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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016


DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


                                                                            DECRETA:


Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos receberão subsídio mensal fixado em 22,8179% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, correspondente a R$ 5.778,01 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo).

Art. 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em  29,7624% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, equivalente a R$ 7.536,53 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive no primeiro ano do mandato.

§ 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.

§ 2º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º Os Vereadores e o Presidente da Câmara de Vereadores farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, com valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 10º Revoga-se as Leis Promulgadas nº 4860/2012 e  nº 5425/2015)

Curitibanos, 05 de maio de 2016

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0068/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITR O USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL e CELEBRAR TERMO DE PERMSSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CRISTÃ DE PESSOAS COM DEFICIENCIA.  
Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Pesar n.º 0006/2017

Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro e demais Vereadores
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Projeto de Lei nº 0067/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0066/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.885/2012 DE 14 DE AGOSTO DE 2012 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0055/2017

INSERE DISPOSITIVO À LEI Nº 2.910/1995 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS.    
Conclusão: 05/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0060/2017

ESTABELECE OS PADRÕES E CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0059/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0058/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NA RUA POSSIDÔNIO PEREIRA DE CAMARGO.  
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Moção de Congratulações n.º 0017/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel e demais Vereadores
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0016/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA SEVERIANO CASTRO ORTIZ”.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Moção de Apelo n.º 0009/2017

Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0015/2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS CASAS LOTÉRICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 09/09/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0014/2017

AUTORIZA A BAIXA NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES E A DOAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E EM DESUSO PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 08/09/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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