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Projeto de Lei nº 0089/2016

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Projeto de Lei nº 0089/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com moradores das ruas abaixo relacionadas objetivando a conjugação de esforços para pavimentação e calçamento das vias públicas:
 
I – Ruas                área            Total 
R. José Francisco de Carvalho 334m X 9 m 3.006 m²
R. José Proença 93 m X 7 m 651m²
R. Diogo Alves Ribeiro 282m X 9 m 2.358 m²
 
Art. 2º. Caberá ao Município o fornecimento de lajotas ou paralelepípedos , bem como o nivelamento das ruas e assessoramento técnico, devendo os moradores responsabilizar-se pela execução do projeto e seus respectivos custos, dentre os quais, meio fio, pó de pedra, Mão de obra do calceteiro e tubos se necessário para a rede pluvial, devendo ainda os moradores indicar um representante para execução da obra.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
            Curitibanos, 03 de maio de 2016.
 
 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0009/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 02/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0006/2017

REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PREVER OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MINIMOS DE PREENCHIMENTO POR SERVIDORES DE CARREIRA, DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.  
Conclusão: 02/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Resolução nº 0001/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 17/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2017

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/02/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2017

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/02/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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