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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016


DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


                                                                            DECRETA:


Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos receberão subsídio mensal fixado em 22,8179% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, correspondente a R$ 5.778,01 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo).

Art. 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em  29,7624% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, equivalente a R$ 7.536,53 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive no primeiro ano do mandato.

§ 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.

§ 2º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º Os Vereadores e o Presidente da Câmara de Vereadores farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, com valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 10º Revoga-se as Leis Promulgadas nº 4860/2012 e  nº 5425/2015)

Curitibanos, 05 de maio de 2016

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Moção de Pesar n.º 0008/2017

Conclusão: 25/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro e demais Vereadores
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0004/2017

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017. (SUBSTITUTIVO) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0088/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0087/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0086/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0085/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO IPESMUC.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0084/2017

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0015/2017

CRIA E EXTINGUE CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0017/2017

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.  
Conclusão: 03/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: João Réus de Camargo
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Projeto de Lei nº 0083/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.
Conclusão: 27/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0082/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR NOVA ALVORADA - LAR COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 27/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0081/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADAC COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0079/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0077/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE.
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0075/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 22/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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