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Portarias autorizam transferências de recursos para educação infantil

Duas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC) que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para educação infantil foram publicadas no último dia 30 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU).

A primeira Portaria 25/2016 autoriza repasses de recursos para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios que pleitearam o recurso, conforme dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), em Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil, e aprovados seguindo determinação da SEB/MEC.

Os recursos serão repassados aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que também não foram contempladas com recursos do Fundeb, conforme a Resolução CD/FNDE 16/2013.

Já a segunda Portaria 26/2016 autoriza repasses de recursos já previstos respectivamente na Resolução 15/2013 de 16 de maio, que tratam da transferência para manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos, construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

Eles devem estar em plena atividade e não podem ter sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância desses repasses, uma vez que os valores disponibilizados apenas amenizam o problema do financiamento. Portanto, vale ressaltar que a reivindicação por mais recursos federais para educação infantil é recorrente, principalmente em relação as creches, que é etapa mais cara da educação infantil além de ser competência prioritária dos Municípios. 

Acesse aqui  Portarias  25/2016 e  26/2016, e veja as  Resoluções 15/2013 e 16/2013



Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

Notícias

PREGÃO PRESENCIAL 3/2019
PREGÃO PRESENCIAL 3/2019

FORNECIMENTO DE COQUETÉIS, A SEREM SERVIDOS NOS EVENTOS SOLENES DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE E COMENDAS DE MÉRITO QUE REALIZAR-SE-ÃO NESTA CASA LEGISLATIVA NO ANO DE 2019, CONFORME ORGANOGRAMA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES DESCRITAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA - DO PRESENTE EDITAL.

Chamamento Cadastral 2019
Chamamento Cadastral 2019

Chamamento Cadastral 2/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE CURITIBANOS – PODER LEGISLATIVO

CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES

O Poder Legislativo do Município de Curitibanos/SC torna público, para o conhecimento dos interessados, que de acordo com o § 1º do artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas atualizações, se encontra aberta a possibilidade geral e irrestrita, para proceder ao Registro de Atualização Cadastral dos fornecedores do Poder Legislativo deste Município.

Demais esclarecimentos poderão ser obtidos no Departamento de Compras da Casa Legislativa, localizado na Rua Archias Ganz,288, centro Curitibanos/SC, CEP 89520-000, no horário de expediente e demais informações pelo telefone (49) 3241-1115.

Curitibanos, 27 de fevereiro de 2019
Setor de Compras

PREGÃO PRESENCIAL 1/2019
PREGÃO PRESENCIAL 1/2019

CONTRATAR SERVIÇOS COMUNS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO (INFORMATIVOS, NOTAS, COMUNICADOS, ORIENTAÇÕES, PUBLICAÇÕES LEGAIS E PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS) E ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.

Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2018 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.
 Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2018 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.

Acontecerá no dia 28 de fevereiro de 2019 às 15:30H nas dependências desta Casa, a Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2018 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.

Pregão Presencial 11/2018
Pregão Presencial 11/2018

CONTRATAR EMPRESA PARA PREST SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA A DISTÂNCIA, DENOMINADO MONITORAMENTO REMOTO DE SISTEMAS DE ALARMES E DE VISTORIA DE PRONTA RESPOSTA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE COMODATO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME, PARA EXECUÇÃO DA SEGURANÇA ELETRÔNICA DAS INSTALAÇÕES, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Pregão Presencial 10/2018
Pregão Presencial 10/2018

CONTRATAR EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA DAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E OPERAR O EQUIPAMENTO DE SOM DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, ITINERANTES, VEREADOR ESCOLINHA DO LEGISLATIVO, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.