100%

Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 

                                                                                                DECRETA:

Art 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 18.939,22 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.469,60 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, inclusive no primeiro ano do mandato.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, férias ou por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 7º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados dos limites legais e constitucionais.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 11 Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4.941/2012.


Curitibanos, 06 de maio de 2016.
 


De autoria:

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

João Réus de Camargo (PMDB)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Odete Maria Ortiz Kern (PSD)

 
Vereadores que subscrevem:


Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Moção de Congratulações n.º 0008/2018

Conclusão: 18/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0042/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.  
Conclusão: 23/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0040/2018

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E DA LEI Nº 5.965/2017 PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA E PARA RETIFICAR LOTE DE BENEFICIÁRIO.
Conclusão: 19/07/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0019/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Zélia Agostini Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0018/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Marcelo Righes de Souza”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0017/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Thereza Agustini Fedrizzi”.    
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0016/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Sérgio Poletto de Souza”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0015/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Ernesto Didomênico”.
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0014/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Joana Righes Fontana”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Giacomo Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Jaquelini Aparecida Pasa”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0011/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Angelo Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/05/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.