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Projeto de Lei nº 0092/2016

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Projeto de Lei nº 0092/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO HERDEIROS DO FUTURO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS. 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                            DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS HERDEIROS DO FUTURO, inscrita no CNPJ sob nº 06.345.463/0001-71, estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais, Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.
 
Art. 2º - Pelo convênio, o Poder Executivo repassará à ASSOCIAÇÃO a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em seis parcelas no valor de R$ 2.000,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 12.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 05 de maio de 2016.


 

Márcio Damiani Poletto de Souza

 

Vilma Natalina Fontana Maciel

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0021/2017

Solicita ao Poder Executivo a instalação de lombada ou passagem elevada na Rua Faustino José da Costa no Bairro São Luiz
Conclusão: 23/02/2017
Estágio: Aguardando encaminhamento
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0020/2017

Faixa de Pedestre na Rua Vidal Ramos
Conclusão: 23/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei Complementar nº 0004/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 114 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.  
Conclusão: 03/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0009/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 02/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0006/2017

REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PREVER OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MINIMOS DE PREENCHIMENTO POR SERVIDORES DE CARREIRA, DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.  
Conclusão: 02/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Resolução nº 0001/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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