100%

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Legislativo nº 0024/2017

DENOMINA MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE “ATECIR GUIDI”.  
Conclusão: 29/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Réus de Camargo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Moção de Congratulações n.º 0022/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Réus de Camargo e demais Vereadores
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Complementar nº 0021/2017

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, CRIA SECRETARIA, DE HABITAÇÃO,  EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Complementar nº 0020/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei do Legislativo nº 0023/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “RUA KÁTIA DAMIANI DE SOUZA”.  
Conclusão: 26/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Rafael Cardoso Valim
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0005/2017

INSERE DISPOSITIVO NA COMPLEMENTAR nº. 77/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 12/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0104/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 14/02/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Moção de Apelo n.º 0019/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro e demais Vereadores
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Substitutivo nº 0095/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.944/2017.  
Conclusão: 05/03/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Complementar nº 0019/2017

ALTERA ART. 3º E INSERE DISPOSITIVO AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2006.  
Conclusão: 12/02/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0103/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE BEM IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO – COINCO E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CONTESTADO – AMURC.  
Conclusão: 08/02/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0102/2017

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 08/02/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0018/2017

INSERE DISPOSITIVO NO PROJETO DE LEI N° 018/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Angelo Scolaro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Supressiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0018/2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Fernando Henrique Lohn
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei do Legislativo nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 01/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail: