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Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016

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Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016


CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 

A Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Curitibanos, os cargos abaixo relacionados de provimento em Comissão – Função Gratificada que passam a integrar a estrutura administrativa do Município criada pela Lei Complementar n. 023/2002 e Lei complementar nº 108/2013:

I – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS   
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Chefe de setor Manutenção de Vias Rurais
(CC/FG)
 
 
DAC 07
Inspecionar  as obras rurais em andamento, de Manutenção e de execução  direta ou contratada por terceiros; promover a gestão das vias rurais Municipais, bem como a gestão de maquinário quando da execução de obras de melhoramento e manutenção de tais vias;  organizar mapa cadastral das estradas rurais locais; elaboração de estudos de pavimentação de vias rurais; manutenção de bueiros, pontes, mata-burros e outros equipamentos urbanos existentes e a serem construídos nas vias rurais municipais; dar manutenção as estradas rurais; criar vias de   acesso;  manter  controle  dos  serviços            solicitados  e realizados; emitir relatórios;             executar  outras  atividades  que  lhe  sejam             afetas,  se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções ou  que  venham a ser delegadas pela autoridade competente       
 
R$ 2.838,64
 
 
01
 
Chefe de Setor de Transito
(CC/FG)
 
 
 
DAC 07
Coordenar   a  Implantação  e  manutenção  do  Trânsito, sistema   viário:   semafórico,   sinalização horizontal    e    vertical;    coordenar   e fiscalizar  o transporte público, escolar e táxi, exercer demais atividades pertinentes à sua  área  de  atuação.  Chefiar  a equipe de trânsito. assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar competências correlatas.  
 
R$ 2.838,64
 
 
 
01
 
Chefe de Setor de Pavimentação e Manutenção das Vias Urbanas (CC/FG)
 
 
DAC 07
Coordenar  as  atividades  de  elaboração  de Pavimentação, projetos  de  engenharia  e  fiscalização  de manutenção de obras  de pavimentação e paralelepípedos, bem como  acompanhar,  orientar  e fiscalizar sua execução;  chefiar  a equipe de pavimentação, desenvolver e executar sistema de controle de qualidade     dos     serviços     sob    sua responsabilidade;  efetuar  a  manutenção das vias urbanas; acompanhar o estado de conservação e as intervenções de manutenção efetuadas em vias urbanas, estradas vicinais, municipais. Responder diretamente por obras e serviços de terraplanagem, pavimentação e reparos em vias urbanas, logradouros públicos, estradas vicinais e municipais, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e outras atividades correlatas  
 
R$ 2.838,64
 
II – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Chefe de Setor de Habitação (CC/FG)
 
 
DAC 07
Coordenar, chefia e supervisão das atividades da  Habitação e   preparação   e  execução  dos  programas municipais   de  habitação  voltados  para  o atendimento   à  população  de  baixa  renda; realizar estudos, diagnósticos e levantamento  sócio  econômico das famílias cadastradas; Reunir documentação pessoal e de titularidade dos  terrenos  dos  beneficiários,  para fins habitacionais   junto  órgãos  financeiros, coordenar o programa Lar Legal, organizar documentos, contratos habitacionais; dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e executar outras tarefas correlatas.   
 
R$ 2.838,64
 
III – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Coordenador de Gestão de Projetos
( CC/FG)
 
DAC 08
Coordenar e/ou apoiar a elaboração de programas, planos e/ou projetos urbanísticos de interesse da municipalidade em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;  regulamentar, analisar e acompanhar a implementação dos instrumentos da Política de Desenvolvimento Urbano de acordo com as legislações Municipal, Estadual e Federal pertinente;  coordenar e/ou apoiar programas interinstitucionais para o desenvolvimento físicoterritorial do município, identificando fontes financiadoras; cooperar nas atualizações referentes às leis de ordenamento territorial municipal; assessorar os demais servidres na Gestão do Plano Diretor nos assuntos de sua competência; pesquisar e divulgar cursos, congressos, seminários e afins relativos ao planejamento  e  desenvolvimento urbano; estabelecer contato de cooperação técnica-cultural com organismos públicos e/ou privados; apoiar a elaboração de agenda de capacitação técnica relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, buscando parcerias com instituições afins; se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções e outras atividades correlatas.  
 
R$ 2.412.82
 
Art. 2º  Ficam extintas as vagas abaixo relacionadas do cargo público de provimento efetivo alterando os anexos da Lei Complementar n. 023/2002 e Lei Complementar n. 108/2013:
Quantidade/vagas a extinguir Cargo            Código Lotação
03 Carpinteiro 3.03.06 Grupo III – TSG
 
Art. 3º Ficam extintos os cargos abaixo relacionados de provimento em comissão e sob o regime estatutário criados pela Lei Complementar nº 023/2002:
Cargo            Código Vagas Lotação
Chefe de Setor de Turismo DAC 07 01 Secretaria Indústria Comércio e Turismo
Chefe de Setor de Pequenos Negócios e Incubadora DAC 07
 
01 Secretaria Indústria Comércio e Turismo
Chefe de Turma de Manutenção de Vias Rurais DAC 09 01 Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
Chefe de Turma de Trânsito DAC 09 01 Secretaria de Transportes e Obras
Chefe de Turma Pavimentação e Manutenção de vias urbanas DAC 09 01 Secretaria de Transportes e Obras.
 
Art. 4º O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Habitação DAC 08,  da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Habitação passa a ser denominado de Coordenador de Cadastro Habitacional , com as seguintes atribuições:
01  
Coordenador  de Cadastro Habitacional
a) elaborar e acompanhar o cumprimento de convênios e contratos relacionados à habitação de interesse social; b) realizar estudos e coletas de dados necessários ao estabelecimento de convênios e contratos de financiamentos de obras e empreendimentos no âmbito da Secretaria; c) acompanhar o cumprimento de metas, bem como o alcance do objeto dos convênios e contratos; d) elaborar, coordenar e controlar projetos básicos, na área de habitação de interesse social;e)  fomentar e estimular a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda; f) acompanhar a execução dos planos e programas relacionados à Regularização Fundiária; g) elaborar a caracterização socioeconômica do público usuário dos programas; h) promover pesquisa socioeconômica da clientela de forma a subsidiar decisões superiores acerca do título de legalização a ser outorgado pelo Município e de futuros investimentos na área; i) controlar todos os processos pendentes de diligências, j)  complementar o Sistema de Informação Municipal e de Processamento de Dados para a inclusão das informações sobre o setor habitacional; realizar o diagnóstico socioeconômico da comunidade, bem como, da rede de serviços local com a finalidade de garantir a eficácia da intervenção social ora proposta; l) orientar e informar os usuários acerca dos programas e projetos técnicos desenvolvidos pela Secretaria; m) elaborar cadastros de imóveis para fins de regularização da posse ou propriedade e, ainda, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; n). encaminhar e acompanhar se necessário, os requerentes junto aos órgãos competentes para emissão de documentação com o objetivo de regularizar a propriedade e a construção; o) efetuar o cadastro, acompanhamento e gerenciamento dos candidatos a beneficiários dos programas habitacionais de interesse social; p) atender e prestar orientações, evidenciando o papel de cada agente envolvido, critérios de seleção e participação, direitos e deveres, em conformidade com as regras dos programas habitacionais; q) recolher a documentação necessária para inclusão dos candidatos a beneficiários nos programas de habitação de interesse social; r) efetuar a triagem para atendimento à comunidade, prestando os esclarecimentos relativos aos programas habitacionais disponíveis; s)  selecionar os beneficiários em conformidade com as regras, diretrizes e critérios de cada programa; t)  articular com os demais órgãos e entidades a inserção dos candidatos a beneficiários nos programas habitacionais; u) acompanhar e supervisionar o atendimento na busca da inserção dos candidatos a beneficiários nos programas voltados a habitação de interesse social. E outras atividades correlatas.
 
 
 
DAC 08
 
Art. 5º Os anexos I,II, III, IV e V da Lei Complementar n. 023/2002 passam a vigorar com as alterações previstas nesta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Tramitações em Andamento

Moção de Pesar n.º 0008/2017

Conclusão: 25/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro e demais Vereadores
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0004/2017

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017. (SUBSTITUTIVO) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0088/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0087/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0086/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0085/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO IPESMUC.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0084/2017

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0015/2017

CRIA E EXTINGUE CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0017/2017

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.  
Conclusão: 03/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: João Réus de Camargo
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Projeto de Lei nº 0083/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.
Conclusão: 27/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0082/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR NOVA ALVORADA - LAR COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 27/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0081/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADAC COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0079/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0077/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE.
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0075/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 22/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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