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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                                                DECRETA:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.285,91 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º Os Secretários Municipais farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no mês de dezembro de cada ano.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Art. Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4942/2012.

Curitibanos, 06 de maio de 2016.

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

João Réus de Camargo (PMDB)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Odete Maria Ortiz Kern (PSD)

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2016 - 16:55:00 por: Maurício Souza de Oliveira - Alterado em: 09/05/2016 - 14:34:31 por: Izabel
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Tramitações em Andamento

Requerimento Nº 0008/2018

Conclusão: 01/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0047/2018

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, COLETIVOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 13/09/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0053/2018

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, INCLUI FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0052/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0051/2018

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E DA LEI Nº 5.965/2017 PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0008/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL JOSÉ RIGHES E ESTABELECER PERCENTUAL DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0049/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR DOAÇÃO.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0021/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0050/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RENOVAR SUA PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO EFETIVO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO – COINCO – E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ESTATUTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0005/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 194/2018 COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0007/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2016.  
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/05/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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