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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0087/2016

Projeto de Lei nº 0087/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL CORAÇÃO DO ESTADO – AECE .
 
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL CORAÇÃO DO ESTADO – AECE, com sede neste município, inscrita no CNPJ n. 72.418.296/0001-76.
 
Art. 2º -  Por este convênio fica o Poder Executivo autorizado a repassar à entidade a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em cinco parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), e destinada ao auxílio no custo com o transporte de alunos residentes neste município,  matriculados em cursos de nível superior não ofertados no Município de Curitibanos
 
Art. 3º -  O auxílio é destinado ao transporte de  estudantes que estejam matriculados em cursos realizados em outros municípios e não oferecidos no município de Curitibanos.

Art. 4º - A convenente deverá prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Manual de Prestação de Contas aprovado pelo Decreto n. 4.449/2014.
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações:
 
07.00 – Fundo Municipal de Educação
07.01 – Fundo Municipal de Educação
12.364.0013.2057 – Contribuições para transporte alunos universitários
3.3.50.00.00.00.00.00.1000– Transf. a Inst. Priv. Sem fins lucrativos
 
Art. 6º -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na   data    de   sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                  Curitibanos, 13 de abril de 2016.
 
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVENIO N.
 
O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 83.754.044/0001-34, estabelecido à rua Cel. Vidal Ramos, 860,  neste ato representado por seu titular, sr. José Antonio Guidi brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n. 531,619, inscrito no CPF sob n. 352.219.259-15, Prefeito Municipal doravante denominado de MUNICÍPIO, através do Fundo Municipal de Educação   e de outro lado ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL CORAÇÃO DO ESTADO – AECE, com sede neste município, inscrita no CNPJ n. 72.418.296/0001-76, neste ato representado por sua Presidente Carla Veloso Ortiz,  resolvem firmar o presente convênio de cooperação financeira sob as condições e termos aqui estabelecidos :
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E A FINALIDADE DO CONVÊNIO
O presente convênio objetiva o repasse de verbas á ASSOCIAÇÃO, para auxilio no transporte de alunos custo com o transporte de alunos residentes neste município,  matriculados em cursos de nível superior não ofertados no Município de Curitibanos, no ano de 2016.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES;
 
A CONVENENTE obriga-se a:
I – Executar o objeto do projeto aprovado pela Secretaria de Educação, conforme plano de trabalho, orçamento e cronograma de desembolso.
II – apresentar sua  prestação de contas na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Decreto n. 4.449/2014, sob pena de suspensão do repasse até a efetiva prestação de contas.
III - viabilizar conta bancária específica onde serão movimentados os recursos recebidos, por ordem bancária ou transferência eletrônica de numerário;
IV – manter registro contábil e escrituração diária de toda a movimentação dos recursos gerados, recebidos e expedidos, resultantes do presente Convênio;
V – comprovar as despesas somente com notas fiscais ou recibos válidos, as quais devem conter a certificação do recebimento do material ou da prestação dos serviços e visto do representante legal;
VI – não repassar os recursos recebidos para outras entidades, de direito público ou privado, salvo quando expressamente autorizado pelo MUNICÍPIO.
VII - a devolver os recursos nos casos previstos no Decreto 4.449/2014.
 
O MUNICÍPIO compromete-se a:
 
I – Transferir á CONVENENTE o valor destinado e previsto pela Secretaria.
II - apreciar os relatórios das atividades realizadas pela ASSOCIAÇÃO, avaliando a aplicação das verbas destinadas.
 
 
CLAUSULA TERCEIRA : DOS VALORES.
 
Pelo convênio, o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Educação  repassará à ASSOCIAÇÃO a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em cinco parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), por  conta de dotações próprias do orçamento vigente, conforme a seguir:
 
07.00 – Fundo Municipal de Educação
07.01 – Fundo Municipal de Educação
12.364.0013.2057 – Contribuições para transporte alunos universitários
3.3.50.00.00.00.00.00.1000– Transf. a Inst. Priv. Sem fins lucrativos
 
CLÁUSULA QUARTA:
 
Os recursos transferidos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas de pessoal, nem  tampouco investimentos e material permanente.
 
CLÁUSULA QUINTA: 
O presente convênio terá prazo determinado iniciando-se na data da publicação da lei autorizativa com término em 10 dezembro de 2016,  podendo ser prorrogado de forma justificada e mediante autorização do Secretario Municipal, desde que o prazo não ultrapasse o exercício financeiro.
 
CLÁUSULA SEXTA: Este convênio, fundamentado e autorizado pela lei municipal nº ..............................poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das obrigações aqui previstas; pela superveniência de norma legal ou fato que o torne materialmente inexequível; pela extinção da entidade durante a vigência do convênio, ou ainda, denunciado a qualquer tempo por ato de um dos partícipes mediante prévio avisto, daquele que se desinteressar com antecedência mínima de 30 dias.
 
CLÁUSULA SÉTIMA : Fica eleito o foro da comarca de Curitibanos para dirimir dúvidas porventura decorrentes do presente termo.
            Para firmeza e validade do que acima foi estabelecido, lavrou-se o presente instrumento o qual foi lido e achado conforme e vai devidamente assinado pelos convenentes e testemunhas.
            Curitibanos,
 
 
 


Curitibanos, 14 de abril de 2016

 


EM REGIME DE URGÊNCIA


Projetos de Lei / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0160/2016

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  DO FUNDO FINANCEIRO DO IPESMUC.
 

Projeto de Lei nº 0159/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0158/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O GRAVAME DA INALIENABILIDADE IMPOSTO PELA LEI N. 4.075/2007.
 

Projeto de Lei nº 0157/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0156/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0155/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0154/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 
 

Projeto de Lei nº 0153/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


 

Projeto de Lei nº 0152/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 0151/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 

Projeto de Lei nº 0150/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei nº 0149/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.

Projeto de Lei nº 0148/2016

DENOMINA PARQUE MUNICIPAL
 

Projeto de Lei nº 0147/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
 
 

Projeto de Lei nº 0146/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

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