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Projeto de Lei nº 0090/2016

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  Documento assinado digitalmente   Publicado no DOC - Edição: 5 - Página: 14 em 03/05/2016


Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 

Márcio Damiani Poletto de Souza

 

Vilma Natalina Fontana Maciel

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0019/2017

Roçada na Rua Guerino Fontana
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0018/2017

Solicita reparos no asfalto da Avenida Rotary, esquina com a Rua Cornélio de Haro Varela, Centro.
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0017/2017

Solicita passagem elevada para pedestres na Rua Cel. Vidal Ramos, em frente ao Supermercado Myatã, Centro.  
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0016/2017

Solicita reparos na tubulação de esgoto da Rua Orlando Ganz, na esquina da Loja Suzuky Baby, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.  
Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2017

Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Moção de Apelo n.º 0001/2017

Conclusão: 20/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0015/2017

Solicita que uma passagem elevada para pedestres, localizada em frente ao Ginásio Onofrão seja adaptada para cadeirantes, visando acessibilidade.  
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0014/2017

Solicita reparos no calçamento da Rua Henrique de Almeida Senior, esquina com a Avenida Barão do Rio Branco.  
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0013/2017

Solicita reparos no asfalto da Rua Cornélio de Haro Varela, Bairro Nossa Senhora Aparecida/Água Santa.
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Pedido de Informação nº 0003/2017

Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Projeto de Lei nº 0010/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE REDE DE BAIXA TENSÃO E POSTERIORMENTE DOAR A REDE À CELESC.
Conclusão: 27/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0005/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.  
Conclusão: 27/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Resolução nº 0001/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº 0007/2017

ESTABELECE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RISCO DE ALAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 25/04/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2017

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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