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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.

Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0002/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.865/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL  DO MUNICÍPIO – REFIS.    
Conclusão: 23/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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Requerimento Nº 0001/2017

Conclusão: 16/01/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro
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Projeto de Lei Complementar nº 0002/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC.         
Conclusão: 16/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INSTITUTO DA LICENÇA PRÊMIO E DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NO ARTIGO 90  DA LEI COMPLEMENTAR N. 026/2002 E § 1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR
Conclusão: 13/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto nº 0001/2016

VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 037/2016
Conclusão: 31/12/2016
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0044/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 16/12/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0043/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.773/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 16/12/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0039/2016

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Conclusão: 01/01/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Márcio Damiani Poletto de Souza
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