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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 

                                                                                                DECRETA:

Art 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 18.939,22 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.469,60 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, inclusive no primeiro ano do mandato.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, férias ou por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 7º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados dos limites legais e constitucionais.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 11 Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4.941/2012.


Curitibanos, 06 de maio de 2016.
 


De autoria:

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 
Vereadores que subscrevem:

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Legislativo nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 01/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Moção de Apelo n.º 0017/2017

Conclusão: 17/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro e demais Vereadores
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0098/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 25/01/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0097/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO TERMINAL RODOVIÁRIO, CELEBRADO COM MARTARELLO & CIA LTDA.  
Conclusão: 25/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0095/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.944/2017.
Conclusão: 18/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0018/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2000 QUE INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURIITBANOS – IPESMUC  
Conclusão: 25/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0021/2017

DENOMINA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE “PROFESSOR DAVID NOVAK”.  
Conclusão: 28/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: João Réus de Camargo
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Projeto de Lei nº 0096/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Conclusão: 18/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0020/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA ROQUE PELLIZZARO".  
Conclusão: 23/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Angelo Scolaro
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Projeto de Lei nº 0094/2017

ALTERA INCISOS DO ART. 1º DA LEI Nº 5.958/2017.  
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0093/2017

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0092/2017

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 10/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0019/2017

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR AS AÇÕES DA EMPRESA OI S.A. PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei Complementar nº 0017/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.  
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0018/2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 21/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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