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Decretos de emergência ou calamidade serão classificados por grau de intensidade

A partir de agora, os decretos de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) serão classificados por níveis de intensidade: pequena, média e grande. A mudança nos critérios para que Estados e Municípios promovam esses decretos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 21 de dezembro, por meio da Instrução Normativa (IN) 2/2016 do Ministério da Integração Nacional. 

De acordo com o governo, o objetivo da medida é reduzir a burocracia no processo de reconhecimento e assegurar o apoio complementar do governo federal em situações emergenciais. Para isso, serão considerados desastres de pequena e média intensidade as ocorrências que caracterizam situação de emergência, ou seja, quando há danos humanos e/ou prejuízos econômicos superáveis pelos próprios entes. 

Já os desastres de grande intensidade serão considerados quando o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). Nesses casos, a situação será classificada automaticamente como calamidade. 

A instrução também trouxe alterações no prazo para solicitação de reconhecimento federal. Em casos de desastres súbitos, os pedidos devem ser encaminhados no prazo de 15 dias após o registro das ocorrências. Antes eram somente dez dias. Já para os desastres graduais ou de evolução crônica, o prazo aumenta de 10 para 20 dias, contados da data do decreto do ente federado que declara situação de anormalidade. 

De acordo com a publicação, a vigência do reconhecimento permanece por 180 dias após publicação de reconhecimento no Diário Oficial da União (DOU). 

Veja a IN aqui 

Agência CNM, com informações da ABr



Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

Notícias

PREGÃO PRESENCIAL 4/2019
PREGÃO PRESENCIAL 4/2019

ADQUIRIR TONERS ORIGINAIS OU SIMILARES PARA IMPRESSORAS MARCA HP, MODELO COLOR LASERJET PRO MFP M177FW E MARCA KYOCERA, MODELO ECOSYS M5526 CDW, A SEREM UTILIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DESTE EDITAL.

Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2019 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.
Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2019 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.

Acontecerá no dia 29 de maio de 2019 às 15:30H nas dependências desta Casa, a Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2019 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.

CICLO DE PALESTRAS
CICLO DE PALESTRAS

O diretor da Escola do Legislativo do Município de Curitibanos, Vereador João Reus de Camargo, convida para participar do Ciclo de Palestras referente ao tema: "Educação para o Trânsito".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Acontecerá no dia 23 de maio de 2019 às 19h nas dependências desta Casa, a Audiência Pública para simplificação do processo de regularização de obras em residências de uso unifamiliar executadas há mais de um ano no Município de Curitibanos.

PREGÃO PRESENCIAL 3/2019
PREGÃO PRESENCIAL 3/2019

FORNECIMENTO DE COQUETÉIS, A SEREM SERVIDOS NOS EVENTOS SOLENES DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE E COMENDAS DE MÉRITO QUE REALIZAR-SE-ÃO NESTA CASA LEGISLATIVA NO ANO DE 2019, CONFORME ORGANOGRAMA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES DESCRITAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA - DO PRESENTE EDITAL.

Chamamento Cadastral 2019
Chamamento Cadastral 2019

Chamamento Cadastral 2/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE CURITIBANOS – PODER LEGISLATIVO

CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES

O Poder Legislativo do Município de Curitibanos/SC torna público, para o conhecimento dos interessados, que de acordo com o § 1º do artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas atualizações, se encontra aberta a possibilidade geral e irrestrita, para proceder ao Registro de Atualização Cadastral dos fornecedores do Poder Legislativo deste Município.

Demais esclarecimentos poderão ser obtidos no Departamento de Compras da Casa Legislativa, localizado na Rua Archias Ganz,288, centro Curitibanos/SC, CEP 89520-000, no horário de expediente e demais informações pelo telefone (49) 3241-1115.

Curitibanos, 27 de fevereiro de 2019
Setor de Compras

PREGÃO PRESENCIAL 1/2019
PREGÃO PRESENCIAL 1/2019

CONTRATAR SERVIÇOS COMUNS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO (INFORMATIVOS, NOTAS, COMUNICADOS, ORIENTAÇÕES, PUBLICAÇÕES LEGAIS E PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS) E ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.

Pregão Presencial 11/2018
Pregão Presencial 11/2018

CONTRATAR EMPRESA PARA PREST SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA A DISTÂNCIA, DENOMINADO MONITORAMENTO REMOTO DE SISTEMAS DE ALARMES E DE VISTORIA DE PRONTA RESPOSTA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE COMODATO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME, PARA EXECUÇÃO DA SEGURANÇA ELETRÔNICA DAS INSTALAÇÕES, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Pregão Presencial 10/2018
Pregão Presencial 10/2018

CONTRATAR EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA DAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E OPERAR O EQUIPAMENTO DE SOM DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, ITINERANTES, VEREADOR ESCOLINHA DO LEGISLATIVO, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.