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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016


INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.050, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBANOS
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §1º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º Antes da lavratura de auto de infração de trânsito, o Poder Executivo notificará o infrator para pagamento do valor da tarifa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento.
 
Art. 2º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 2º É vedada a cobrança de tarifa de regularização do estacionamento rotativo.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Curitibanos, 02 de maio de 2016
 















Justificativa
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei do legislativo que visa incluir dispositivos na Lei Municipal nº 5.050, de 8 de agosto de 2013, que “Autoriza a Criação de Áreas de Estacionamento Rotativo em Vias e Logradouros Públicos do Município, e dá outras providências”, a bem de aperfeiçoar o serviço prestado sem impor gravame ao usuário do sistema rotativo, como ocorre atualmente, pela deficiência de operação do rotativo.
 
A propósito, já se decidiu (Apelação Cível n. 2012.059948-7, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll. Julgado em 23/2/2016): “[…] Obrigar o usuário do estacionamento rotativo a efetuar o pagamento da 'tarifa de regularização', ao argumento de que não o fazendo será ele multado pelo órgão de trânsito é ilegal. [...]”
 
Por isso, é que postulo perante os demais pares a aprovação desta proposição.
 
Termos em que pede e espera deferimento. 


Curitibanos, 02 de maio de 2016.
 
 


Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0099/2017

Solicita retirada de faixa dupla.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0098/2017

Solicita passagem elevada, lombada ou redutor de velocidade em rua.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0097/2017

Solicita faixa de pedestres em rua.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior
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Indicação nº 0096/2017

Solicita construção de rampas de acesso.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Carlos de Lima
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Indicação nº 0095/2017

Solicita patrolamento e cascalhamento em rua.
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Carlos de Lima
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Projeto de Lei nº 0048/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0047/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Pesar n.º 0005/2017

Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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Veto nº 0002/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

  Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n. 008/2017
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Emenda Modificativa nº 0002/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA SEQUÊNCIA DE ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

INSERE DISPOSITIVO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO n. 0002/2017
Conclusão: 10/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º E 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º e 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Supressiva nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

SUPRIME HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ARTIGO 3º ANEXO II GRUPO I DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2017

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE  VISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/08/2017
Estágio: Iniciativa
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