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Senado discute fim do efeito cascata para salários do setor público

O Plenário do Senado fez nesta quarta-feira, 14 de dezembro, a primeira discussão sobre o fim do efeito cascata para salários do setor público. O tema voltará à pauta da Casa em fevereiro de 2017. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), põe fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos dos três poderes, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, e visa impedir o chamado efeito cascata nos reajustes dos subsídios sobre outras categorias do serviço público, especialmente nos Estados e Municípios.

A proposição insere norma nos dispositivos que tratam da remuneração dos agentes públicos, em todos os níveis da Federação, impedindo mecanismos de reajustamento automático de subsídios sempre que for alterado o vencimento eleito como parâmetro. Emenda de Plenário da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) deixa mais explícito, no texto, artigo da Constituição que proíbe a vinculação automática de salários.

Para a senadora, a PEC 62/2015 complementa o trabalho da Comissão Especial do Extrateto, da qual é relatora. O colegiado aprovou três projetos para barrar os supersalários no serviço público, sendo o principal aquele que restringe as verbas salariais fora do alcance do teto salarial - a remuneração paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Kátia Abreu citou o caso de leis estaduais que autorizam o aumento e a vinculação automática dos subsídios.

A matéria se encontra ainda na fase de discussão em primeiro turno. Após divergências entre os senadores sobre a possível perda de autonomia do Judiciário, e a necessidade de melhor análise da emenda, o Plenário do Senado acabou não deliberando, por falta de quórum, sobre requerimento de preferência para a emenda, apresentado pela própria senadora, em detrimento do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO).

O texto do senador aproveitou, parcialmente, emendas dos senadores Roberto Rocha (PSB-MA), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Cidinho Santos (PR-MT). O substitutivo prevê a isonomia entre os reajustes dos subsídios do Ministério Público e da Defensoria Pública com os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em princípio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o texto causará impacto nas administrações municipais. A entidade ainda está analisando o texto para divulgar informações mais detalhadas quais as mudanças propostas pelo projeto nas remunerações das agentes públicos locais.

Clique aqui para ver o andamento da PEC 62/2015.

Da Agência Senado, com informações da Agência Câmara



Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

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PREGÃO PRESENCIAL 1/2019
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Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2018 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.
 Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2018 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.

Acontecerá no dia 28 de fevereiro de 2019 às 15:30H nas dependências desta Casa, a Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2018 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.

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Pregão Presencial 10/2018
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