100%

Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016


DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


                                                                            DECRETA:


Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos receberão subsídio mensal fixado em 22,8179% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, correspondente a R$ 5.778,01 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo).

Art. 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em  29,7624% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, equivalente a R$ 7.536,53 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive no primeiro ano do mandato.

§ 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.

§ 2º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º Os Vereadores e o Presidente da Câmara de Vereadores farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, com valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 10º Revoga-se as Leis Promulgadas nº 4860/2012 e  nº 5425/2015)

Curitibanos, 05 de maio de 2016

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0010/2018

Solicita patrolamento e colocação de pedra brita na Rua Celina Anjos Ortiz, bairro da Balança, nesta cidade de Curitibanos/SC. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR) .  
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0009/2018

Solicita limpeza da estrada da Lagoinha, haja vista o despejo irregular de lixo pela comunidade. Vereador Tanner Gindri Pinheiro (PRB).     
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0008/2018

Solicita abertura da vala e desentupimento das "bocas de lobo" na Rua Pedro Ronchi, no Bairro Universitário. Vereador Tanner Gindri Pinheiro (PRB).    
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0007/2018

Solicitam limpeza e corte da grama do Campo de futebol localizado no Bairro Bom Jesus. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0006/2018

Solicitam reparação da ponte que dá acesso a localidade de Marombas/Caçador. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0005/2018

Solicitam à modificação da faixa de pedestre existente na Rua Altino Gonçalves de Farias. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0004/2018

Solicitam colocação de tubos no terreno localizado ao lado da EEB Sólon Rósa. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0003/2018

Solicitam reparos de manutenção na Rua Romeu Valdomiro Wordell. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR) .  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0002/2018

Solicitam nivelamento e cascalhamento da estrada rural do Potreiro dos França - sentido à UFSC. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação nº 0001/2018

Solicitam nivelamento, cascalhamento e asfaltamento da rua em frente à Igreja São Pedro, no Bairro São Luiz. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).   
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei do Legislativo nº 0001/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA JOSÉ PELLIZZARO”.  
Conclusão: 17/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Isidoro de Oliveira Martarello
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0005/2017

MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2011.
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0105/2017

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMOVEL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.  
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei do Legislativo nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 01/01/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail: