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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 

                                                                                                DECRETA:

Art 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 18.939,22 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.469,60 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, inclusive no primeiro ano do mandato.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, férias ou por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 7º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados dos limites legais e constitucionais.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 11 Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4.941/2012.


Curitibanos, 06 de maio de 2016.
 


De autoria:

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 
Vereadores que subscrevem:

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Moção de Pesar n.º 0008/2017

Conclusão: 25/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro e demais Vereadores
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0004/2017

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017. (SUBSTITUTIVO) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0088/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0087/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0086/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0085/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO IPESMUC.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0084/2017

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0015/2017

CRIA E EXTINGUE CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0017/2017

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.  
Conclusão: 03/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: João Réus de Camargo
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Projeto de Lei nº 0083/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.
Conclusão: 27/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0082/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR NOVA ALVORADA - LAR COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 27/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0081/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADAC COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0079/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0077/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE.
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0075/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 22/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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