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Projeto de Lei nº 0092/2016

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Projeto de Lei nº 0092/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO HERDEIROS DO FUTURO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS. 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                            DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social,  autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS HERDEIROS DO FUTURO, inscrita no CNPJ sob nº 06.345.463/0001-71, estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais, Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social através da Ata n. 005/2016- CMAS.
 
Art. 2º - Pelo convênio, o Poder Executivo repassará à ASSOCIAÇÃO a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em seis parcelas no valor de R$ 2.000,00.
 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014 sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações  do orçamento vigente.
 
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2014 – Manutenção das atividades FMAS        
33500000.0000.1000 – Transf. a inst. Sem fins lucrativos....................R$ 12.000,00
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 05 de maio de 2016.


 


Tramitações em Andamento

Moção de Congratulações n.º 0018/2017

Conclusão: 17/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel e demais Vereadores
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Projeto de Lei nº 0068/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITR O USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL e CELEBRAR TERMO DE PERMSSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CRISTÃ DE PESSOAS COM DEFICIENCIA.  
Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Pesar n.º 0006/2017

Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro e demais Vereadores
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Projeto de Lei nº 0067/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0066/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.885/2012 DE 14 DE AGOSTO DE 2012 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Substitutivo nº 0055/2017

INSERE DISPOSITIVO À LEI Nº 2.910/1995 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS.    
Conclusão: 05/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0060/2017

ESTABELECE OS PADRÕES E CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0059/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0058/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NA RUA POSSIDÔNIO PEREIRA DE CAMARGO.  
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Moção de Congratulações n.º 0017/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel e demais Vereadores
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0016/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA SEVERIANO CASTRO ORTIZ”.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Moção de Apelo n.º 0009/2017

Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0015/2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS CASAS LOTÉRICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 09/09/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0014/2017

AUTORIZA A BAIXA NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES E A DOAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E EM DESUSO PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 08/09/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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