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Projeto de Lei nº 0090/2016

  Documento assinado digitalmente   Publicado no DOC - Edição: 5 - Página: 14 em 03/05/2016

Projeto de Lei nº 0090/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM CURITIBANOS – APAE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com  a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a ata n. 005/2016.
 
Art. 2º. Por este  convênio   fica  o   Poder   Executivo   autorizado  a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)  em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 05 de maio de 2016.
 
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução nº 0002/2018

ALTERA DISPOSITIVOS RESOLUÇÃO 03/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 22/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2018

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CURITIBANENSE À CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO  
Conclusão: 21/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Projeto de Lei nº 0042/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.  
Conclusão: 23/07/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0019/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Zélia Agostini Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0018/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Marcelo Righes de Souza”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0017/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Thereza Agustini Fedrizzi”.    
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0016/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Sérgio Poletto de Souza”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0015/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Ernesto Didomênico”.
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0014/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Joana Righes Fontana”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Giacomo Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Jaquelini Aparecida Pasa”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0011/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Angelo Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/05/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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