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Comissão exige mototaxímetros em Municípios com mais de 40 mil habitantes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) 3.468/2015 que torna obrigatório o uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40 mil habitantes. A proposta determina que o equipamento seja utilizado para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas, motonetas e mototáxi.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os serviços de mototáxi são oferecidos em 90% dos Municípios brasileiros e em 50% das grandes cidades do país.

Para Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal, que concentra o maior volume de recursos, deve prioriza os investimentos em Educação e Segurança do Trânsito. Segundo a entidade, mais de R$ 1 milhão anuais do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) são contigenciados, permanecendo no caixa único.

A CNM defende ainda que é necessário regularizar o trabalho de motoboys, mototaxistas e motofrentistas. A Lei 12.009/2009 regulamentou essas profissões, mas os Municípios devem especificar as normas de atuação desses profissionais e fiscalizar o trabalho dos mesmos, impedindo situações fora dos padrões de segurança.



Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

Notícias

Pregão Presencial 11/2018
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CONTRATAR EMPRESA PARA PREST SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA A DISTÂNCIA, DENOMINADO MONITORAMENTO REMOTO DE SISTEMAS DE ALARMES E DE VISTORIA DE PRONTA RESPOSTA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE COMODATO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME, PARA EXECUÇÃO DA SEGURANÇA ELETRÔNICA DAS INSTALAÇÕES, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Pregão Presencial 10/2018
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Pregão Presencial N. 2/2018_Água
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ADQUIRIR ÁGUA MINERAL PARA USO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DESTE EDITAL.

Pregão Presencial N. 4/2018_Sistema contábeis e admnistrativos
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CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE APLICATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA COM ACESSO SIMULTÂNEO DE USUÁRIOS E QUE ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OS QUANTITATIVOS E OS SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS DESCRITOS NESTE EDITAL E EM SEU ANEXO I DESTE EDITAL.