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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0057/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS  
Conclusão: 26/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0056/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 0012/2017

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 25/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Resolução nº 0007/2017

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 18/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0003/2017

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE VENCIMENTOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CURITIBANOS - SC.
Conclusão: 18/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº 0055/2017

INSERE DISPOSITIVO À LEI Nº 2.910/1995 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS  
Conclusão: 25/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0054/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 a 2021.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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