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Confederação manifesta posição sobre a MP do Ensino Médio

Na última quarta-feira, 7 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara dos Deputados, e também aos líderes de partido naquela Casa, para manifestar seu posicionamento sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 746/2016, que trata da chamada Reforma do Ensino Médio.

Na realidade, a Medida trata de dois temas. Em primeiro, lugar, por meio de alterações na legislação vigente - Lei 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e Lei 11.494/2007, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) -, propõe a flexibilização do currículo escolar do ensino médio. Em segundo lugar, a MP institui a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral.

Apesar de os Estados e Distrito Federal serem responsáveis pela oferta do ensino médio, esta entidade municipalista manifesta-se sobre mudanças na organização da educação escolar proposta pela MP que trarão consequências para a gestão da educação municipal.

Para a CNM, é positiva a obrigatoriedade da língua inglesa no currículo escolar a partir do sexto ano do ensino fundamental. Ao mesmo tempo, a entidade congratula-se com a inclusão no projeto de lei de conversão de dispositivos que alteram os artigos 70 e 71 da LDB para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) as despesas com os programas suplementares de alimentação escolar.

Por outro lado, a CNM reafirma sua posição contrária a inclusão na Lei do Fundeb de nova ponderação relativa ao itinerário formativo da "formação técnica e profissional" no ensino médio, para distribuição dos recursos do Fundo entre as redes públicas estadual e as municipais de ensino no interior de cada Estado. Para a entidade, essa alteração da Lei implicaria sobrefinanciamento do ensino técnico e, em consequência, mais recursos do Fundo para o ensino médio, em prejuízo do financiamento da educação infantil e do ensino fundamental, beneficiando os Estados em prejuízo dos Municípios.

Por fim, a Confederação reiterou sua preocupação com a possibilidade de que a nova política do governo federal de apoio ao tempo integral, que separa o ensino fundamental e o médio, resulte em redução de recursos federais para o ensino fundamental, assim como as mudanças do Programa Brasil Carinhoso (Lei 13.348/2016) já reduziram recursos para a educação infantil. Também em benefício dos Estados e prejuízo dos Municípios.

A CNM acompanha a tramitação da MP e espera que suas posições sejam consideradas pelos senhores parlamentares. E lembra que, após a votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, o PLV da MP 746/2016 será apreciado pelo Senado Federal.

Veja também: CNM comunica posicionamento sobre PEC do ensino médio à presidência da República e a Senador 



Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

Notícias

PREGÃO PRESENCIAL 5/2019
PREGÃO PRESENCIAL 5/2019

ADQUIRIR QUADROS PERSONALIZADOS PARA GALERIA DAS EX-LEGISLATURAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DESTE EDITAL.

PREGÃO PRESENCIAL 4/2019
PREGÃO PRESENCIAL 4/2019

ADQUIRIR TONERS ORIGINAIS OU SIMILARES PARA IMPRESSORAS MARCA HP, MODELO COLOR LASERJET PRO MFP M177FW E MARCA KYOCERA, MODELO ECOSYS M5526 CDW, A SEREM UTILIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DESTE EDITAL.

Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2019 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.
Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2019 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.

Acontecerá no dia 29 de maio de 2019 às 15:30H nas dependências desta Casa, a Audiência Pública para Demonstrar e Avaliar as Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2019 e do Relatório Quadrimestral da Saúde conforme Lei Complementar n. 141/2012 de 13 de janeiro de 2012.

CICLO DE PALESTRAS
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O diretor da Escola do Legislativo do Município de Curitibanos, Vereador João Reus de Camargo, convida para participar do Ciclo de Palestras referente ao tema: "Educação para o Trânsito".

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Acontecerá no dia 23 de maio de 2019 às 19h nas dependências desta Casa, a Audiência Pública para simplificação do processo de regularização de obras em residências de uso unifamiliar executadas há mais de um ano no Município de Curitibanos.

PREGÃO PRESENCIAL 3/2019
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FORNECIMENTO DE COQUETÉIS, A SEREM SERVIDOS NOS EVENTOS SOLENES DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE E COMENDAS DE MÉRITO QUE REALIZAR-SE-ÃO NESTA CASA LEGISLATIVA NO ANO DE 2019, CONFORME ORGANOGRAMA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES DESCRITAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA - DO PRESENTE EDITAL.

Chamamento Cadastral 2019
Chamamento Cadastral 2019

Chamamento Cadastral 2/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE CURITIBANOS – PODER LEGISLATIVO

CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES

O Poder Legislativo do Município de Curitibanos/SC torna público, para o conhecimento dos interessados, que de acordo com o § 1º do artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas atualizações, se encontra aberta a possibilidade geral e irrestrita, para proceder ao Registro de Atualização Cadastral dos fornecedores do Poder Legislativo deste Município.

Demais esclarecimentos poderão ser obtidos no Departamento de Compras da Casa Legislativa, localizado na Rua Archias Ganz,288, centro Curitibanos/SC, CEP 89520-000, no horário de expediente e demais informações pelo telefone (49) 3241-1115.

Curitibanos, 27 de fevereiro de 2019
Setor de Compras

PREGÃO PRESENCIAL 1/2019
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CONTRATAR SERVIÇOS COMUNS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO (INFORMATIVOS, NOTAS, COMUNICADOS, ORIENTAÇÕES, PUBLICAÇÕES LEGAIS E PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS) E ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.

Pregão Presencial 11/2018
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CONTRATAR EMPRESA PARA PREST SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA A DISTÂNCIA, DENOMINADO MONITORAMENTO REMOTO DE SISTEMAS DE ALARMES E DE VISTORIA DE PRONTA RESPOSTA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE COMODATO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME, PARA EXECUÇÃO DA SEGURANÇA ELETRÔNICA DAS INSTALAÇÕES, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Pregão Presencial 10/2018
Pregão Presencial 10/2018

CONTRATAR EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA DAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E OPERAR O EQUIPAMENTO DE SOM DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, ITINERANTES, VEREADOR ESCOLINHA DO LEGISLATIVO, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.