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Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016

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Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016


CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 

A Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Curitibanos, os cargos abaixo relacionados de provimento em Comissão – Função Gratificada que passam a integrar a estrutura administrativa do Município criada pela Lei Complementar n. 023/2002 e Lei complementar nº 108/2013:

I – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS   
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Chefe de setor Manutenção de Vias Rurais
(CC/FG)
 
 
DAC 07
Inspecionar  as obras rurais em andamento, de Manutenção e de execução  direta ou contratada por terceiros; promover a gestão das vias rurais Municipais, bem como a gestão de maquinário quando da execução de obras de melhoramento e manutenção de tais vias;  organizar mapa cadastral das estradas rurais locais; elaboração de estudos de pavimentação de vias rurais; manutenção de bueiros, pontes, mata-burros e outros equipamentos urbanos existentes e a serem construídos nas vias rurais municipais; dar manutenção as estradas rurais; criar vias de   acesso;  manter  controle  dos  serviços            solicitados  e realizados; emitir relatórios;             executar  outras  atividades  que  lhe  sejam             afetas,  se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções ou  que  venham a ser delegadas pela autoridade competente       
 
R$ 2.838,64
 
 
01
 
Chefe de Setor de Transito
(CC/FG)
 
 
 
DAC 07
Coordenar   a  Implantação  e  manutenção  do  Trânsito, sistema   viário:   semafórico,   sinalização horizontal    e    vertical;    coordenar   e fiscalizar  o transporte público, escolar e táxi, exercer demais atividades pertinentes à sua  área  de  atuação.  Chefiar  a equipe de trânsito. assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar competências correlatas.  
 
R$ 2.838,64
 
 
 
01
 
Chefe de Setor de Pavimentação e Manutenção das Vias Urbanas (CC/FG)
 
 
DAC 07
Coordenar  as  atividades  de  elaboração  de Pavimentação, projetos  de  engenharia  e  fiscalização  de manutenção de obras  de pavimentação e paralelepípedos, bem como  acompanhar,  orientar  e fiscalizar sua execução;  chefiar  a equipe de pavimentação, desenvolver e executar sistema de controle de qualidade     dos     serviços     sob    sua responsabilidade;  efetuar  a  manutenção das vias urbanas; acompanhar o estado de conservação e as intervenções de manutenção efetuadas em vias urbanas, estradas vicinais, municipais. Responder diretamente por obras e serviços de terraplanagem, pavimentação e reparos em vias urbanas, logradouros públicos, estradas vicinais e municipais, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e outras atividades correlatas  
 
R$ 2.838,64
 
II – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Chefe de Setor de Habitação (CC/FG)
 
 
DAC 07
Coordenar, chefia e supervisão das atividades da  Habitação e   preparação   e  execução  dos  programas municipais   de  habitação  voltados  para  o atendimento   à  população  de  baixa  renda; realizar estudos, diagnósticos e levantamento  sócio  econômico das famílias cadastradas; Reunir documentação pessoal e de titularidade dos  terrenos  dos  beneficiários,  para fins habitacionais   junto  órgãos  financeiros, coordenar o programa Lar Legal, organizar documentos, contratos habitacionais; dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e executar outras tarefas correlatas.   
 
R$ 2.838,64
 
III – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Coordenador de Gestão de Projetos
( CC/FG)
 
DAC 08
Coordenar e/ou apoiar a elaboração de programas, planos e/ou projetos urbanísticos de interesse da municipalidade em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;  regulamentar, analisar e acompanhar a implementação dos instrumentos da Política de Desenvolvimento Urbano de acordo com as legislações Municipal, Estadual e Federal pertinente;  coordenar e/ou apoiar programas interinstitucionais para o desenvolvimento físicoterritorial do município, identificando fontes financiadoras; cooperar nas atualizações referentes às leis de ordenamento territorial municipal; assessorar os demais servidres na Gestão do Plano Diretor nos assuntos de sua competência; pesquisar e divulgar cursos, congressos, seminários e afins relativos ao planejamento  e  desenvolvimento urbano; estabelecer contato de cooperação técnica-cultural com organismos públicos e/ou privados; apoiar a elaboração de agenda de capacitação técnica relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, buscando parcerias com instituições afins; se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e outras atividades correlatas.  
 
R$ 2.412.82
 
Art. 2º  Ficam extintas as vagas abaixo relacionadas do cargo público de provimento efetivo alterando os anexos da Lei Complementar n. 023/2002 e Lei Complementar n. 108/2013:
Quantidade/vagas a extinguir Cargo            Código Lotação
03 Carpinteiro 3.03.06 Grupo III – TSG
 
Art. 3º Ficam extintos os cargos abaixo relacionados de provimento em comissão e sob o regime estatutário criados pela Lei Complementar nº 023/2002:
Cargo            Código Vagas Lotação
Chefe de Setor de Turismo DAC 07 01 Secretaria Indústria Comércio e Turismo
Chefe de Setor de Pequenos Negócios e Incubadora DAC 07
 
01 Secretaria Indústria Comércio e Turismo
Chefe de Turma de Manutenção de Vias Rurais DAC 09 01 Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
Chefe de Turma de Trânsito DAC 09 01 Secretaria de Transportes e Obras
Chefe de Turma Pavimentação e Manutenção de vias urbanas DAC 09 01 Secretaria de Transportes e Obras.
 
Art. 4º O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Habitação DAC 08,  da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Habitação passa a ser denominado de Coordenador de Cadastro Habitacional , com as seguintes atribuições:
01  
Coordenador  de Cadastro Habitacional
a) elaborar e acompanhar o cumprimento de convênios e contratos relacionados à habitação de interesse social; b) realizar estudos e coletas de dados necessários ao estabelecimento de convênios e contratos de financiamentos de obras e empreendimentos no âmbito da Secretaria; c) acompanhar o cumprimento de metas, bem como o alcance do objeto dos convênios e contratos; d) elaborar, coordenar e controlar projetos básicos, na área de habitação de interesse social;e)  fomentar e estimular a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda; f) acompanhar a execução dos planos e programas relacionados à Regularização Fundiária; g) elaborar a caracterização socioeconômica do público usuário dos programas; h) promover pesquisa socioeconômica da clientela de forma a subsidiar decisões superiores acerca do título de legalização a ser outorgado pelo Município e de futuros investimentos na área; i) controlar todos os processos pendentes de diligências, j)  complementar o Sistema de Informação Municipal e de Processamento de Dados para a inclusão das informações sobre o setor habitacional; realizar o diagnóstico socioeconômico da comunidade, bem como, da rede de serviços local com a finalidade de garantir a eficácia da intervenção social ora proposta; l) orientar e informar os usuários acerca dos programas e projetos técnicos desenvolvidos pela Secretaria; m) elaborar cadastros de imóveis para fins de regularização da posse ou propriedade e, ainda, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; n). encaminhar e acompanhar se necessário, os requerentes junto aos órgãos competentes para emissão de documentação com o objetivo de regularizar a propriedade e a construção; o) efetuar o cadastro, acompanhamento e gerenciamento dos candidatos a beneficiários dos programas habitacionais de interesse social; p) atender e prestar orientações, evidenciando o papel de cada agente envolvido, critérios de seleção e participação, direitos e deveres, em conformidade com as regras dos programas habitacionais; q) recolher a documentação necessária para inclusão dos candidatos a beneficiários nos programas de habitação de interesse social; r) efetuar a triagem para atendimento à comunidade, prestando os esclarecimentos relativos aos programas habitacionais disponíveis; s)  selecionar os beneficiários em conformidade com as regras, diretrizes e critérios de cada programa; t)  articular com os demais órgãos e entidades a inserção dos candidatos a beneficiários nos programas habitacionais; u) acompanhar e supervisionar o atendimento na busca da inserção dos candidatos a beneficiários nos programas voltados a habitação de interesse social. E outras atividades correlatas.
 
 
 
DAC 08
 
Art. 5º Os anexos I,II, III, IV e V da Lei Complementar n. 023/2002 passam a vigorar com as alterações previstas nesta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 13 de maio de 2016.

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0010/2018

Solicita patrolamento e colocação de pedra brita na Rua Celina Anjos Ortiz, bairro da Balança, nesta cidade de Curitibanos/SC. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR) .  
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0009/2018

Solicita limpeza da estrada da Lagoinha, haja vista o despejo irregular de lixo pela comunidade. Vereador Tanner Gindri Pinheiro (PRB).     
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0008/2018

Solicita abertura da vala e desentupimento das "bocas de lobo" na Rua Pedro Ronchi, no Bairro Universitário. Vereador Tanner Gindri Pinheiro (PRB).    
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0007/2018

Solicitam limpeza e corte da grama do Campo de futebol localizado no Bairro Bom Jesus. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0006/2018

Solicitam reparação da ponte que dá acesso a localidade de Marombas/Caçador. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0005/2018

Solicitam à modificação da faixa de pedestre existente na Rua Altino Gonçalves de Farias. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0004/2018

Solicitam colocação de tubos no terreno localizado ao lado da EEB Sólon Rósa. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
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Indicação nº 0003/2018

Solicitam reparos de manutenção na Rua Romeu Valdomiro Wordell. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR) .  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0002/2018

Solicitam nivelamento e cascalhamento da estrada rural do Potreiro dos França - sentido à UFSC. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0001/2018

Solicitam nivelamento, cascalhamento e asfaltamento da rua em frente à Igreja São Pedro, no Bairro São Luiz. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).   
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0001/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA JOSÉ PELLIZZARO”.  
Conclusão: 17/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Isidoro de Oliveira Martarello
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0005/2017

MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2011.
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Projeto de Lei nº 0105/2017

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMOVEL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.  
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 01/01/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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