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Projeto de Lei nº 0089/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei nº 0089/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com moradores das ruas abaixo relacionadas objetivando a conjugação de esforços para pavimentação e calçamento das vias públicas:
 
I – Ruas                área            Total 
R. José Francisco de Carvalho 334m X 9 m 3.006 m²
R. José Proença 93 m X 7 m 651m²
R. Diogo Alves Ribeiro 282m X 9 m 2.358 m²
 
Art. 2º. Caberá ao Município o fornecimento de lajotas ou paralelepípedos , bem como o nivelamento das ruas e assessoramento técnico, devendo os moradores responsabilizar-se pela execução do projeto e seus respectivos custos, dentre os quais, meio fio, pó de pedra, Mão de obra do calceteiro e tubos se necessário para a rede pluvial, devendo ainda os moradores indicar um representante para execução da obra.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
            Curitibanos, 03 de maio de 2016.
 
 


Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0048/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0047/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Pesar n.º 0005/2017

Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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Veto nº 0002/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

  Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n. 008/2017
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Emenda Modificativa nº 0002/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA SEQUÊNCIA DE ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

INSERE DISPOSITIVO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO n. 0002/2017
Conclusão: 10/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º E 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0002/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º e 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Supressiva nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0006/2017

SUPRIME HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ARTIGO 3º ANEXO II GRUPO I DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0006/2017.
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2017

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE  VISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/08/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA LUIZ DE SOUZA RAUEN PRIMO”.
Conclusão: 05/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Narcizo Krieger Ortiz
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/2017

CONCEDE COMENDA DO MÉRITO CURITIBANENSE AO LIONS CLUBE CENTENÁRIO E AO LIONS CLUBE CENTRO DE CURITIBANOS SC.  
Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Angelo Scolaro e demais Vereadores
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Moção de Apelo n.º 0006/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0045/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Conclusão: 23/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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