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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2017

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE  VISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/08/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA LUIZ DE SOUZA RAUEN PRIMO”.
Conclusão: 05/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Narcizo Krieger Ortiz
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/2017

CONCEDE COMENDA DO MÉRITO CURITIBANENSE AO LIONS CLUBE CENTENÁRIO E AO LIONS CLUBE CENTRO DE CURITIBANOS SC.  
Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Angelo Scolaro e demais Vereadores
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Moção de Apelo n.º 0006/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0045/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Conclusão: 23/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Resolução nº 0006/2017

INSERE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 74 DE 04 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Moção de Congratulações n.º 0014/2017

Conclusão: 14/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosimeri Rosa e demais Vereadores
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Projeto de Resolução nº 0005/2017

INSERE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2017

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74 DE 04 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2017

ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS AUTISTAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS - SC.  
Conclusão: 23/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior
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