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Sancionada com 17 vetos lei que altera regras do setor elétrico

Resultante da conversão da Medida Provisória 735/2016, foi sancionada a Lei 13.360/2016, que altera regras do setor elétrico e permite a privatização das distribuidoras de energia da Eletrobras. Com veto em 17 trechos, a nova lei também limita a R$ 3,5 bilhões o valor de aporte do Tesouro Nacional à estatal e retira a gestão dos fundos setoriais da responsabilidade da companhia.

Os trechos vetados consistem em emendas incluídas no texto final pelo parlamentares durante a tramitação da matéria. Os vetos foram recomendados pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Minas e Energia, Meio Ambiente e Casa Civil. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também se manifestou contra diversos dispositivos incluídos na MP.

Entre os itens retirados da lei, estão medidas que recairiam também sobre a Petrobras. Um dos trechos obrigaria a estatal petroleira a pagar às distribuidoras estaduais de gás a mesma taxa de transporte cobrada dos consumidores pelo uso de suas estruturas, regra capaz de gerar um custo de R$ 7,5 bilhões à companhia.

Também foi vetada a proteção à indústria do carvão. O trecho rejeitado previa a criação de programa de modernização e incentivo a usinas térmicas movidas a carvão mineral para que mantivessem a exploração de minas de má qualidade e baixa eficiência energética.

Agência CNM com informações da Agência Estado

Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

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