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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0015/2016


INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.050, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBANOS
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §1º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º Antes da lavratura de auto de infração de trânsito, o Poder Executivo notificará o infrator para pagamento do valor da tarifa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento.
 
Art. 2º O Art. 10 da Lei Municipal nº 5.050 de 8 de agosto de 2013 fica acrescido de §2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 2º É vedada a cobrança de tarifa de regularização do estacionamento rotativo.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Curitibanos, 02 de maio de 2016
 















Justificativa
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei do legislativo que visa incluir dispositivos na Lei Municipal nº 5.050, de 8 de agosto de 2013, que “Autoriza a Criação de Áreas de Estacionamento Rotativo em Vias e Logradouros Públicos do Município, e dá outras providências”, a bem de aperfeiçoar o serviço prestado sem impor gravame ao usuário do sistema rotativo, como ocorre atualmente, pela deficiência de operação do rotativo.
 
A propósito, já se decidiu (Apelação Cível n. 2012.059948-7, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll. Julgado em 23/2/2016): “[…] Obrigar o usuário do estacionamento rotativo a efetuar o pagamento da 'tarifa de regularização', ao argumento de que não o fazendo será ele multado pelo órgão de trânsito é ilegal. [...]”
 
Por isso, é que postulo perante os demais pares a aprovação desta proposição.
 
Termos em que pede e espera deferimento. 


Curitibanos, 02 de maio de 2016.
 
 


Sidnei Furlan (PT)

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2016 - 16:16:23 por: Maurício Souza de Oliveira - Alterado em: 02/05/2016 - 16:21:52 por: Maurício Souza de Oliveira
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Tramitações em Andamento

Requerimento Nº 0008/2018

Conclusão: 01/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0047/2018

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, COLETIVOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0053/2018

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, INCLUI FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0052/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0051/2018

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E DA LEI Nº 5.965/2017 PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0008/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL JOSÉ RIGHES E ESTABELECER PERCENTUAL DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0049/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR DOAÇÃO.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0021/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0050/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RENOVAR SUA PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO EFETIVO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO – COINCO – E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ESTATUTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0005/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 194/2018 COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0007/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2016.  
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/05/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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