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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                                                DECRETA:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.285,91 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º Os Secretários Municipais farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no mês de dezembro de cada ano.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Art. Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4942/2012.

Curitibanos, 06 de maio de 2016.

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0038/2017Solicita Ao Chefe do Poder Executivo que

Solicita ao Chefe do Poder Executivo 40 tubos de metro nas Ruas José Rogério de Jesus e João Jesus de Lima no Bairro Getúlio Vargas
Conclusão: 24/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0037/2017Solicita Ao Chefe do Poder Executivo que

Solicita ao Chefe do Poder Executivo a construção de uma passagem elevada em frente ao Colégio Casimiro de Abreu e uma demarcação de embarque e desembarque para os alunos no espaçamento em frente ao Colégio.
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.  
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Moção de Congratulações n.º 0001/2017

Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 0015/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI 5.877/2017, A QUAL INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 0016/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI 5.051/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro
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Indicação nº 0036/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo o patrolamento das estradas do reassentamento Novo Amanhecer.
Conclusão: 22/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosimeri Rosa
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei do Legislativo nº 0003/2017

ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Veto nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 0018/2017

  VETO  AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 018/2017
Conclusão: 06/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Indicação nº 0035/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que realize os devidos reparos na Rua Arno Willy Fauth no Bairro São Francisco. 
Conclusão: 17/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei nº 0024/2017

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO CRIADO PELA LEI Nº 4.564/2010  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0023/2017

INCLUI AÇÃO NO RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS DA LEI Nº 5.833/2016 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA EXERCÍCIO DE 2017 – LDO/2017.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0022/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0021/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0020/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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