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Projeto de Lei nº 0090/2016

  Documento assinado digitalmente   Publicado no DOC - Edição: 5 - Página: 14 em 03/05/2016

Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 


Tramitações em Andamento

Moção de Congratulações n.º 0018/2017

Conclusão: 17/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel e demais Vereadores
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Projeto de Lei nº 0068/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITR O USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL e CELEBRAR TERMO DE PERMSSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CRISTÃ DE PESSOAS COM DEFICIENCIA.  
Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0067/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0066/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.885/2012 DE 14 DE AGOSTO DE 2012 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0055/2017

INSERE DISPOSITIVO À LEI Nº 2.910/1995 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS.    
Conclusão: 05/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0060/2017

ESTABELECE OS PADRÕES E CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Congratulações n.º 0017/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel e demais Vereadores
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Moção de Apelo n.º 0009/2017

Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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