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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016


INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.050, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBANOS
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §1º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º Antes da lavratura de auto de infração de trânsito, o Poder Executivo notificará o infrator para pagamento do valor da tarifa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento.
 
Art. 2º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 2º É vedada a cobrança de tarifa de regularização do estacionamento rotativo.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Curitibanos, 02 de maio de 2016
 















Justificativa
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei do legislativo que visa incluir dispositivos na Lei Municipal nº 5.050, de 8 de agosto de 2013, que “Autoriza a Criação de Áreas de Estacionamento Rotativo em Vias e Logradouros Públicos do Município, e dá outras providências”, a bem de aperfeiçoar o serviço prestado sem impor gravame ao usuário do sistema rotativo, como ocorre atualmente, pela deficiência de operação do rotativo.
 
A propósito, já se decidiu (Apelação Cível n. 2012.059948-7, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll. Julgado em 23/2/2016): “[…] Obrigar o usuário do estacionamento rotativo a efetuar o pagamento da 'tarifa de regularização', ao argumento de que não o fazendo será ele multado pelo órgão de trânsito é ilegal. [...]”
 
Por isso, é que postulo perante os demais pares a aprovação desta proposição.
 
Termos em que pede e espera deferimento. 


Curitibanos, 02 de maio de 2016.
 
 

Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0019/2017

Roçada na Rua Guerino Fontana
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0018/2017

Solicita reparos no asfalto da Avenida Rotary, esquina com a Rua Cornélio de Haro Varela, Centro.
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0017/2017

Solicita passagem elevada para pedestres na Rua Cel. Vidal Ramos, em frente ao Supermercado Myatã, Centro.  
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0016/2017

Solicita reparos na tubulação de esgoto da Rua Orlando Ganz, na esquina da Loja Suzuky Baby, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.  
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2017

Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Moção de Apelo n.º 0001/2017

Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0015/2017

Solicita que uma passagem elevada para pedestres, localizada em frente ao Ginásio Onofrão seja adaptada para cadeirantes, visando acessibilidade.  
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0014/2017

Solicita reparos no calçamento da Rua Henrique de Almeida Senior, esquina com a Avenida Barão do Rio Branco.  
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0013/2017

Solicita reparos no asfalto da Rua Cornélio de Haro Varela, Bairro Nossa Senhora Aparecida/Água Santa.
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Pedido de Informação nº 0003/2017

Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Projeto de Lei nº 0010/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE REDE DE BAIXA TENSÃO E POSTERIORMENTE DOAR A REDE À CELESC.
Conclusão: 27/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0005/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.  
Conclusão: 27/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Resolução nº 0001/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº 0007/2017

ESTABELECE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RISCO DE ALAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 25/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2017

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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