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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 

                                                                                                DECRETA:

Art 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 18.939,22 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.469,60 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, inclusive no primeiro ano do mandato.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, férias ou por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 7º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados dos limites legais e constitucionais.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 11 Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4.941/2012.


Curitibanos, 06 de maio de 2016.
 


De autoria:

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 
Vereadores que subscrevem:

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0048/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0047/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Pesar n.º 0005/2017

Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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Veto nº 0002/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

  Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n. 008/2017
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Emenda Modificativa nº 0002/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA SEQUÊNCIA DE ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

INSERE DISPOSITIVO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO n. 0002/2017
Conclusão: 10/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º E 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º e 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Supressiva nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

SUPRIME HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ARTIGO 3º ANEXO II GRUPO I DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2017

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE  VISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/08/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA LUIZ DE SOUZA RAUEN PRIMO”.
Conclusão: 05/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Narcizo Krieger Ortiz
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/2017

CONCEDE COMENDA DO MÉRITO CURITIBANENSE AO LIONS CLUBE CENTENÁRIO E AO LIONS CLUBE CENTRO DE CURITIBANOS SC.  
Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Angelo Scolaro e demais Vereadores
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Moção de Apelo n.º 0006/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0045/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Conclusão: 23/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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