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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0144/2017

Conserto e manutenção de via
Conclusão: 20/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Lei nº 0091/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Conclusão: 26/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0016/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR  ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 26/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0090/2017

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 5.792/2017 PARA INCUIR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE AUTO CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA.
Conclusão: 25/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Congratulações n.º 0021/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Angelo Scolaro e demais Vereadores
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Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017

INSTITUI O DIA E O MÊS MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA “SETEMBRO AMARELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 08/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: João Réus de Camargo
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Projeto de Lei nº 0073/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.    
Conclusão: 13/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Apelo n.º 0009/2017

Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto Halla e demais Vereadores
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