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CNM pede celeridade na votação PL que prorroga o prazo para disposição dos resíduos sólidos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi recebida na manhã desta quarta-feira, 23 de novembro, pelo líder do Governo na Câmara dos Deputados, o deputado André Moura (PSC-SE). A entidade solicitou na reunião celeridade na votação Projeto de Lei 2289/2015 que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o artigo 54 da Lei 12.305/2010 - Lei dos Resíduos Sólidos.

Representando a CNM estavam o 1.º secretário da entidade, Eduardo Tabosa, o tesoureiro e presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José Nascimento, o prefeito do Município de Monte Alegre (SE), Antônio Fernandes Rodrigues Santos, o diretor da entidade, Gustavo Cesário, e a consultora da área de Meio Ambiente da CNM, Claudia Lins.

Tabosa explicou ao deputado a importância da votação do PL tendo em vista que é uma pauta que não oneram recursos do governo, "o que nos traz hoje aqui é a questão dos resíduos sólidos, que está tramitando na Câmara dos Deputados, e é um daqueles componentes que não geram despesas para o governo. Gostaríamos de pedir apoio do líder para que esse Projeto seja aprovado ainda esse ano", pediu Tabosa.

Na pauta
O deputado André Moura explicou que "nós ontem definimos junto ao Palácio que teremos 4 requerimentos de urgência, e um delas é exatamente essa dos resíduos sólidos". O líder explicou que hoje após aprovar o primeiro requerimentos de urgência "nós iremos votar o que for possível ainda hoje, eu não posso garantir que será votado nesse semana, mas se não for nessa semana será na próxima, isso é uma urgência pra nós também", garantiu.

A CNM destaca que o PL é de extrema importância não somente por possibilitar maior prazo para os planos de resíduos sólidos e para aterros sanitários, mas principalmente para que os Estados sejam obrigados a apoiar os Municípios nos estudos de regionalização, formação de consórcios e no licenciamento ambiental. Atualmente, considerando o alto custo de um aterro sanitário para Municípios abaixo de 100 mil habitantes, os consórcios são o instrumento ideial de possibiltar que a lei seja cumprida, mas sem a atuação dos Estados será impossível.

 

 

 



Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

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Demais esclarecimentos poderão ser obtidos no Departamento de Compras da Casa Legislativa, localizado na Rua Archias Ganz,288, centro Curitibanos/SC, CEP 89520-000, no horário de expediente e demais informações pelo telefone (49) 3241-1115.

Curitibanos, 27 de fevereiro de 2019
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