100%

Projeto de Lei nº 0092/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei nº 0092/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO HERDEIROS DO FUTURO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS. 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                            DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS HERDEIROS DO FUTURO, inscrita no CNPJ sob nº 06.345.463/0001-71, estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais, Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.
 
Art. 2º - Pelo convênio, o Poder Executivo repassará à ASSOCIAÇÃO a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em seis parcelas no valor de R$ 2.000,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 12.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 05 de maio de 2016.


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/04/2016 - 14:10:59 por: Izabel - Alterado em: 09/05/2016 - 15:05:33 por: Izabel
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0059/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CURITIBANOS – ACIC COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.    
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0058/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CURITIBANOS - RFFCC COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0057/2018

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0024/2018

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NOS TERRAÇOS E COBERTURAS QUE POSSUAM PLAYGROUNDS NOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 13/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0003/2018

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 02/07/2018
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.