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Projeto de Lei nº 0090/2016

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Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 

Márcio Damiani Poletto de Souza

 

Vilma Natalina Fontana Maciel

 

Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0002/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.865/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL  DO MUNICÍPIO – REFIS.    
Conclusão: 23/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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Requerimento Nº 0001/2017

Conclusão: 16/01/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro
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Projeto de Lei Complementar nº 0002/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC.         
Conclusão: 16/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INSTITUTO DA LICENÇA PRÊMIO E DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NO ARTIGO 90  DA LEI COMPLEMENTAR N. 026/2002 E § 1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR
Conclusão: 13/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto nº 0001/2016

VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 037/2016
Conclusão: 31/12/2016
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0044/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 16/12/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0043/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.773/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 16/12/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0039/2016

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 01/01/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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