100%

Projeto de Lei nº 0091/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei nº 0091/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS.

 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO, inscrita no CNPJ sob nº 83.754.341/0001-80, para atendimento do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.

 

Art. 2º - Por este convênio fica o Poder Executivo autorizado a repassar a entidade assistencial, o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.500,00 e as demais no valor de R$ 5.500,00.

 

Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS

33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 34.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curitibanos, 05 de maio de 2016.

 



Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2017

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE  VISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/08/2017
Estágio: Iniciativa
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA LUIZ DE SOUZA RAUEN PRIMO”.
Conclusão: 05/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Narcizo Krieger Ortiz
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/2017

CONCEDE COMENDA DO MÉRITO CURITIBANENSE AO LIONS CLUBE CENTENÁRIO E AO LIONS CLUBE CENTRO DE CURITIBANOS SC.  
Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Angelo Scolaro e demais Vereadores
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Moção de Apelo n.º 0006/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0045/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Conclusão: 23/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Resolução nº 0006/2017

INSERE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 74 DE 04 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Moção de Congratulações n.º 0014/2017

Conclusão: 14/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosimeri Rosa e demais Vereadores
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Resolução nº 0005/2017

INSERE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2017

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74 DE 04 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2017

ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS AUTISTAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS - SC.  
Conclusão: 23/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail: