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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.


Sidnei Furlan (PT)

 

Tramitações em Andamento

Indicação nº 0069/2017

Solicita limpeza de passeio público. 
Conclusão: 26/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Narcizo Krieger Ortiz
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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2017 ao Projeto de Resolução nº 0003/2017

Conclusão: 25/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tanner Gindri Pinheiro
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Projeto de Lei nº 0039/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.  
Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Moção de Congratulações n.º 0009/2017

Conclusão: 23/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro
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Moção de Apelo n.º 0005/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ivan França Moreira e demais Vereadores
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Projeto de Resolução nº 0003/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
Conclusão: 17/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei do Legislativo nº 0008/2017

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA  
Conclusão: 29/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Ivan França Moreira
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Projeto de Resolução nº 0002/2017

REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 04/05/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Ivan França Moreira
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