantes deverão indicar o prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da entrega dos envelopes.
 
4.3. A proposta deverá ser cotada em moeda corrente nacional (Real), em algarismos e por extenso, incluindo todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais, equipamentos e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto deste edital e de seus Anexos, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
 
4.4. Na hipótese de discordância entre os preços apresentados, a cotação indicada por extenso prevalecerá sobre a numérica.
 
4.5. A modalidade da garantia contratual, bem como o banco de sua escolha, com a indicação do número da agência e da conta corrente para fins de pagamento deverão ser indicados pela empresa em sua proposta.
 
4.6. Com exceção do item 4.5, serão desclassificadas as empresas que não tenham atendido às condições estabelecidas neste Item.
 
5. DOS PROCEDIMENTOS
 
5.1. Os envelopes "1" e "2" deverão ser entregues até o dia 14/12/2018 as 14:00 horas, no protocolo central da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, com sede na Rua Archias Ganz, 288, Centro, Curitibanos/SC, CEP 89520-000, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, sendo vedado o seu recebimento em momento posterior ou local diferente do previsto.
 
5.1.1. Recebidos os envelopes de todos os licitantes, eles serão rubricados no lacre por membro da Comissão Permanente de Licitação e por um representante de cada licitante presente.
 
5.1.2. A Comissão Permanente de Licitação procederá primeiramente à abertura do Envelope "1"– Proposta de Preço. Os membros da citada Comissão rubricarão todas as folhas da proposta, e os representantes dos licitantes presentes serão convidados a fazerem o mesmo.
 
  • EXAME E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
 
5.2. Após a verificação das Propostas de Preços (Envelope 1) das empresas licitantes, o pregoeiro comunicará aos participantes quais serão aquelas que continuarão no processo licitatório na fase de lances.
 
5.3. Serão classificadas para a fase dos lances verbais as propostas que atenderem às exigências de apresentação da Proposta de Preços e não apresentarem diferença de preços superior a 10% (dez por cento) do Menor Preço proposto.
 
5.4. Quando não forem classificadas no mínimo 3 (três) propostas na forma definida no item anterior, com representantes credenciados e aptos a dar lance, serão classificadas, sempre que atenderem as demais condições definidas neste instrumento convocatório, as 3 (três) melhores propostas de preços com representantes aptos a dar lances.
 
5.5. A classificação de apenas 2 (duas) Propostas de Preços não inviabilizará a realização da fase de lances verbais.
 
5.6. As propostas que, em razão dos critérios definidos nos itens 5.3 e 5.4, não integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, não serão desclassificadas do certame, e os valores nelas apresentados serão considerados válidos para o julgamento final do pregão.
 
5.7. Da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração à própria comissão de licitação, com a justificativa de suas razões, a ser apresentado de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida.
 
5.8. A CPL analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sessão pública.
 
5.9. Da decisão da CPL relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso.
 
  • LANCES VERBAIS
 
5.10. Após a classificação pela CPL das propostas escritas, terá início a fase de apresentação de lances verbais de acordo com os seguintes critérios:
 
5.11. O pregoeiro realizará uma rodada de lances, convidando o autor da proposta de maior preço classificada a fazer o seu lance, e, em seguida, os demais classificados na ordem decrescente de preço.
 
5.12. Havendo lance, o pregoeiro realizará uma nova rodada, começando pelo autor da última proposta de maior preço, e assim sucessivamente, até que, numa rodada completa, não haja mais lance e se obtenha, em definitivo, a proposta de menor preço.
 
5.13. Só serão considerados os lances inferiores ao último menor preço obtido.
 
5.14. Não havendo lances verbais na primeira rodada, serão consideradas as propostas de preço escritas.
 
5.15. O Pregoeiro após declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenará as propostas em ordem crescente de menor preço.
 
5.16. Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
 
5.17. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada
 
5.18. Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:
 
5.18.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
 
5.18.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 5.17, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
 
5.19. Para as situações previstas no item 5.17 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
 
5.20. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.
 
5.21. Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.
 
5.22. Será classificada como primeira colocada do certame a licitante que atender as condições do edital e apresentar o Menor Preço. As demais licitantes, que atenderem às exigências de apresentação da Proposta de Preços, serão classificadas em ordem crescente.
 
  • DA PROPOSTA DE PREÇOS DEFINITIVA
 
5.23. Ocorrendo lances verbais, a licitante vencedora deverá apresentar em até 2 (dois) dias úteis seguintes à sessão que declarou a empresa vencedora, a Proposta de Preços Definitiva, preferencialmente no modelo do Anexo III.
 
5.23.1. A proposta deverá ser redigida no idioma português, cotada em moeda corrente nacional (Real), em algarismos e por extenso, incluindo todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
 
5.24. Caso a licitante declarada vencedora não apresente a Proposta de Preços Definitiva, no prazo estabelecido no item 5.23, ou apresente a Proposta de forma incorreta, poderá ser desclassificada.
 
5.24.1. Havendo a desclassificação da licitante inicialmente declarada vencedora a Comissão dará sequência ao certame, examinando a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da licitante seguinte, na ordem de classificação obtida na fase de lances.
 
  • EXAME DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
 
5.25. Após a classificação da Proposta de Preço, a CPL procederá à abertura dos Documentos de Habilitação (Envelope 2) exclusivamente da licitante classificada como primeira colocada.
 
5.26. Se a licitante classificada em primeiro lugar for inabilitada, proceder-se-á à abertura do envelope de habilitação da licitante classificada em segundo lugar. Caso não ocorra a habilitação da licitante classificada em segundo lugar, a CPL prosseguirá na abertura do Envelope "2" das classificadas seguintes.
 
5.27. Se entender necessário, a CPL poderá suspender a sessão para exame dos documentos de habilitação, sendo que a sua decisão deverá ser lavrada em Ata própria e divulgada às licitantes participantes diretamente.
 
5.28. Após esta divulgação todas as licitantes participantes do certame serão consideradas intimadas da decisão, iniciando-se a partir desta data o prazo recursal.
 
6. DO JULGAMENTO
 
6.1. Para o efeito do julgamento das propostas levar-se-á em conta, no interesse do Órgão Licitador, o Menor Preço Global.
 
7. DOS RECURSOS
 
7.1. Somente caberão recursos escritos e fundamentados da decisão que declarar o vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da comunicação desta decisão, os quais serão dirigidos, por intermédio da CPL à autoridade competente.
 
7.2. A licitante que puder vir a ter a sua situação efetivamente prejudicada em razão de recurso interposto poderá sobre ele se manifestar no mesmo prazo recursal de 3 (três) dias úteis, que correrá da comunicação da interposição do recurso.
 
7.3. Os recursos serão julgados pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
7.4. O provimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
 
7.5. Os recursos terão efeito suspensivo.
 
7.6. Os recursos deverão ser apresentados por meio de petição circunstanciada e protocolados no horário de 13h as 19h, exclusivamente na Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, com sede na Rua Archias Ganz, 288, Centro, Curitibanos/SC, CEP 89520-000.
 
7.6.1 Não serão considerados os recursos protocolados fora do horário e em local diferente do indicado no item 7.6.
 
8. DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO.
 
8.1. A adjudicação do objeto deste certame dar-se-á após julgamento final e consequente homologação do procedimento, indicando a licitante vencedora.
 
8.2. O Órgão Licitador convocará a licitante vencedora para assinar o contrato, consignando na convocação a data, hora e local determinados para esse fim.
 
8.3. A Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver as condições de habilitação ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato, retomará a Sessão Pública e convidará os demais proponentes classificados na ordem determinada após a etapa de lances, dando continuidade aos procedimentos da sessão pública, adjudicação e homologação.
  
9. DO CONTRATO
 
9.1 A Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC disporá do prazo de 10 (dez) dias para convocar o licitante vencedor a assinar o contrato, contados a partir da data da apresentação da proposta vencedora.
 
9.2 O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.
 
9.3 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
 
9.4 As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo IV deste Edital.
 
9.5 Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.
 
10. DA ENTREGA DO OBJETO E DO PAGAMENTO
 
10.1 A Contratada iniciará a execução dos serviços no dia 01 de janeiro de 2019;
 
10.2 A execução dos serviços será feita na forma prevista na minuta do contrato em anexo, e nos termos no anexo I deste edital.
 
10.3 Na hipótese de rejeição parcial ou total dos serviços prestados, a empresa contratada deverá corrigir as irregularidades constatadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da notificação da não aceitação, sob pena de aplicação de multa e demais cominações previstas em Lei e neste Edital.
 
10.4. O recebimento dos serviços não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, refazer ou consertar, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
 
10.5. O pagamento dar-se-á até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Contratada. Para tanto, caberá a esta apresentar a Nota Fiscal/Fatura para as conferências e o atesto pelo Contratante.
 
10.5.1. Caso a Nota Fiscal/Fatura apresente alguma incorreção, o documento será devolvido à Contratada e o prazo de pagamento será prorrogado pelo mesmo tempo em que durar a correção, sem quaisquer ônus adicionais a Contratante.
 
11. DAS PENALIDADES
 
11.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou entregar os objetos dentro do prazo estipulado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato.
 
11.2. As demais penalidades constam na Minuta do Contrato conforme Anexo IV deste edital.
 
12. DAS FONTES DE RECURSOS
 
12.1 As despesas decorrentes da Aquisição do objeto deste edital correrão as expensas da seguinte dotação Orçamentária:
Entidade 10 – Câmara Municipal de Curitibanos
Órgão 01.00 – Poder Legislativo
Unidade 01.01 - Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.17.00.00.00 – Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos
 
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
13.1. Somente a CPL dirimirá as dúvidas e omissões decorrentes deste Instrumento Convocatório e seus anexos, por escrito, aos pedidos de esclarecimentos sobre a licitação, que serão feitos diretamente ao consulente e também poderão ser divulgadas às demais empresas.
 
13.2. Serão inabilitadas as licitantes e/ou desclassificadas as propostas que não tenham atendido as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus anexos.
 
13.3. O Órgão Licitador reserva-se no direito de cancelar esta licitação antes da assinatura do contrato, mediante prévia justificativa, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação, indenização ou recurso.
 
13.4. A CPL poderá solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informações complementares ou efetuar diligências, caso julgue necessário, visando melhor desempenhar suas funções institucionais, desde que disso não decorra a posterior inclusão de documentos que deveriam constar originariamente dos envelopes entregues pelas licitantes.
 
13.5. Qualquer alteração neste edital será comunicada aos interessados pela mesma forma com que se deu a divulgação ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas. Neste último caso, as alterações serão publicadas exclusivamente na página da entidade na internet, no endereço http://www.camaracuritibanos.sc.gov.br, sem necessidade de reabertura de prazos.
 
13.6. As empresas interessadas deverão manter-se atualizadas de quaisquer alterações e/ou esclarecimentos sobre o edital, através de consulta permanente ao endereço acima indicado, não cabendo ao Órgão licitador a responsabilidade pela não observância deste procedimento.
 
13.7. Entregues os envelopes 1 e 2 à Comissão Permanente de Licitação e desde que aberto pelo menos um deles, de qualquer um dos licitantes, não será mais permitida a desistência de participação no certame.
 
13.8. Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos membros da CPL e pelas licitantes presentes, se assim o desejarem, com os registros de todas as ocorrências.
 
13.9. Os envelopes das licitantes ainda lacrados e não utilizados no certame serão disponibilizados para retirada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato, mediante requerimento por escrito endereçado ao Presidente da Câmara. Decorrido esse prazo, poderá ser providenciada a sua destruição.
 
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitibanos/SC, para dirimir eventual controvérsia que decorra da presente licitação.
 
13.11. Constituem partes integrantes e complementares deste instrumento os seguintes anexos:
  • Anexo I - Termo de Referência
  • Anexo II - Modelo Carta de Credenciamento
  • Anexo III - Modelo de Proposta de Preços
  • Anexo IV - Modelo de Minuta de Contrato 
  • Anexo V – Itens do Processo
  • Anexo VI - Indicação dos Recursos - Dotações Orçamentárias
 Curitibanos/SC, 29 de novembro de 2018.
 _____________________________________
Ivan França Moreira
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC
 
PROCURADORIA DA CÂMARA
O presente Edital cumpre as exigências legais, estando em acordo com as Leis Federais nº. 8.666/93, 8.884/94 e 9.648/98, pelo que, de acordo com o art. 38 parágrafo único da referida Lei, o dou como aprovado.

Curitibanos, 29/11/2018.
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Fabiana Beppler
Consultora Jurídica
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 12:47:40 por: Jocimar - Alterado em: 04/12/2018 - 18:21:52 por: Jocimar

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Pregão Presencial 11/2018
Pregão Presencial 11/2018

CONTRATAR EMPRESA PARA PREST SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA A DISTÂNCIA, DENOMINADO MONITORAMENTO REMOTO DE SISTEMAS DE ALARMES E DE VISTORIA DE PRONTA RESPOSTA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE COMODATO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME, PARA EXECUÇÃO DA SEGURANÇA ELETRÔNICA DAS INSTALAÇÕES, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Pregão Presencial 10/2018
Pregão Presencial 10/2018

CONTRATAR EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA DAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E OPERAR O EQUIPAMENTO DE SOM DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, ITINERANTES, VEREADOR ESCOLINHA DO LEGISLATIVO, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.

Pregão Presencial N. 2/2018_Água
Pregão Presencial N. 2/2018_Água

ADQUIRIR ÁGUA MINERAL PARA USO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DESTE EDITAL.

Pregão Presencial N. 4/2018_Sistema contábeis e admnistrativos
Pregão Presencial N. 4/2018_Sistema contábeis e admnistrativos

CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE APLICATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA COM ACESSO SIMULTÂNEO DE USUÁRIOS E QUE ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OS QUANTITATIVOS E OS SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS DESCRITOS NESTE EDITAL E EM SEU ANEXO I DESTE EDITAL.