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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 

                                                                                                DECRETA:

Art 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 18.939,22 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.469,60 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, inclusive no primeiro ano do mandato.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, férias ou por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 7º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados dos limites legais e constitucionais.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 11 Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4.941/2012.


Curitibanos, 06 de maio de 2016.
 


De autoria:

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 
Vereadores que subscrevem:

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0039/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Congratulações n.º 0009/2017

Conclusão: 23/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Moção de Apelo n.º 0005/2017

Conclusão: 23/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira e demais Vereadores
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Projeto de Resolução nº 0003/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Conclusão: 17/05/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA  
Conclusão: 29/06/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Resolução nº 0002/2017

REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 04/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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