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Projeto de Lei nº 0090/2016

  Documento assinado digitalmente   Publicado no DOC - Edição: 5 - Página: 14 em 03/05/2016

Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 


Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0048/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0047/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Pesar n.º 0005/2017

Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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Veto nº 0002/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

  Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n. 008/2017
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Emenda Modificativa nº 0002/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA SEQUÊNCIA DE ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

INSERE DISPOSITIVO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO n. 0002/2017
Conclusão: 10/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º E 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º e 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Supressiva nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

SUPRIME HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ARTIGO 3º ANEXO II GRUPO I DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2017

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE  VISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/08/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA LUIZ DE SOUZA RAUEN PRIMO”.
Conclusão: 05/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Narcizo Krieger Ortiz
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/2017

CONCEDE COMENDA DO MÉRITO CURITIBANENSE AO LIONS CLUBE CENTENÁRIO E AO LIONS CLUBE CENTRO DE CURITIBANOS SC.  
Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Angelo Scolaro e demais Vereadores
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Moção de Apelo n.º 0006/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0045/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Conclusão: 23/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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