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Projeto de Resolução nº 0004/2016

Projeto de Resolução nº 0004/2016


REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E DA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES POR TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão do Plenário e da Sala de Reuniões desta Casa Legislativa por terceiros.
 
Art. 2º O Plenário e a Sala de Reuniões poderão ser cedidos, a requerimento de entidades, sem fins lucrativos, por ato da Presidência da Câmara ou da Mesa Diretora, para realização das seguintes atividades:
I – convenções partidárias;
II – congressos;
III – seminários;
IV – jornadas;
V – simpósios;
VI – cursos;
VII – palestras;
VIII – conferências;
IX – solenidades;
X – reuniões (exceto político-partidárias em ano eleitoral);
XI – espetáculos artístico-culturais;
XII – cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local.
 
§ 1º O uso dos espaços da Câmara de Vereadores deve ser compatível com a utilização do bem público e com o interesse público.
 
§ 2º O Plenário e a Sala de Reuniões não serão cedidos para realização de:
I – solenidades de formaturas escolares;
II – colação de grau;
III – atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V – promoção pessoal;
VI – reuniões político-partidárias em ano eleitoral (art. 73, inciso I, da Lei 9.504/97).
VI – atividades vedadas em lei.
 
§ 3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.
 
Art. 3º A cessão do Plenário e da Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.
 
Art. 4º A utilização do Plenário e da Sala de Reuniões depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedência.
 
Art. 5º Os pedidos para cessão do Plenário e da Sala de Reuniões devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Casa Legislativa, mediante protocolo na Câmara de Vereadores.
 
§ 1º Os pedidos para cessão do Plenário e da Sala de Reuniões devem ser formulados com antecedência mínima de 07 dias em relação à data do evento.
 
§ 2º A cessão do Plenário e da Sala de Reuniões está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.
 
Art. 6º Do pedido de empréstimo do Auditório deverão constar:
I – identificação da entidade promotora do evento;
II – identificação do responsável pela ação;
III – indicação do fim a que se destina a utilização;
IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V – indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
VI – indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.
 
Art. 7º As instalações objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.
 
Art. 8º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido.
 
Art. 9º São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.
 
Art. 10. É de responsabilidade do cessionário a limpeza do Plenário ao término da sua utilização, podendo ser realizado por profissional de seu quadro funcional com vínculo empregatício formal ou por profissionais previamente autorizados por esta Casa Legislativa.
 
Art. 11. Caso o cessionário necessite a utilização do sistema de som existente no plenário, somente poderá fazê-lo com a contratação de técnico previamente autorizado por esta Casa Legislativa.
 
Art. 12. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Plenário e da Sala de Reuniões.
 
Art. 13. É proibida a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos, bem como mexer nos quadros da galeria e demais objetos.
 
Art. 14. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências dos espaços cedidos.
 
Art. 15. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em:
I – vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1 ( um) ano;
II – demais medidas legais cabíveis.
 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 25 de abril de 2016

Marcio Damiani Poletto de Souza
Presidente

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)
Presidente

 

João Réus de Camargo (PMDB)
Vice-Presidente

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)
1ª Secretária

 

Odete Maria Ortiz Kern (PSD)
2ª Secretária

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Curitibanos - SC.

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0010/2018

Solicita patrolamento e colocação de pedra brita na Rua Celina Anjos Ortiz, bairro da Balança, nesta cidade de Curitibanos/SC. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR) .  
Conclusão: 16/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0009/2018

Solicita limpeza da estrada da Lagoinha, haja vista o despejo irregular de lixo pela comunidade. Vereador Tanner Gindri Pinheiro (PRB).     
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0008/2018

Solicita abertura da vala e desentupimento das "bocas de lobo" na Rua Pedro Ronchi, no Bairro Universitário. Vereador Tanner Gindri Pinheiro (PRB).    
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Indicação nº 0007/2018

Solicitam limpeza e corte da grama do Campo de futebol localizado no Bairro Bom Jesus. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0006/2018

Solicitam reparação da ponte que dá acesso a localidade de Marombas/Caçador. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0005/2018

Solicitam à modificação da faixa de pedestre existente na Rua Altino Gonçalves de Farias. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR)  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0004/2018

Solicitam colocação de tubos no terreno localizado ao lado da EEB Sólon Rósa. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
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Indicação nº 0003/2018

Solicitam reparos de manutenção na Rua Romeu Valdomiro Wordell. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR) .  
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Indicação nº 0002/2018

Solicitam nivelamento e cascalhamento da estrada rural do Potreiro dos França - sentido à UFSC. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Indicação nº 0001/2018

Solicitam nivelamento, cascalhamento e asfaltamento da rua em frente à Igreja São Pedro, no Bairro São Luiz. Vereadores Rafael Cardoso Valim (PR) e Bruno Caetano Pincegher Carneiro (PR).   
Conclusão: 15/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0001/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA JOSÉ PELLIZZARO”.  
Conclusão: 17/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Isidoro de Oliveira Martarello
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Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0005/2017

MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2011.
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Projeto de Lei nº 0105/2017

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMOVEL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.  
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 01/01/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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