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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0042/2017

Solicitação ao Chefe do Poder Executivo calçamento com parceria dos moradores do Bairro São Luiz na Rua Felipe Rosa
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0041/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo a roçada, manutenção e sinalização na estrada da Orizolandia.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0040/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências na Rua Leopoldo Arruda devido ao descaso com o calçamento.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0039/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências na Rua Leopoldo Arruda devido ao descaso com o calçamento.
Conclusão: 27/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira
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Indicação nº 0038/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo 40 tubos de metro nas Ruas José Rogério de Jesus e João Jesus de Lima no Bairro Getúlio Vargas
Conclusão: 24/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2017

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.  
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores
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Indicação nº 0035/2017

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que realize os devidos reparos na Rua Arno Willy Fauth no Bairro São Francisco. 
Conclusão: 17/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rafael Cardoso Valim
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Projeto de Lei nº 0024/2017

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO CRIADO PELA LEI Nº 4.564/2010  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0023/2017

INCLUI AÇÃO NO RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS DA LEI Nº 5.833/2016 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA EXERCÍCIO DE 2017 – LDO/2017.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0022/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0021/2017

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0020/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0019/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 25/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/2017

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE AO DR. LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO.
Conclusão: 16/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores
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Projeto de Lei nº 0017/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAIS NECESSÁRIOS A CONCLUSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO NOVA ALVORADA              
Conclusão: 24/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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