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Projeto de Resolução nº 0001/2016

Tramitação desta matéria  
  Publicado no DOC - Edição: 1 - Página: 1 em 28/03/2016


Projeto de Resolução nº 0001/2016


INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA JUVENIL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.


Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Curitibanos/SC, o programa CÂMARA JUVENIL DE VEREADORES, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos (SC);
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo Municipal em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Curitibanos/SC que mais afetam à população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões do município ou de determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do projeto CÂMARA JUVENIL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS (SC).

Art. 3º - O programa será desenvolvido com os estudantes matriculados no ensino médio das escolas públicas e privadas do Município de Curitibanos (SC), e que tenham no máximo 18 anos incompletos de idade.
Parágrafo único: O Programa se renovará a cada ano, por iniciativa de qualquer vereador, mediante requerimento aprovado em Plenário.

Art. 4º O programa será coordenado por uma Comissão Organizadora, integrada por no mínimo dois servidores da Câmara Municipal, a ser nomeada pela Presidência desta Casa Legislativa.

Art. 5º A Comissão Organizadora do programa deverá gerenciar, acompanhar e elaborar as atividades desenvolvidas, incumbindo-lhe, dentre outras prerrogativas:
I – planejamento das atividades;
II – estabelecimento de calendário de atividades;
III – pesquisa e seleção de material didático;
IV – visita dos coordenadores do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;
V – promoção de atividades com os seguintes temas: 
a) história da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos (SC);
b) apresentação dos Vereadores e do funcionamento da Câmara;
c) tramitação de proposições;
VI – visita dos alunos à Câmara de Vereadores para assistirem a sessões ordinárias, dentro de calendário previamente definido;
VII – realização de Sessões Ordinárias e Especiais com os vereadores-juvenis, com base em regimento próprio a ser criado;

Art. 6º Os critérios para primeira eleição dos vereadores-juvenis são os seguintes:
I – O número de vereadores juvenis a serem eleitos é o mesmo do número de vagas da Câmara Municipal, e o mandato será de um ano, vedada a reeleição.
II – Todas as escolas do Município que cumprem os requisitos do artigo 3º desta Resolução poderão participar do programa.
IIi – O número de representantes de cada escola será definido pela Comissão Organizadora da Câmara Juvenil, em respeito à proporcionalidade entre o número de alunos em relação ao número de vagas eletivas.  Para cada vaga titular, haverá um suplente.
Iv - Cada escola que participar do Programa terá autonomia no processo de eleição de seus alunos, desde que obedeça aos princípios do sufrágio universal e da democracia.
V - Os alunos eleitos serão diplomados em reunião solene, ocasião em que será também instalada a Câmara Juvenil e empossados os vereadores jovens, sob o comando do Presidente da Câmara Municipal, prestando o juramento solene.

Art. 7º Após a posse dos vereadores juvenis, estes criarão Regimento Interno próprio, regulamentando o funcionamento da Câmara de Vereadores Juvenis de Curitibanos (SC).

Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções nº 04/2009, 08/2015 e demais disposições em contrário.

Curitibanos, 08 de março de 2016.

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)
Presidente

 

Arcílio Alves (PMDB)

 

Daiane Izidoro (PP)

 

João Flaris Camargo (PSDB)

 

João Maria de Nascimento (PMDB)

 

Ivan França Moreira (PSD)

 

José Setembrino Medeiros (PP)

 

João Réus de Camargo (PMDB)

 

Luiz César Abrahão (PSD)

 

Odete Maria Ortiz Kern (PSD)

 

Sidnei Furlan (PT)

 

Valdir Pommerening (PMDB)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Projeto de Resolução / 2016

Projeto de Resolução nº 0006/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.

  Projeto de Resolução nº 0005/2016

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Curitibanos–SC.

Projeto de Resolução nº 0004/2016

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E DA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES POR TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução nº 0003/2016

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CERIMONIAIS SOLENES NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução nº 0002/2016

INSERE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução nº 0001/2016

INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA JUVENIL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC.

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