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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016


DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


                                                                            DECRETA:


Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos receberão subsídio mensal fixado em 22,8179% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, correspondente a R$ 5.778,01 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo).

Art. 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em  29,7624% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, equivalente a R$ 7.536,53 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive no primeiro ano do mandato.

§ 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.

§ 2º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º Os Vereadores e o Presidente da Câmara de Vereadores farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, com valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 10º Revoga-se as Leis Promulgadas nº 4860/2012 e  nº 5425/2015)

Curitibanos, 05 de maio de 2016

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0099/2017

Solicita retirada de faixa dupla.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0098/2017

Solicita passagem elevada, lombada ou redutor de velocidade em rua.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0097/2017

Solicita faixa de pedestres em rua.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior
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Indicação nº 0096/2017

Solicita construção de rampas de acesso.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Carlos de Lima
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Indicação nº 0095/2017

Solicita patrolamento e cascalhamento em rua.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Carlos de Lima
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Projeto de Lei nº 0048/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0047/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Pesar n.º 0005/2017

Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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Veto nº 0002/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

  Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n. 008/2017
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Emenda Modificativa nº 0002/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA SEQUÊNCIA DE ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

INSERE DISPOSITIVO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO n. 0002/2017
Conclusão: 10/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º E 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º e 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Supressiva nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

SUPRIME HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ARTIGO 3º ANEXO II GRUPO I DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2017

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE  VISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/08/2017
Estágio: Iniciativa
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