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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016


INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.050, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBANOS
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §1º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º Antes da lavratura de auto de infração de trânsito, o Poder Executivo notificará o infrator para pagamento do valor da tarifa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento.
 
Art. 2º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 2º É vedada a cobrança de tarifa de regularização do estacionamento rotativo.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Curitibanos, 02 de maio de 2016
 















Justificativa
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei do legislativo que visa incluir dispositivos na Lei Municipal nº 5.050, de 8 de agosto de 2013, que “Autoriza a Criação de Áreas de Estacionamento Rotativo em Vias e Logradouros Públicos do Município, e dá outras providências”, a bem de aperfeiçoar o serviço prestado sem impor gravame ao usuário do sistema rotativo, como ocorre atualmente, pela deficiência de operação do rotativo.
 
A propósito, já se decidiu (Apelação Cível n. 2012.059948-7, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll. Julgado em 23/2/2016): “[…] Obrigar o usuário do estacionamento rotativo a efetuar o pagamento da 'tarifa de regularização', ao argumento de que não o fazendo será ele multado pelo órgão de trânsito é ilegal. [...]”
 
Por isso, é que postulo perante os demais pares a aprovação desta proposição.
 
Termos em que pede e espera deferimento. 


Curitibanos, 02 de maio de 2016.
 
 


Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Moção de Apelo n.º 0004/2017

Conclusão: 29/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Henrique Lohn
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Indicação nº 0042/2017

Solicitação ao Chefe do Poder Executivo calçamento com parceria dos moradores do Bairro São Luiz na Rua Felipe Rosa
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0041/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo a roçada, manutenção e sinalização na estrada da Orizolandia.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0040/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências na Rua Leopoldo Arruda devido ao descaso com o calçamento.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0039/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências na Rua Leopoldo Arruda devido ao descaso com o calçamento.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0038/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo 40 tubos de metro nas Ruas José Rogério de Jesus e João Jesus de Lima no Bairro Getúlio Vargas
Conclusão: 24/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.  
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Projeto de Lei nº 0024/2017

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO CRIADO PELA LEI Nº 4.564/2010  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0023/2017

INCLUI AÇÃO NO RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS DA LEI Nº 5.833/2016 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA EXERCÍCIO DE 2017 – LDO/2017.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0022/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0021/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0020/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0019/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 25/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/2017

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE AO DR. LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO.
Conclusão: 16/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores
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Projeto de Lei nº 0017/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAIS NECESSÁRIOS A CONCLUSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA              
Conclusão: 24/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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