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Projeto de Lei nº 0091/2016

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Projeto de Lei nº 0091/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS.

 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO, inscrita no CNPJ sob nº 83.754.341/0001-80, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.

 

Art. 2º - Por este convênio fica o Poder Executivo autorizado a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.

 

Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS

33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curitibanos, 05 de maio de 2016.

 



Tramitações em Andamento

Indicação nº 0069/2017

Solicita limpeza de passeio público. 
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Narcizo Krieger Ortiz
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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0003/2017

Conclusão: 25/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Projeto de Lei nº 0039/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Congratulações n.º 0009/2017

Conclusão: 23/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Moção de Apelo n.º 0005/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira e demais Vereadores
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Projeto de Resolução nº 0003/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Conclusão: 17/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA  
Conclusão: 29/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Resolução nº 0002/2017

REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 04/05/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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