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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                                                DECRETA:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.285,91 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º Os Secretários Municipais farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no mês de dezembro de cada ano.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Art. Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4942/2012.

Curitibanos, 06 de maio de 2016.

 

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0002/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.865/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL  DO MUNICÍPIO – REFIS.    
Conclusão: 23/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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Requerimento Nº 0001/2017

Conclusão: 16/01/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro
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Projeto de Lei Complementar nº 0002/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC.         
Conclusão: 16/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INSTITUTO DA LICENÇA PRÊMIO E DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NO ARTIGO 90  DA LEI COMPLEMENTAR N. 026/2002 E § 1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR
Conclusão: 13/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto nº 0001/2016

VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 037/2016
Conclusão: 31/12/2016
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0044/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 16/12/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0043/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.773/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 16/12/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0039/2016

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 01/01/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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