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Projeto de Lei nº 0092/2016

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Projeto de Lei nº 0092/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO HERDEIROS DO FUTURO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS. 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                            DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS HERDEIROS DO FUTURO, inscrita no CNPJ sob nº 06.345.463/0001-71, estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais, Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.
 
Art. 2º - Pelo convênio, o Poder Executivo repassará à ASSOCIAÇÃO a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em seis parcelas no valor de R$ 2.000,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 12.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 05 de maio de 2016.


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/04/2016 - 14:10:59 por: Izabel - Alterado em: 09/05/2016 - 15:05:33 por: Izabel
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Tramitações em Andamento

Requerimento Nº 0008/2018

Conclusão: 01/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0047/2018

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, COLETIVOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 13/09/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0053/2018

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, INCLUI FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0052/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0051/2018

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2016 E DA LEI Nº 5.965/2017 PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0008/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL JOSÉ RIGHES E ESTABELECER PERCENTUAL DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0049/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR DOAÇÃO.  
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0021/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

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Projeto de Lei nº 0050/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RENOVAR SUA PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO EFETIVO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO – COINCO – E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ESTATUTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 23/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0005/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 194/2018 COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0007/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2016.  
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/05/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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