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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 

                                                                                                DECRETA:

Art 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 18.939,22 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.469,60 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, inclusive no primeiro ano do mandato.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, férias ou por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 7º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados dos limites legais e constitucionais.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 11 Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4.941/2012.


Curitibanos, 06 de maio de 2016.
 
De autoria:

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 
Vereadores que subscrevem:

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0019/2017

Roçada na Rua Guerino Fontana
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0018/2017

Solicita reparos no asfalto da Avenida Rotary, esquina com a Rua Cornélio de Haro Varela, Centro.
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0017/2017

Solicita passagem elevada para pedestres na Rua Cel. Vidal Ramos, em frente ao Supermercado Myatã, Centro.  
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0016/2017

Solicita reparos na tubulação de esgoto da Rua Orlando Ganz, na esquina da Loja Suzuky Baby, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.  
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2017

Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Moção de Apelo n.º 0001/2017

Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0015/2017

Solicita que uma passagem elevada para pedestres, localizada em frente ao Ginásio Onofrão seja adaptada para cadeirantes, visando acessibilidade.  
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0014/2017

Solicita reparos no calçamento da Rua Henrique de Almeida Senior, esquina com a Avenida Barão do Rio Branco.  
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0013/2017

Solicita reparos no asfalto da Rua Cornélio de Haro Varela, Bairro Nossa Senhora Aparecida/Água Santa.
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Pedido de Informação nº 0003/2017

Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Projeto de Lei nº 0010/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE REDE DE BAIXA TENSÃO E POSTERIORMENTE DOAR A REDE À CELESC.
Conclusão: 27/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0005/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.  
Conclusão: 27/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Resolução nº 0001/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº 0007/2017

ESTABELECE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RISCO DE ALAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 25/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2017

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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