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Projeto de Lei nº 43/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Certidão de Regularização Fundiária (CRF) de Interesse Social (Reurb-s) de lote situado na Quadra nº 29, do lote 07, no Bairro Água Santa, neste Município e ainda a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 42/2024
Altera Lei nº 1.463/80  que denomina vias públicas.  
Projeto de Lei nº 41/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Certidão de Regularização Fundiária (CRF) de Interesse Social (Reurb-s) de lote situado na Quadra nº 15, do Bairro São Luiz, neste Município e ainda a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 40/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Certidão de Regularização Fundiária (CRF) de Interesse Social (Reurb-s) de lote situado na Quadra n° 01, centro, neste Município e ainda a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 39/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Certidão de Regularização Fundiária (CRF) de Interesse Social (Reurb-s) de lote situado na Quadra nº 64, do Bairro Santo Antônio, neste Município e ainda a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado e dá outras providências.  
Requerimento nº 91/2024
Justificativa de Ausência na sessão ordinária do dia 18 de abril de 2024.