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Projeto de Lei nº 0090/2016

  Documento assinado digitalmente   Publicado no DOC - Edição: 5 - Página: 14 em 03/05/2016

Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0161/2017

Solicita instalação de rede de esgoto.
Conclusão: 20/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 01/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Moção de Apelo n.º 0017/2017

Conclusão: 17/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro e demais Vereadores
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0098/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 25/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0097/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO TERMINAL RODOVIÁRIO, CELEBRADO COM MARTARELLO & CIA LTDA.  
Conclusão: 25/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0095/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.944/2017.
Conclusão: 18/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0018/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2000 QUE INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURIITBANOS – IPESMUC  
Conclusão: 25/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0021/2017

DENOMINA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE “PROFESSOR DAVID NOVAK”.  
Conclusão: 28/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: João Réus de Camargo
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Projeto de Lei nº 0096/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Conclusão: 18/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0020/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA ROQUE PELLIZZARO".  
Conclusão: 23/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Angelo Scolaro
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Projeto de Lei nº 0094/2017

ALTERA INCISOS DO ART. 1º DA LEI Nº 5.958/2017.  
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0093/2017

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0092/2017

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 10/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0019/2017

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR AS AÇÕES DA EMPRESA OI S.A. PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei Complementar nº 0017/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.  
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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