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Projeto de Resolução nº 0004/2016

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Projeto de Resolução nº 0004/2016


REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E DA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES POR TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão do Plenário e da Sala de Reuniões desta Casa Legislativa por terceiros.
 
Art. 2º O Plenário e a Sala de Reuniões poderão ser cedidos, a requerimento de entidades, sem fins lucrativos, por ato da Presidência da Câmara ou da Mesa Diretora, para realização das seguintes atividades:
I – convenções partidárias;
II – congressos;
III – seminários;
IV – jornadas;
V – simpósios;
VI – cursos;
VII – palestras;
VIII – conferências;
IX – solenidades;
X – reuniões (exceto político-partidárias em ano eleitoral);
XI – espetáculos artístico-culturais;
XII – cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local.
 
§ 1º O uso dos espaços da Câmara de Vereadores deve ser compatível com a utilização do bem público e com o interesse público.
 
§ 2º O Plenário e a Sala de Reuniões não serão cedidos para realização de:
I – solenidades de formaturas escolares;
II – colação de grau;
III – atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V – promoção pessoal;
VI – reuniões político-partidárias em ano eleitoral (art. 73, inciso I, da Lei 9.504/97).
VI – atividades vedadas em lei.
 
§ 3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.
 
Art. 3º A cessão do Plenário e da Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.
 
Art. 4º A utilização do Plenário e da Sala de Reuniões depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedência.
 
Art. 5º Os pedidos para cessão do Plenário e da Sala de Reuniões devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Casa Legislativa, mediante protocolo na Câmara de Vereadores.
 
§ 1º Os pedidos para cessão do Plenário e da Sala de Reuniões devem ser formulados com antecedência mínima de 07 dias em relação à data do evento.
 
§ 2º A cessão do Plenário e da Sala de Reuniões está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.
 
Art. 6º Do pedido de empréstimo do Auditório deverão constar:
I – identificação da entidade promotora do evento;
II – identificação do responsável pela ação;
III – indicação do fim a que se destina a utilização;
IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V – indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
VI – indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.
 
Art. 7º As instalações objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.
 
Art. 8º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido.
 
Art. 9º São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.
 
Art. 10. É de responsabilidade do cessionário a limpeza do Plenário ao término da sua utilização, podendo ser realizado por profissional de seu quadro funcional com vínculo empregatício formal ou por profissionais previamente autorizados por esta Casa Legislativa.
 
Art. 11. Caso o cessionário necessite a utilização do sistema de som existente no plenário, somente poderá fazê-lo com a contratação de técnico previamente autorizado por esta Casa Legislativa.
 
Art. 12. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Plenário e da Sala de Reuniões.
 
Art. 13. É proibida a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos, bem como mexer nos quadros da galeria e demais objetos.
 
Art. 14. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências dos espaços cedidos.
 
Art. 15. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em:
I – vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1 ( um) ano;
II – demais medidas legais cabíveis.
 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 25 de abril de 2016

Marcio Damiani Poletto de Souza
Presidente

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)
Presidente

 

João Réus de Camargo (PMDB)
Vice-Presidente

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)
1ª Secretária

 

Odete Maria Ortiz Kern (PSD)
2ª Secretária

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0037/2017Solicita Ao Chefe do Poder Executivo que

Solicita ao Chefe do Poder Executivo a construção de uma passagem elevada em frente ao Colégio Casimiro de Abreu e uma demarcação de embarque e desembarque para os alunos no espaçamento em frente ao Colégio.
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.  
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Moção de Congratulações n.º 0001/2017

Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 0015/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI 5.877/2017, A QUAL INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro
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Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 0016/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI 5.051/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro
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Indicação nº 0036/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo o patrolamento das estradas do reassentamento Novo Amanhecer.
Conclusão: 22/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosimeri Rosa
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei do Legislativo nº 0003/2017

ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Veto nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 0018/2017

  VETO  AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 018/2017
Conclusão: 06/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Indicação nº 0035/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que realize os devidos reparos na Rua Arno Willy Fauth no Bairro São Francisco. 
Conclusão: 17/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei nº 0024/2017

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO CRIADO PELA LEI Nº 4.564/2010  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0023/2017

INCLUI AÇÃO NO RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS DA LEI Nº 5.833/2016 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA EXERCÍCIO DE 2017 – LDO/2017.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0022/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0021/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0020/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0019/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 25/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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