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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 

                                                                                                DECRETA:

Art 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 18.939,22 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.469,60 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, inclusive no primeiro ano do mandato.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, férias ou por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 7º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados dos limites legais e constitucionais.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 11 Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4.941/2012.


Curitibanos, 06 de maio de 2016.
 


De autoria:

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 
Vereadores que subscrevem:

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Moção de Congratulações n.º 0018/2017

Conclusão: 17/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel e demais Vereadores
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0068/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITR O USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL e CELEBRAR TERMO DE PERMSSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CRISTÃ DE PESSOAS COM DEFICIENCIA.  
Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0067/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0066/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.885/2012 DE 14 DE AGOSTO DE 2012 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0055/2017

INSERE DISPOSITIVO À LEI Nº 2.910/1995 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS.    
Conclusão: 05/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0060/2017

ESTABELECE OS PADRÕES E CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Congratulações n.º 0017/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel e demais Vereadores
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Moção de Apelo n.º 0009/2017

Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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