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Projeto de Lei nº 0090/2016

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  Documento assinado digitalmente   Publicado no DOC - Edição: 5 - Página: 14 em 03/05/2016

Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 


Márcio Damiani Poletto de Souza

 

Vilma Natalina Fontana Maciel

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0052/2017

Solicita passagem elevada em rua.
Conclusão: 27/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Henrique Lohn
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Indicação nº 0051/2017

Solicita ao Prefeito Municipal acesso ao pátio em Posto de Saúde.
Conclusão: 27/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0050/2017

Solicita colocação de tubos e boca-de-lobo.
Conclusão: 26/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0049/2017

Solicita passagem elevada em rua.  
Conclusão: 26/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Moção de Congratulações n.º 0004/2017

Conclusão: 24/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro e demais Vereadores
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Projeto de Lei nº 0032/2017

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 22/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0031/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 22/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0008/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 28/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0030/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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