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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016


DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


                                                                            DECRETA:


Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos receberão subsídio mensal fixado em 22,8179% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, correspondente a R$ 5.778,01 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo).

Art. 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em  29,7624% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, equivalente a R$ 7.536,53 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive no primeiro ano do mandato.

§ 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.

§ 2º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º Os Vereadores e o Presidente da Câmara de Vereadores farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, com valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 10º Revoga-se as Leis Promulgadas nº 4860/2012 e  nº 5425/2015)

Curitibanos, 05 de maio de 2016

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Moção de Apelo n.º 0004/2017

Conclusão: 29/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Henrique Lohn
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Indicação nº 0042/2017

Solicitação ao Chefe do Poder Executivo calçamento com parceria dos moradores do Bairro São Luiz na Rua Felipe Rosa
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0041/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo a roçada, manutenção e sinalização na estrada da Orizolandia.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0040/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências na Rua Leopoldo Arruda devido ao descaso com o calçamento.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0039/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências na Rua Leopoldo Arruda devido ao descaso com o calçamento.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0038/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo 40 tubos de metro nas Ruas José Rogério de Jesus e João Jesus de Lima no Bairro Getúlio Vargas
Conclusão: 24/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.  
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Projeto de Lei nº 0024/2017

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO CRIADO PELA LEI Nº 4.564/2010  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0023/2017

INCLUI AÇÃO NO RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS DA LEI Nº 5.833/2016 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA EXERCÍCIO DE 2017 – LDO/2017.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0022/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0021/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0020/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0019/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 25/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/2017

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE AO DR. LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO.
Conclusão: 16/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores
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Projeto de Lei nº 0017/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAIS NECESSÁRIOS A CONCLUSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA              
Conclusão: 24/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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