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Projeto de Lei nº 0091/2016

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Projeto de Lei nº 0091/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS.

 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO, inscrita no CNPJ sob nº 83.754.341/0001-80, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.

 

Art. 2º - Por este convênio fica o Poder Executivo autorizado a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.

 

Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS

33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curitibanos, 05 de maio de 2016.

 



Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0057/2017

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Projeto de Lei nº 0056/2017

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Conclusão: 25/09/2017
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Projeto de Lei nº 0055/2017

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Projeto de Lei nº 0054/2017

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Autoria: Poder Executivo
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