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Projeto de Lei nº 0090/2016

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  Documento assinado digitalmente   Publicado no DOC - Edição: 5 - Página: 14 em 03/05/2016

Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 


Márcio Damiani Poletto de Souza

 

Vilma Natalina Fontana Maciel

 

Tramitações em Andamento

Moção de Apelo n.º 0004/2017

Conclusão: 29/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Henrique Lohn
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Indicação nº 0042/2017

Solicitação ao Chefe do Poder Executivo calçamento com parceria dos moradores do Bairro São Luiz na Rua Felipe Rosa
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0041/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo a roçada, manutenção e sinalização na estrada da Orizolandia.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0040/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências na Rua Leopoldo Arruda devido ao descaso com o calçamento.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0039/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências na Rua Leopoldo Arruda devido ao descaso com o calçamento.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0038/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo 40 tubos de metro nas Ruas José Rogério de Jesus e João Jesus de Lima no Bairro Getúlio Vargas
Conclusão: 24/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.  
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Projeto de Lei nº 0024/2017

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO CRIADO PELA LEI Nº 4.564/2010  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0023/2017

INCLUI AÇÃO NO RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS DA LEI Nº 5.833/2016 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA EXERCÍCIO DE 2017 – LDO/2017.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0022/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0021/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0020/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0019/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 25/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/2017

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE AO DR. LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO.
Conclusão: 16/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores
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Projeto de Lei nº 0017/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAIS NECESSÁRIOS A CONCLUSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA              
Conclusão: 24/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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