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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Sidnei Furlan (PT)

 
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0043/2018

INCLUI FONTE DE RECURSO, ANULA SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 30/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução nº 0002/2018

ALTERA DISPOSITIVOS RESOLUÇÃO 03/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 22/05/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Ivan França Moreira

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2018

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CURITIBANENSE À CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO  
Conclusão: 21/05/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rafael Cardoso Valim

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0019/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Zélia Agostini Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0018/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Marcelo Righes de Souza”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0017/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Thereza Agustini Fedrizzi”.    
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0016/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Sérgio Poletto de Souza”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0015/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Ernesto Didomênico”.
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0014/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Joana Righes Fontana”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Giacomo Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0012/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Jaquelini Aparecida Pasa”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0011/2018

DENOMINA VIA PÚBLICA DE “Rua Angelo Righes”.  
Conclusão: 23/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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Projeto de Lei do Legislativo nº 0009/2018

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.050/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/05/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Luiz Carlos Righes Júnior

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