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Projeto de Lei nº 0089/2016

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Projeto de Lei nº 0089/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com moradores das ruas abaixo relacionadas objetivando a conjugação de esforços para pavimentação e calçamento das vias públicas:
 
I – Ruas                área            Total 
R. José Francisco de Carvalho 334m X 9 m 3.006 m²
R. José Proença 93 m X 7 m 651m²
R. Diogo Alves Ribeiro 282m X 9 m 2.358 m²
 
Art. 2º. Caberá ao Município o fornecimento de lajotas ou paralelepípedos , bem como o nivelamento das ruas e assessoramento técnico, devendo os moradores responsabilizar-se pela execução do projeto e seus respectivos custos, dentre os quais, meio fio, pó de pedra, Mão de obra do calceteiro e tubos se necessário para a rede pluvial, devendo ainda os moradores indicar um representante para execução da obra.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
            Curitibanos, 03 de maio de 2016.
 
 


Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0039/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Congratulações n.º 0009/2017

Conclusão: 23/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Moção de Apelo n.º 0005/2017

Conclusão: 23/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira e demais Vereadores
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Projeto de Resolução nº 0003/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Conclusão: 17/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA  
Conclusão: 29/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Resolução nº 0002/2017

REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 04/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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