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Projeto de Lei nº 0089/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei nº 0089/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com moradores das ruas abaixo relacionadas objetivando a conjugação de esforços para pavimentação e calçamento das vias públicas:
 
I – Ruas                área            Total 
R. José Francisco de Carvalho 334m X 9 m 3.006 m²
R. José Proença 93 m X 7 m 651m²
R. Diogo Alves Ribeiro 282m X 9 m 2.358 m²
 
Art. 2º. Caberá ao Município o fornecimento de lajotas ou paralelepípedos , bem como o nivelamento das ruas e assessoramento técnico, devendo os moradores responsabilizar-se pela execução do projeto e seus respectivos custos, dentre os quais, meio fio, pó de pedra, Mão de obra do calceteiro e tubos se necessário para a rede pluvial, devendo ainda os moradores indicar um representante para execução da obra.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
            Curitibanos, 03 de maio de 2016.
 
 


Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Substitutivo nº 0004/2017

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017. (SUBSTITUTIVO) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0088/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0087/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0086/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0085/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO IPESMUC.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0084/2017

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0015/2017

CRIA E EXTINGUE CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Conclusão: 29/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0078/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMOVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO.
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0017/2017

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.  
Conclusão: 03/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: João Réus de Camargo
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Projeto de Lei nº 0083/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.
Conclusão: 27/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0082/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR NOVA ALVORADA - LAR COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 27/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 0014/2017

ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2017.
Conclusão: 18/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Projeto de Lei nº 0081/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADAC COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.  
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0080/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.    
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0079/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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